CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº157, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº É 1) 12015
CM-PALMITAL J6 MM 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
que seja enviado ofício a Ilustríssima Senhora Paula Bond Peixoto - DD.
Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital/SP., solicitando-lhe
sejam tomadas as providências que julgar necessárias, acerca de eventuais
irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia SAS,
em conformidade com os fatos abaixo expostos:
1 - Conforme constam das respostas ao Requerimento nº 134/2015, anexo, a
Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS”, posterior a firmação do “Termo
de Acordo de parcelamento e confissão de débitos”, em data de 24 de julho de 2015,
efetuou a Prefeitura Municipal de Palmital o pagamento, à vista, das despesas
administrativas referentes à utilização dos bens patrimoniais de posse da
municipalidade, no período de janeiro de 2012 até junho de 2015, no valor de R$
130.051,27 (cento e oitenta mil, cinquenta e um reais e vinte e sete centavos).
2 - A Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS”, firmou com o
Município de Palmital “Contrato de Rateio” para pagamento das despesas
administrativas referentes à utilização dos bens patrimoniais de posse da Prefeitura
Municipal de Palmital, no período de 01 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016,
sem a realização dos estudos necessários para averiguar se seria vantajoso
financeiramente persistir na utilização destes bens, conforme mostra a documentação
anexa.
3 - Conforme constam das respostas ao Requerimento nº 137/2015, anexo, a
Prefeitura Municipal de Palmital encontra-se inadimplente com a Autarquia “Serviço
de Assistência à Saúde - SAS”, acerca dos pagamentos das contribuições patronais,
bem como dos valores que foram descontados das folhas de pagamento nos meses de
julho de 2015 em diante, fato esse já noticiado a esta Promotoria de Justiça, através
do Requerimento nº 138/2015.
R
18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Va
a
NCISCO DE SOUZA - CA
ENCAMINHAR OFÍCIO
EM À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 161 (12015
POR. :
SESSÃO q4Ão DE [6/4 4 12015
Rosângela A. eia
Assistente Leglglativo
18 3351-1214
secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
4 - Conforme consta da publicação do Semanário Oficial, de 30 de outubro
de 2015, o Município de Palmital e a Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde -
SAS”, aditaram o “Termo de Acordo de parcelamento e confissão de débitos”,
firmado, entre ambos, em 24 de julho de 2015, para pagamento do valor de R$
106.206,47 (cento e seis mil, duzentos e seis reais e quarenta e sete centavos),
sendo que o referido valor já constava do “Termo de Acordo” em questão, conforme
consta das cópias dos documentos anexos.
1
Plenário Vereador Prof. Alcides Pradb Lacreta, em 16 de novembro de 2015.
ENCAMINHADO
Em [Hid) 12015
Ofício nº 859/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
say PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 134, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado ao Iustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno - DD.
Presidente da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS”, solicitando-lhe
informações e, consequentemente, o envio de documentos, conforme especificado
abaixo, tendo em vista o teor da Ata da Reunião do Conselho Administrativo SAS,
realizada em 9 de setembro de 2015:
1! - Por qual motivo o valor de R$ 180.051,27 (cento e oitenta mil,
cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), ajustado à Prefeitura Municipal de
Palmital, em referência à utilização dos bens patrimoniais de posse da municipalidade
(espaço físico, energia elétrica, telefonia, rede de computadores, suporte de TI, etc.)
no período de janeiro de 2012 até junho de 2015, não constaram do “Termo de acordo
de parcelamento e confissão de débitos”, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Palmital e a Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS” ?
2 - Referido ajuste foi devidamente celebrado entre as partes”?
3 - Referido ajuste foi devidamente quitado por esta Autarquia?
4 - Caso positivo, enviar cópia da documentação que comprove o ajuste
celebrado, bem como a sua quitação.
S - Houve estudos por parte desta Autarquia, com a finalidade de
averiguar se seria financeiramente vantajoso persistir na locação de toda a estrutura
pertencente a Prefeitura Municipal de Palmital 2
6 - Caso houve, seja enviado cópia da documentação que demonstrem os
estudos realizados.
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CNPJ 49.893.225/0001-03 www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapaimital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
7 - Cópia do “Contrato de Rateio” celebrado entre a Autarquia “Serviço
de Assistência à Saúde - SAS” e a Prefeitura Municipal de Palmital, com data
retroativa a 1º de julho de 2015, caso já tenha sido elaborado.
