materia nº 48/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SA Du à
PROJETO DE LELNo S/A
FROJETO DE LEI N, 44794=FN
DISPRE SOBRE À CRIAÇÃO DA UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPIO DE FALMITAL,
A Câmara Municipal de Palmital
AFROVA:
Artigo lo,- Fica criada a UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPIO DE FALMITAL - U.F.M.P,, que servirá de referencial
para a cobrança de Tributos e demais rendas instituldas e arrecadadas
pelo Erário Fuúbli Municipal,
firtigo o, O valor da Unidade
Fiscal do Município de Palmital U.F.M.P., a que se
fere o artigo
anterior, & o mesmo valor atribuldo a UFIR - UNIDADE FISCAL DE
REFERENCIA,
Artigo 3Jo,- A U.F.M.P. — UNIDADE
FISCAL DO MUNICIPIO DE FALMITAL será reajustada
salmente de acordo
com a variação da UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA ou de qualquer
jutro indice ou titulo que fixado pelo Governo Federal
par betituí-la
- Esta Lei entrará em
igo 1a lata de sua publicação e aci à partir de lo de
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
VE IFAL DE FALNITAL,
e
Vroidik
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
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Mgrat- úéno Vidal
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OFÍCIO N-'.. 193 / 1
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Rosangela flparecida Darrilha
ESCRITURÁRIA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI N, 44/94-PN
| les Presidente
enti mos Senhores UV
Temos é grata satisfação de
encamin à jossas lências, | preciação po parte
Egrégio Legislati Projet Lei [ad
CONSIDERANDO-SE que os Tributos
pais, de acordo com o Decreto n, 1,769 de 30/12/91, atualmente
são lançados em UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA), unidade essa
| à OTN (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL) que poi
Ju
vez substitui à ORTN (OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO
CONSIDERANDO-SE ainda que a
Constata-se que a criação da UFMP
(UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL) fará com que não seja
necessário envia a esse Egrégio Legislativo novos Projetos a cada
mudanca de indexador, pois caso ocorra referida mudança,
aut t o inde to fi elc erno Federal,
fixar o valor da UFMP (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO
DE FALNITAL)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DE FALMITAL)
MAD UI
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIFAL