CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 134, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº SdM 12015
CM-PALMITAL 05 110 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno - DD.
Presidente da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS”, solicitando-lhe
informações e, consequentemente, o envio de documentos, conforme especificado
abaixo, tendo em vista o teor da Ata da Reunião do Conselho Administrativo SAS,
realizada em 9 de setembro de 2015:
1 - Por qual motivo o valor de R$ 180.051,27 (cento e oitenta mil,
cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), ajustado à Prefeitura Municipal de
Palmital, em referência à utilização dos bens patrimoniais de posse da municipalidade
(espaço físico, energia elétrica, telefonia, rede de computadores, suporte de TI, etc.)
no período de janeiro de 2012 até junho de 2015, não constaram do “Termo de acordo
de parcelamento e confissão de débitos”, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Palmital e a Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS” 2
2 - Referido ajuste foi devidamente celebrado entre as partes?
3 - Referido ajuste foi devidamente quitado por esta Autarquia?
4 - Caso positivo, enviar cópia da documentação que comprove o ajuste
celebrado, bem como a sua quitação.
5 - Houve estudos por parte desta Autarquia, com a finalidade de
averiguar se seria financeiramente vantajoso persistir na locação de toda a estrutura
pertencente a Prefeitura Municipal de Palmital 2
6 - Caso houve, seja enviado cópia da documentação que demonstrem os
estudos realizados. Z
N
Praça Mal. Arthur da Costa Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
7 - Cópia do “Contrato de Rateio” celebrado entre a Autarquia “Serviço
de Assistência à Saúde - SAS” e a Prefeitura Municipal de Palmital, com data
retroativa a 1º de julho de 2015, caso já tenha sido elaborado.
8 - Por qual motivo o “Contrato de Rateio” abrangeu somente o período
de janeiro de 2012 até junho de 20152
9 - Haverá a celebração de um novo “Contrato de Rateio” para ajustar os
débitos anteriores a janeiro de 2012?
Plenário Vereador Prof. Alcides Pratlo Lacreta, em 5 de outubro de 2015.
CISCO DE SOUZA - CANINHA
Vereador
8! Q 0 ENCAMINHAR OFÍCIO ii og
EM . SIP ii cm-PaLMITALOS 1 )0)12015 Em 06 1hO 12015
À
Ofício nº 09. 12015
DO Rosângela arrilha
Presidente Assistente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
Fis. nº. Lá
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SAS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DAss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Às quinze horas do dia nove de setembro do ano
dois mil e quinze (09.09.2015), nas dependências da sala de reunião da Prefeitura Municipal de
Palmital/SP, aconteceu a reunião ordinária dos membros do Conselho Administrativo do SAS,
onde estiveram presentes nesta reunião o Presidente, Sr. Edson Antonio Moreno e os
Conselheiros, Sr. Reginaldo Aparecido Dias e Antonio Braz Paris, representantes da Prefeitura;
Sr. Ricardo França Noesse, representante da Câmara; Sr. Luis Antonio Ferreira, representante
do SAAE; o Diretor do SAS, Sr. Mário José de Oliveira Rosa; o Contador do SAS, Sr.
Alessandro Aparecido Marques; A reunião teve como ponto de pauta: 1. Informar aos senhores
Conselheiros sobre a instauração da Comissão Especial de Inquérito - C.E.l. nº 01/2015 por
parte da Câmara Municipal de Palmital/SP, que versa sobre a legalidade do “Termo de acordo
de parcelamento e confissão de débitos”, firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e esta
Autarquia, bem como seu atual andamento; 2. apresentação de cobrança dos débitos, datada
de 04 de setembro de 2015, relativa a rateio que “tem origem no fato da Autarquia não possuir
sede própria, ocupar um espaço físico nas dependências da sede da municipalidade e usufruir
de todas as facilidades para a execução dos seus serviço, tais como energia, telefone, suporte
de TI, rede de computadores e demais despesas”, no período de janeiro de 2012 ao mês de
junho/2015, no importe de R$ 180.051,27; 3. A necessidade de celebração de contrato de rateio
de despesas mencionadas no item 1 supra, haja vista orientação verbal da Auditoria do Tribunal
de Contas do Estado, para que a Autarquia não enriqueça ilicitamente pela utilização de bens
patrimoniais da Prefeitura Municipal sem a necessária contrapartida enquanto não possuir sede
própria. Em continuidade à reunião, inicialmente o Sr. Presidente agradeceu a presença dos
Conselheiros, do Diretor e do Contador, agradecendo, ainda, o empenho de todos na busca da
regularização das pendências havidas entre Prefeitura Municipal e SAS havidas ao longo
desses anos. Cedida a palavra ao Diretor este informou aos senhores Conselheiros sobre a
instauração da Comissão Especial de Inquérito - C.E.l. nº 01/2015 por parte da Câmara
Municipal de Palmital/SP, que versa sobre a legalidade do “Termo de acordo de parcelamento e
confissão de débitos”, firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e esta Autarquia, bem
como seu atual andamento. No que tange a cobrança de débitos pela Prefeitura Municipal dia
relativamente a ocupação do espaço físico pela Autarquia SAS, bem como de todas as
facilidades para a execução dos seus serviço, tais como energia, telefone, suporte de TI, rede
de computadores e demais despesas, afirmou que em conversa havida com o Sr. Eduardo Leite
(Auditor Fiscal do TCE) em sua última vinda, ou seja, 17 e 18 de agosto próximo passado, este
afirmou que se mostra justa e legal a cobrança por parte da Prefeitura Municipal no que tange a
despesas decorrentes da utilização das dependências da sede da municipalidade e utilização
de todas as facilidades para a execução dos seus serviços, em forma de rateio e na proporção
de seus servidores, enquanto a Autarquia não dispuser de sede própria. De mesma forma,
Diretor entende que a celebração de contrato de rateio com data retroativa a 01.07.20
mostra-se adequado e necessário, haja vista que isto auxiliará na regularização quanto y
utilização dos bens da Prefeitura Municipal. Após esta explanação por parte do Diretor, os 4
Conselheiros, por unanimidade, votaram pelo pagamento das despesas apresentadas pela X
Prefeitura Municipal no importe de R$ 180.051,27, referente ao periodo de janeiro de 2012 ao
mês de junho/2015, para fins de regularização junto a Prefeitura Municipal, bem como
Ao
Fis. nº )
autorização para a celebração do contrato de rateio com data retroativa a 01.07.2015, para QUE,
esta Autarquia regularize a utilização das facilidades para a execução dos seus serviços
enquanto não possuir sede própria. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente
reunião. Eu, secretário lavrei a presente Ata, que vai assinado por todos os presentes.
Palmital/SP, 09 de setembro de 2015.
EDSON Eu MORENO LUIS A O FERREIRA
PRESIDENT SECRETÁ
RSS 208
CONSELHEIRO
AÊ polis
ANT PARIS ALESSAND es miúdas
CONSELHEIRO CONTADOR
MÁRIO JOSE DE OLIVEIRA ROSA
DIRETOR DO SAS