8 - Por qual motivo o “Contrato de Rateio” abrangeu somente o período
de janeiro de 2012 até junho de 20152
9 - Haverá a celebração de um novo “Contrato de Rateio” para ajustar os
débitos anteriores a janeiro de 2012?
Plenário Vereador Prof. t cides Pra Lacreta, em 5 de outubro de 2015.
RANCISCO DE SOUZA - CÂNINHA
Vereador /
ul? DISCUSSÃO E VOTAÇÃO cM-PAi
DE OS! 1Q 12015
ENCAMINHAR OFÍ
“” as
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secrctariaDcamarapalmital.sp.gov.br
Fis. nº.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO SAS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Às quinze horas do dia nove de setembro do ano
dois mil e quinze (09.09.2015), nas dependências da sala de reunião da Prefeitura Municipal de
Palmital/SP, aconteceu a reunião ordinária dos membros do Conselho Administrativo do SAS,
onde estiveram presentes nesta reunião o Presidente, Sr. Edson Antonio Moreno e os
Conselheiros, Sr. Reginaldo Aparecido Dias e Antonio Braz Paris, representantes da Prefeitura,
Sr Ricardo França Noesse, representante da Câmara: Sr. Luis Antonio Ferreira, representante
do SAAE; o Diretor do SAS, Sr. Mário José de Oliveira Rosa; o Contador do SAS, Sr
Alessandro Aparecido Marques, A reunião teve como ponto de pauta: 1. Informar aos senhores
Conselheiros sobre a instauração da Comissão Especial de Inquérito - C.E.l. nº 01/2015 por
parte da Câmara Municipal de Palmital/SP, que versa sobre a legalidade do “Termo de acordo
de parcelamento e confissão de débitos”, firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e esta
Autarquia, bem como seu atual andamento; 2. apresentação de cobrança dos débitos, datada
de 04 de setembro de 2015, relativa a rateio que “tem origem no fato da Autarquia não possuir
sede própria, ocupar um espaço físico nas dependências da sede da municipalidade e usufruir
de todas as facilidades para a execução dos seus serviço, tais como energia, telefone, suporte
de T!, rede de computadores e demais despesas”, no periodo de janeiro de 2012 ao mês de
junho/2015, no importe de R$ 180.051,27; 3. A necessidade de celebração de contrato de rateio
de despesas mencionadas no item 1 supra, haja vista orientação verbal da Auditoria do Tribunal
de Contas do Estado, para que a Autarquia não enriqueça ilicitamente pela utilização de bens
patrimoniais da Prefeitura Municipal sem a necessária contrapartida enquanto não possuir sede
própria. Em continuidade à reunião, inicialmente o Sr. Presidente agradeceu a presença dos
Conselheiros, do Diretor e do Contador, agradecendo, ainda, o empenho de todos na busca da
regularização das pendências havidas entre Prefeitura Municipal e SAS havidas ao longo
desses anos. Cedida a palavra ao Diretor este informou aos senhores Conselheiros sobre a
instauração da Comissão Especial de Inquérito - C.E.l. nº 01/2015 por parte da Câmara
Municipal de Palmital/SP, que versa sobre a legalidade do “Termo de acordo de parcelamento e
confissão de débitos”, firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e esta Autarquia, bem
como seu atual andamento. No que tange a cobrança de débitos pela Prefeitura Municipal 'á
relativamente a ocupação do espaço fisico pela Autarquia SAS, bem como de todas as
facilidades para a execução dos seus serviço, tais como energia, telefone, suporte de TI, rede
de computadores e demais despesas. afirmou que em conversa havida com o Sr Eduardo Leite
(Auditor Fiscal do TCE) em sua última vinda, ou seja, 17 e 18 de agosto próximo passado, este
afirmou que se mostra justa e legal a cobrança por parte da Prefeitura Municipal no que tange a N
despesas decorrentes da utilização das dependências da sede da municipalidade e utilização VE
de todas as facilidades para a execução dos seus serviços, em forma de rateio e na proporção Dk
de seus servidores, enquanto a Autarquia não dispuser de sede própria. De mesma forma, on.
