CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 138, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº DUYI 12015
cm-paLMITAL | /1() 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, que seja enviado ofício a Iustríssima Senhora Paula Bond Peixoto - DD.
Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital/SP., solicitando-lhe
sejam tomadas as providências que julgar necessárias, acerca de eventuais
irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, em relação ao fatos,
conforme abaixo segue expostos:
1 - A Prefeitura Municipal de Palmital, vem efetuando somente os
pagamentos referentes ao acordo de parcelamento e confissão de débitos, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia “Serviço de Assistência à
Saúde - SAS”, em junho de 2015, conforme constam dos empenhos orçamentários
sob nºs. 6530, 7890, 8277, 8284, 9107 e 9108, discriminados no relatório “Credores
Empenho”, coluna “Valor Pago”, em anexo, extraído do Portal da Transparência.
2 - Não vem efetuando os pagamentos regulares das contribuições
patronais (6% das folhas de pagamentos dos beneficiários) que lhe cabe na qualidade
de empregadora, a partir da competência do mês de julho/2015, conforme constam
dos demais empenhos orçamentários, discriminados no relatório “Credores
Empenho”, coluna “Valor Pago”, em anexo, extraído do Portal da Transparência.
3 - Não vem efetuando os repasses dos valores descontados das folhas de
pagamentos a partir da competência de julho/2015, montados em R$ 262.215,86
(duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos),
conforme constam dos empenhos extra-orçamentários sob nºs. 409, 478 e 838,
discriminados no relatório “Credores Empenho”, coluna “Valor Pago”, em anexo,
extraído do Portal da Transparência, fato esse que merece atenção especial da parte de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351.1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Vossa Senhoria, tendo em vista a caracterização de Crime de Apropriação Indébita e
Ato de Improbidade Administrativa.
2015.
Plenário Vereador Prof Alcides 1 Lacreta, em 19 de outubro de
FRANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
a 2
! À a a vad o. ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM Jiyaltar DISCUSSÃO E VOTAÇÃO cm-PaLMITALIS 140 12015 Em JOL JO 12015
POR - é Ofício nº. 1 12015
SESSÃO DEI 719 12015
E Rosângela A) Parrilha
Presillente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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Trabalho esenvolvimento
Exercício 2015 Período JULHO a OUTUBRO
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Histórico de Navega:
Acumulado até o Período
Valor
Liquidado Valor Pago
Credor: S.A.5. SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE R$ 707.587,18 R$ 0,00 R$ 389.850,76 R$ 147.632,41
Valor Empenhado
Valor Em Liquidação | Valor Liquidado » | Valor Anulado
30/09/2015 R$ 13.485,55 R$ 0,00 R$ 13.485,55 485,5: R$ 0,00
30/09/2015 R$ 67,43 R$ 0,00 R$ 67,43 R$ 0,00
22/09/2015 008919 R$ 4.033,46 R$ 0,00 R$ 4.033,46 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008920 R$ 5.261,52 R$ 0,00 R$ 5.261,52 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008921 R$ 568,64 R$ 0,00 R$ 568,64 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008922 R$ 370,85 R$ 0,00 R$ 370,85 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008923 R$7.788,63 R$ 0,00 R$ 7.788,63 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008924 R$ 1.286,92 R$ 0,00 R$ 1.286,92 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008925 R$ 6.107,21 R$ 0,00 R$ 6.107,21 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008926 R$ 10.416,03 R$ 0,00 R$ 10.416,03 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008927 R$ 2.898,38 R$ 0,00 R$ 2.898,38 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008928 R$ 767,81 R$ 0,00 R$ 767,81 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008929 R$ 758,41 R$ 0,00 R$ 758,41 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008930 R$3.271,79 R$ 0,00 R$ 3.271,79 