br-locleg corpus explorer

← Palmital (SP)

materia nº 136/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaREQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1- A EMPRESA ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES – CNPJ 13.260.635/0001-70, CUMPRIU RIGOROSAMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 197 DE 14 DE JULHO DE 2011? 2- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, OUTORGOU O COMPETENTE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI SUPRACITADA? 3- CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO.
native_id7474

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 136, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
processo Nº 539 12015
CM-PALMITAL 191 lg 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD.
Prefeita Municipal, solicitando-lhe informe, a este Legislativo, o quanto segue:
1 - A empresa ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES - CNPJ
13.260.635/0001-70, cumpriu rigorosamente os dispositivos da Lei nº 197 de 14 de
julho de 201192
2 - A Prefeitura Municipal de Palmital, outorgou o competente contrato de
transferência, conforme previsto na Lei supracitada?
3 - Caso positivo, enviar cópia do referido contrato.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que em recente visita ao
local, pude constatar o não funcionamento da referida empresa, tanto quanto a
construção de um novo prédio, conforme mostram as fotos anexas e, segundo
comentários da vizinhança, naquele local será instalado um novo ramo de atividade
com uma nova razão social
Plenário Vereador Prof. Em Prado Lacreta, em 19 de outubro de 2015.
RANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
4 ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM G = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL [1 [0 12015 Em lh 1 JO 12015
POR Ofício nº 3 | 112015
SESSÃO ( ucDE |1/1012015
Adriang/Polisini AdriahA Polisini
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
ARTHUR DA COSTA E SILVA
pi 44 543 92400 é CONEIFAX y s E muwpamita: si
Nº197 DE ut DE JULHO DE 20 é
AUTORIZA PREFEITURA
MUNICIPAL DE —PALMITAL A
ALIENAR TERRENO MEDIANTE
DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Ler;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens
domimais, localizado a rua José Camacho, lote 01, quadra 319, Distrito
Industrial Il, à:-
ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES
CNPJ 13.260.635/0001-70.
Área com 828,00 m' - DESCRIÇÃO ÁREA - Um terreno de forma
wregular, com área de 828,00 m2, sem benfeitorias, situado à Rua José
Camacho esquina com Rua Francisco Leandro da Silva, lado impar, no
Distrito Industrial II desta cidade, com as seguintes metragens, divisas é
confrontações: pela frente com a mencionada Rua José Camacho, na
extensão de 5,20 m, pelo lado esquerdo, (olhando da rua para o terreno),
divide com a GEAGESP, na extensão de 47.6] m: deste defletc a direita.
dividindo com lote 02 (fundos) na extensão de 19,57 m, deste deflete a
direita, seguindo as mesmas orientações, dividindo com a Rua Francisco
i-candro da Silva na extensão de 39,57 m, deste, seguindo as mesmas
orientações dividindo com a Rua Francisco Leandro da Silva esquina com a
Rua José Camacho segue em arco na extensão de 15,96 m até encontrar o
ponto inicial encerrando esta descrição na Rua José Camacho, terreno esse
correspondente ao lote 01 da quadra 319, cadastro municipal 776100.
Artigo 2º A area, referida no artigo anterior,
esta devidamente caracterizada através de mapa de localização e memorial
desentivo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei
PALMITAL
Cada vez melhor
ma PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RAÇA MAL ARTE Ee! Da COSTA SILVA 19 SE + 40 4 y ENT IR,
O frisa 3º 0 inicio de obras, da e pasa, se
dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura
Artigo 4º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal, ficando as benfeitorias incorporadas
ao imóvel. sem que isso pere direitos a eventuais indenizações ou
ressarcimento
Artigo 6º Do contrato deverão constar
clausulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que sc
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, imdependentemente de indenização
por benfeitorias realizadas
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de julho de 2011 io o
ADO E
SEA Aee
Er Reimatdo Cu ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA R
em 14 de julho de 2011. à]
tt ua pap Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃ O-
PALMITAL
Cada vez melhor
1
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011 - PM=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n
OM S0I! que trata de AUTORIZAÇÃO PARA 4 PREFEITURA
MUN,
DOAÇÃO, concedendo à empresa ALESSANDRA MONTEIRO DE
MORAES. à possibilidade de instalar-se em local adequado ao seu
desenvolvimento É expansão, proporcionando mais empregos diretos e
varios outros indiretos. contribuindo para a expansão comercial de nosso
muniaipio
“Cumpre-nos informar que referida área será utilizada
para comercio de peças « acessórios novos e usados e serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. —
Portanto, cumprindo com os objetivos do Distrito no
que tange do desenvolvimento e geração de empregos, aguardamos parecer
favorável e aprovação dos nobres vereadores.
Rã à Custódio du Silva.
“2 PREFEITO MUNICIPAL -
PALMITAL
Cada vez melhor

open original →