Diretor entende que a celebração de contrato de rateio com data retroativa a 01.07 201 N
mostra-se adequado e necessário, haja vista que isto auxiliará na regularização quanto O)
utilização dos bens da Prefeitura Municipal. Após esta explanação por parte do Diretor, os 5
Conselheiros, por unanimidade, votaram pelo pagamento das despesas apresentadas pela X
Prefeitura Municipal no importe de R$ 180.051,27, referente ao periodo de janeiro de 2012 ao A
mês de junho/2015, para fins de regularização junto a Prefeitura Municipal, bem como
Fis. nº, S
autorização para a celebração do contrato de rateio com data retroativa a 01.07 2015, para QUÊ.
esta Autarquia regularize a utilização das facilidades para a execução dos seus serviços
enquanto não possuir sede própria. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente
reunião. Eu, secretário lavrei a presente Ata, que vai assinado por todos os presentes
Palmital/SP, 09 de setembro de 2015.
LUIS A O FERREIRA
SECRETÁ
ARDO FRANÇA NOESSE
CONSELHEIRO
bl pl) 4
ANT PARIS ALESSANDRO APº. MARQUES
CONSILHEIRO CONTADOR
MÁRIO JOSE DE OLIVEIRA ROSA
DIRETOR DO SAS
4, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
Palmital/SP, 28 de outubro de 2015.
À Excelentíssima Senhora
ADRIANA POLISINI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
CEP 19970-000
PALMITAL/SP
Ofício n.º 154/2015/SAS
Senhora Presidente,
Em atenção aos termos do ofício acima referenciado, protocolizado
neste Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital - S.A.S. em
13.10.2015, que diz respeito ao Requerimento nº 134, de 05.10.2015, formulado pelo
Exmo. Sr. Vereador Francisco de Souza - Caninha, encaminhamos em anexo as
informações solicitadas.
Sem mais para momento, apresentamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
EDSON APARECIDO MORENO
Presidente do Serviço de Assistência à Saúde — SAS
:: à, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
s S.A.S
RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS
Ref.: Requerimento nº 134, de 05.10.2015
O motivo pelo qual o rateio das despesas administrativas não constou do “Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos” é que ainda pairava dúvidas sobre essa
cobrança. A dúvida foi dirimida pela consulta verbal realizada junto aos auditores, quando
da Auditoria anual realizada pelo TCE-SP junto a esta Autarquia e à Prefeitura Municipal.
Sim. Segue cópia do contrato de rateio de despesas administrativas em anexo.
Sim. Segue cópia da quitação realizada.
Seguem os documentos solicitados.
Foram levados em conta toda desmobilização e nova mobilização da estrutura
administrativa da Autarquia; locação de prédio; a necessária contratação de servidores
públicos para a realização dos objetivos da Autarquia; a contratação de terceiros para que
realizassem manutenção de equipamentos e serviços e etc. Tais fatores
indubitavelmente causariam uma elevação significativa de custos e despesas
administrativas, inclusive com o novo pessoal, muito superior ao atualmente gasto.
Não foi realizado estudo pelo SAS, pois o aumento de despesas seria patente.
Segue cópia do contrato de rateio.
Pelo fato de que se havia a necessidade de realizar um encontro de contas como foi
realizado, o rateio de despesas, na opinião da autarquia, deveria abranger somente o
período do encontro de contas.
Inicialmente, importa ressaltar que o SAS não é o credor. Contudo, não há interesse por
parte da Autarquia em celebrar novo rateio de despesas para ajustar débitos anteriores a
janeiro de 2012, haja vista que o período já foi delimitado no ajuste entabulado.
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Pain e
PALMITAL NOTA DE EMPENHO
DIRETORIA DO j Ur
CNPJ Nº 68.165.679/0001-02 000148/15 DEmiasdis Orçamentário
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
S.A.sS. 01 S.A.S. - SERVICO DE ASSISTENCIA A
DdagO 126: 2.200.3390.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, 280
PALMITAL SP
CIDADE
LICITAÇÃO os
Dispensa por Limite
2.055 "000 BB?
ESPICITICAÇÃ
VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DE /
GUIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL /
REF. A RATEIO DE DESPESA ADMINIS/
TRATIVA DA PREFEITURA PARA COM O/
SAS NOS EXERCÍCIOS 2012 - 2013 -/
2014 E 2015, CONF. DOCUMENTOS EM/
ANEXO.
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
180.051,27 180051,27
TOTAL GERAL
180.051,27
VALOR BRUTO VALOR LÍQUIDO
) DESC.