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008931 R$3.380,78 R$ 0,00 R$ 3.380,78 R$0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008932 R$ 460,59 R$ 0,00 R$ 460,59 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008933 R$ 2.370,68 R$ 0,00 R$ 2.370,68 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008934 R$ 647,76 R$ 0,00 R$ 647,76 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008935 R$ 1.717,72 R$ 0,00 R$ 1.717,72 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008936 R$ 11.604,38 R$ 0,00 R$ 11.604,38 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008937 R$ 185,59 R$ 0,00 R$ 185,59 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008938 R$ 2.138,94 R$ 0,00 R$ 2.138,94 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008939 R$ 6.698,39 R$ 0,00 R$ 6.698,39 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008940 R$ 2.001,82 R$ 0,00 R$ 2.001,82 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008941 R$ 858,37 R$ 0,00 R$ 858,37 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008942 R$ 1.262,14 R$ 0,00 R$ 1.262,14 R$ 0,00 R$ 0,00
22/09/2015 008943 R$3.671,13 R$ 0,00 R$ 3.671,13 R$ 0,00 R$ 0,00
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01/09/2015 R$ 13.880,14 R$ 0,00 R$ 13.880,14 R$ 0,00
01/09/2015 R$ 112,68 R$ 0,00 R$ 112,68 R$ 0,00
24/08/2015 1 R$ 4.096,08 R$ 0,00 R$ 4.096,08 R$0, R$ 0,00
24/08/2015 008139 R$ 5.455,95 R$ 0,00 R$ 5.455,95 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008140 R$ 568,64 R$ 0,00 R$ 568,64 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008141 R$ 370,85 R$ 0,00 R$ 370,85 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008142 R$7.734,46 R$ 0,00 R$ 7.734,46 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008143 R$ 1.288,30 R$ 0,00 R$ 1.288,30 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008144 R$ 6.138,08 R$ 0,00 R$ 6.138,08 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008145 R$ 10.583,29 R$ 0,00 R$ 10.583,29 R$ 0,00 R$ 0,00
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http://200.144.16.1 18/pronimtb/index.asp?acao=3&item=1 O&visao=2&ano=2015&m... 19/10/2015
transparenciaBi Fagina 2 de 2
24/08/2015 008155 R$ 11.618,32 R$ 0,00 R$ 11.618,32 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008156 R$ 185,59 R$ 0,00 R$ 185,59 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 008157 R$ 2.130,23 R$ 0,00 R$ 2.130,23 R$ 0,00 R$ 0,00
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22/07/2015 006796 R$ 3.253,37 R$ 0,00 R$ 3.253,37 R$ 0,00 R$ 0,00
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22/07/2015 006798 R$ 438,33 R$ 0,00 R$ 438,33 R$ 0,00 R$ 0,00
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22/07/2015 006800 R$ 655,42 R$ 0,00 R$ 655,42 R$ 0,00 R$ 0,00
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22/07/2015 006804 R$ 2.075,15 R$ 0,00 R$ 2.075,15 R$ 0,00 R$ 0,00
22/07/2015 006805 R$ 6.597,19 R$ 0,00 R$ 6.597,19 R$ 0,00 R$ 0,00
22/07/2015 006806 R$ 2.001,82 R$ 0,00 R$ 2.001,82 R$0,00 R$ 0,00
22/07/2015 096807 R$ 924,33 R$ 0,00 R$924,33 R$ 0,00 R$ 0,00
22/07/2015 006808 R$ 1.149,07 R$ 0,00 R$ 1.149,07 R$ 0,00 R$0,00
22/07/2015 006809 R$ 3.514,63 R$ 0,00 R$ 3.514,63 R$ 0,00 R$0,00
22/07/2015 006810 R$ 296,68 R$ 0,00 R$ 296,68 R$ 0,00 R$ 0,00
06/07/2015 006530 R$ 69.400,70 R$ 0,00 R$13.080,14 R$13.880,14 R$ 55.520,56
Total do período R$ 445.371,32 R$ 0,00 R$ 389.850,76 R$ 147.632,41 R$ 55.520,56
Número do Empenho penhado | Valor Em Liquidação Valor Anulado
22/09/2015 8 R$ 88.067,59 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
24/08/2015 47] R$ 89.063,91 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00
22/07/2015 R$ 85.084,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total do período R$ 262.215,86 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Nota Explicativa:
“Valores negativos demonstrados na(s) coluna(s) "Valor em Liquidação”, "Valor Liquidado" ou "Valor Pago” decorrem de operações de estorno realizadas no
periodo informado”
http://200.144.16.118/pronimtb/index.asp?acao—=3&item—1 O&visao=2&ano=2015&m... 19/10/2015