) ANUL (
PAGUE-SE
DIRETORIA DA DESPESA TESOURARIA
ART. CX. Nº
CHEQUE R*
BANCO
DOCUMENTO N*
REGISTRO Nº
DATA — Êo ma
Esceruaieo DIETOS DE FATENOS TESOURA A
PAGAMENTO, CORRESPONDENTE AO ACIMA DESCRITO, E PELA QUAL DOL(AMOS) PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO.
PALMITAL, f /
Prefeitura Municipal de Palmital EMEA
Ma
- Estado de São Paulo -
Trobalho e Desenvolvimento
Secretaria de Finanças e Orçamento
Palmital, 04 de Setembro de 2015
Ofício SOF 25/2015
Ao
Sr. Mário José de Oliveira Rosa
DD Diretor do Serviço de Assistência à Saúde-SAS
Ref.:Rateio das Despesas Administrativas da Prefeitura para cobrança junto ao SAS
Prezado Sr,
Deixaram de serem considerados no encontro de contas os valores referentes ao rateio para
o SAS das despesas administrativas suportadas pela Prefeitura.
Este rateio tem origem no fato da Autarquia não possuir sede própria, ocupar um espaço físico
nas dependências da sede da municipalidade e usufruir de todas as facilidades para a execução
dos seus serviços, tais como energia, telefone, suporte de TI, rede de computadores e demais
despesas.
Somamos as despesas incorridas nos exercícios em tela pelas Secretarias de Administração e
Secretaria de Finanças e Orçamento da Prefeitura e rateamos na proporção do número de
servidores, conforme abaixo:
2012 2013 2014 2015 |rora
1-MATERIAL DE CONSUMO I 54.561,72] 83.619,91 | 6449052] 66.290,71] 268.962,86
2-SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 111.817,26] 9587666] 117.927,29] 6.933,24] 33255445
3-SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA | 801.765,97 | 743.361,21 | 834.059,00 | 414.600,06 | 2.793.786,24
A-TOTAL ADM 968.144,95 | 922.857,78 [1.016.476,81 487.824,01 | 3.395.303,55
ET T
E ND 17268,75| 10.966,76 9.261,37] 277260] 40.269,48
6-SERV. TERC. PESSOA FÍSICA 83,00 904,60 4.440,00 418,60 5.846,20 |
7-SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA | 145.759,22 | 172.769,97 | 177.179,13] 114.026,12] 609.734,44
8-TOTAL FINANÇAS 163.110,97 | 184.641,33] 190.880,50| 117.217,32 | 655.850,12 |
|
9-TOTAL
ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS 1.131.255,92 | 1.107.499,11 | 1.207.357,31 | 605.041,33 | 4.051.153,67
10-RATEIO DAS DESPESAS AO SAS 50.278,04 49.222,18 53.660,32 | 26.890,73| 180.051,27
Base de Rateio:
TOTAL FUNCIONÁRIOS QUANT %
11-SAS 2 4,44
12-ADM 39 86,67
13-FINANÇAS 4 . 8,89
14-TOTAL 45 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - SP
E Estado de São Paulo
CNPJ - 44.543.9814/0001-99
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
GUIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 2371 72015
Cadastro....: 491300-0
Proprietário: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE - SAS
Tipo Imposto: Outros Créditos CNPJ/CPF: 68.165.679/0001-02
RATEIO DAS DESPESAS
Endereço....: PÇ MAL ARTHUR COSTA E SILVA 0119
19970-000 PALMITAL SP
T Ano CD Sub. Parc. Vencimento Vlr.Princ. Juros Multa Correção V.Corrigido
3 2015 6 0 1 180.051,27 ,00 +00 +00 180.051,27
ESSA GUIA REFERE-SE AO RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA
Observ: A
PARA COM O SAS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 - 2013 - 2014 e 2015.
**+4+** Total a recolher RS: 180.051,27 até: 30/09/2015
valores expressos em REAIS.
VÁLIDA SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA.
1-4 50930000000-7 00023710959-0
DI
81630001800-8 512
am
Prefeitura Municipal de Palmital E mê,
- Estado de São Paulo -
Trobulho e Desonvolvimento
Secretaria de Finanças e Orçamento
O Item 10 representa os valores que deverão ser cobrados ao SAS e reconhecidos como Ativo
Circulante no Patrimônio da Prefeitura.
Estamos encaminhando a Guia para recolhimento da importância de R$180.051,27 (Cento e
Oitenta Mil, Cinquenta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos) em qualquerr agência bancária.
]
Atenciosamefte, 1
Hefintoá Beline
/
/
Secretário de Finanças e Orçamento.
Jd is bos, 2 7m
PRLELITURA MUNÍCIDAL DE PALMITAL
CÓPIA DE CHEQUE Nº X 0135 a envzaco [) em [] não
co anão CAIXA ECONÔMICA FEDERAL C/MOVIMENTO
uruizaoo rara PAGAMENTO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO RATEIO
DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS Di 2012 / 2013 / 2014 / 2015
CHEQUE ASSINADO POR +
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS
I - DAS PARTES CONTRATANTES
O MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Praça Marechal Arthur da Costa e
Silva, 119 Centro - Palmital - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
44.543.981/0001-99, representada neste termo pela Sra.
Ismênia Mendes Moraes, brasileira, viúva, professora,
Prefeita Municipal de Palmital, portadora da CI RG nº
7.181.862, cadastrada no CPF sob Doo 004.745.128-94,
residente na Rua Santos Dumont nº 767 na cidade de Palmital -
SP e o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - S.A.S, autarquia
municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob nº 68.165.679/0001-02, com sede na Rua João Moreira
da Silva nº 401-A, Centro, na cidade de Palmital - SP, neste
ato representado pelo Presidente do Conselho de
Administração, SE: Edson Aparecido Moreno, brasileiro,
casado, servidor público municipal, portador da CI RG nº
11.139.191, cadastrado no CPF sob nº 074.074.698-73.
II - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Considerando que a Autarquia SAS não dispõe de sede própria,
bem como número adequado de colaboradores ao necessário
funcionamento de seus objetivos;
Considerando, ainda, que a Autarquia SAS ao longo de vários
anos tem-se utilizado da sede e da infraestrutura do
Município de Palmital, bem como máquinas, equipamentos,
equipamentos relacionados a Tecnologia da informação (TI),
energia elétrica, telefone, internet, entre outros, sem a
devida contraprestação;
Considerando, também, que a utilização do patrimônio
pertencente ao Município de Palmital pela Autarquia SAS sem a
devida contraprestação pode, em tese, se configurar
enriquecimento ilícito;
Considerando, por fim, que, neste momento, a eventual locação
de imóvel por parte da Autarquia SAS, bem como a necessária
aquisição de bens patrimoniais mínimos e instalação de
equipamentos para a consecução de seus objetivos, e ainda, a
contratação de novos servidores e prestadores de serviço para
que a adequada manutenção e suporte das atividades da
Autarquia indubitavelmente onerará ainda mais os cofres da
Autarquia SAS.
Assim, ambas as partes têm entre si, justo e contratado,
celebrar o presente INSTRUMENTO DE CONTRATO DE RATEIO DE
DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ficando desde já aceito e pactuado
os termos e condições abaixo descritas:
III - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto
ratear as despesas administrativas relativas a utilização por
parte da Autarquia SAS no que concerne à sede pertencente ao
Município de Palmital, energia elétrica, telefones, máquinas
e equipamentos, bem como equipamentos relacionados a
Tecnologia da informação (TI), internet, entre outros.
IV - DO RATEIO
CLÁUSULA SEGUNDA - O rateio de que trata a cláusula anterior
será obtido na proporção correspondente a 4,44% (quatro
vírgula quarenta e quatro por cento) do total das despesas
incorridas mensalmente na sede administrativa do Município de
Palmital, levando-se em conta o número de servidores do
Edil PL Ad ,
PRIMEIRO CONTRATANTE (43) e o número de servidores da SEGUNDA
CONTRATANTE (02), ou seja, 2/45.
V - DO RATEIO
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas administrativas serão
aferidas junto ao Setor Administrativo e de Finanças pelo
PRIMEIRO CONTRATANTE e mensalmente especificadas em documento
próprio, tomando como base os seguintes títulos:
a) Material de consumo;
b) Serviços Terceiro Pessoa Física;
(oh) Serviços Terceiro Pessoa Jurídica;
Parágrafo Primeiro - O documento com a discriminação das
despesas seguirá juntamente com o registro de eventos
vinculados ao comprometimento da despesa, para que a SEGUNDA
CONTRATANTE possa realizar o devido pagamento.
Parágrafo Segundo - O valor apurado será pago pela SEGUNDA
CONTRATANTE até o 10º. (décimo) dia útil do mês subsequente.
VI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUARTA - As despesas descritas na clausula anterior
correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no
orçamento da SEGUNDA CONTRATANTE, sob a rubrica “OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA - 3.3.90.39.99.00.00".
VII - DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá duração de 01 (um)
ano, tendo início em 01/07/2015 e término em 30/06/2016,
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo específico.
Parágrafo Único - O contrato poderá ser rescindido por
qualquer uma das partes, desde que o façam com aviso com 30
(trinta) dias de antecedência.
VIII - DA INADIMPLÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA - Fica estabelecido entre as partes que o não
pagamento pela SEGUNDA CONTRATANTE qualquer parcela devida,
implicará na imediata configuração da mora,
independentemente de qualquer intimação, notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, passando o saldo
devedor a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa em favor do
PRIMEIRO CONTRATANTE, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA SÉTIMA - O PRIMEIRO CONTRATANTE não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para
constituir em mora a SEGUNDA CONTRATANTE pelo não pagamento
do débito apresentado para pagamento, conforme estipulada na
cláusula anterior.
Parágrafo Único - A mora implicará na atualização monetária
sobre o saldo devedor pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC/IBGE), sujeitando ainda a SEGUNDA
CONTRATANTE à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de
1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela
paga, até a da inscrição da dívida.
IX - DO FORO
CLÁUSULA OITAVA - AS partes de comum acordo elegem o foro da
Comarca do Município de Palmital/SP, para dirimirem quaisquer
dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da vigência
do presente contrato.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 3 (três)
vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.
Palmital, 01 de julho de 2015.
ISMÊNIA NDES ' MORAES
Prefeita Municipal
EDSON AP. CIDO MORENO
Presidente do Serviço de Assistência à Saúde - S.A.sS.
Testemunhas;
CPF 284L868.428-32
ALESSANDRO APARECIDO MARQUES CAVERZAN
CPE 261.178.628-30
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 137, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
END Rio RAI RA)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado ao Hustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno - DD.
Presidente da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS”, solicitando-lhe
que informe, a este Legistativo, se a Prefeitura Municipal de Palmital encontra-se em
dia com os pagamentos das contribuições patronais, bem como dos valores que foram
descontados das folhas de pagamentos nos meses de julho/2015 em diante, conforme
previsto na Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, Lei de Criação desta
Autarquia?
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 19 de outubro de 2015,
NCISCO DE SOUZA - CANINHA-.
Vereador é
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centre - Palmitalisp is 3351-1214
CNPJ 49.893 225/0001 03 - www camarapalmital.sp.gov.br secretariaficamarapaimita! sp.gov.br
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE
S.A.S
Palmital/SP, 09 de novembro de 2015.
À Excelentíssima Senhora
ADRIANA POLISINI |
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
CEP 19970-000
PALMITAL/SP
Ofício n.º 156/2015/SAS
Senhora Presidente,
Em atenção aos termos do ofício acima referenciado, protocolizado
neste Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital - S.A.S. em
23.10.2015, que diz respeito ao Requerimento nº 137, de 19.10.2015, formulado pelo
Exmo. Sr. Vereador Francisco de Souza - Caninha, encaminhamos em anexo as
informações solicitadas.
Sem mais para momento, apresentamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
CHA
cagtçcEsiDo = EDSON APARECIDO MORENO
sf Presidente do Serviço de Assistência à Saúde — SAS
1
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS:
Ref.: Requerimento nº 137, de 19.10.2015
1. A Prefeitura Municipal de palmital não se encontra com os pagamentos em dia das
contribuições patronais, bem como dos valores que foram descontados das folhas de
pagamento.
2. Com efeito, encontram-se em aberto os débitos dos seguintes meses:
e Mês de Julho/2015 — Vencimento em 21/08/2015 (débito somente cota patronal)
e Mês de Agosto/2015 — vencimento em 22/09/2015 (débito total) - art. 37, da LC nº 13/94; e
e Mês de Setembro/2015 — vencimento em 22/10/2015 (débito total) - art. 37, da LC nº 13/94.
>>
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 321/2015
Palmital, 20 de outubro de 2015.
Excelentíssima Senhora Promotora;
E
Valho-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento nº 138/2015 de iniciativa do nobre Vereador FRANCISCO DE SOUZA
— CANINHA, aprovado por nove votos a um, em sessão ordinária realizada no dia 19
Co AA
do corrente mês.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência, os protestos de minha
mais alta estima e apreço.
Presidente
A
Excelentíssima Senhora
PAULA BOND PEIXOTO
DD. Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital 1º Promotoria
NESTA
18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Eta
CÂMARA MUNICIPAL DE
'- PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 138, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134. do Regimento
interno. que seja enviado ofício a Hustríssima Senhora Paula Bond Peixoto - DD.
Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital/SP., solicitando-lhe
sejam tomadas as providências que julgar necessárias, acerca de eventuais
irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, em relação ao fatos.
conforme abaixo segue expostos:
[- A Prefeitura Municipal de Palmital. vem efetuando somente os
pagamentos referentes ao acordo de parcelamento ce confissão de débitos, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia “Serviço de Assistência à
Saúde - SAS”. em junho de 2015. conforme constam dos empenhos orçamentários
sob nºs. 6530, 7890, 8277, 8284, 9107 e 9108, discriminados no relatório “Credores
Empenho”. coluna “Valor Pago”, em anexo, extraído do Portal da Transparência.
2 - Não vem efetuando os Pagamentos regulares das contribuições
patronais (6% das folhas de pagamentos dos beneficiários) que the cabe na qualidade
de empregadora. a partir da competência do mês de julho/2015, conforme constam
dos demais empenhos orçamentários. discriminados no relatório “Credores
Empenho”. coluna “Valor Pago”, em anexo. extraido do Portal da Transparência.
3 - Não vem efetuando os repasses dos valores descontados das folhas de
pagamentos a partir da competência de julho/2015, montados em R$ 262.2 15,86
(duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos),
conforme constam dos empenhos extra-orçamentários sob nºs. 409, 478 e 838.
discriminados no relatório “Credores Empenho”, coluna “Valor Pago”. em anexo.
extraído do Portal da Transparência, fato esse que merece atenção especial da parte de
Ps
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893. 225/0004.03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secrotaria(icamarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Vossa Senhoria, tendo em vista a caracterização de Crime de Apropriação Indébita e
Ato de Improbidade Administrativa,
Plenário Vereador Prof. Alcides iii Lacreta, em 19 de outubro de
2015. /|
FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA RN
Vereador
18 3351-1214
secretoriadcamarapaimuital.sp.gov.pr
Sa a Oficial do Município c
354 - Ano Xi - Paimital, sexta-feira, 30 de OUTUBRO de 2015 - wwny.palmital.sp.gov.br
SESSÃO | -ATOS DO PODER EXECUTIVO egres
Secretaria de Agricultura promove
melhorias em estradas na zona rural
Investimento de R$670mil garante segurança nas estradas
Contra a dengue
No último dia 26 a Secretaria de Saúde realizou uma [Mk
caminhada entre a Praça São José e a Praça da Matriz,
para mobilizar e conscientizar a população contra a den-
gue. O evento contou com a participação de munícipes,
equipes de diversas unidades de saúde e outras
entidades. A caminhada faz parte de um conjunto de ações pit
que intensificam o combate aos focos de dengue no muni-
cípio. Na semana passada, os agentes das unidades bási-
cas de saúde receberam treinamento através de parceria
com a Secretaria de Saúde do estado.
tê
A Secretaria de Agricultura
da Prefeitura Municipal iniciou
as obras de melhorias nas es-
tradas rurais da Água da Ca-
nela e Água da Espanholada
(foto ao lado). Ao todo 10 quilô-
metros de vicinais receberão
os trabalhos de manutenção,
como levantamento da estra-
da, quebra de barrancos e
cascalhamento. Serão investi-
dos mais de R$ 670 mil, con-
quistados através de convênio
com o Govemo do Estado.
KARATÊ: No último sábado foi realizado no Ginásio Deiço Mazeto, o exame de graduação de
faixa dos alunos do Projeto Karatê para Todos, desenvolvido pela Secretaria de Esportes (foto
Aeima). (o) projeto é ministrado pelo Professor Alessandro e já reúne cerca de e 60 participantes.
SEMANÁRIO OFICIAL DO "
MUNICÍPIO DE PALMITAL É ac
LEI Nº 2081 DE 20 DE MAIO DE 2005
e
Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita. Presidente ROSVALDIR CACHOLE.
Produção gráfica e edição: Assessoria de Comunicação.
Administração: DANILO ALVES PEREIRA - titular.
tarechal Arthur da Costa e Silva, 19 -
Órgão subordinado a Coordsnadoria de
Sound e)
EXTRATODE
TERMOADITIVOAO
ACORDODE
PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE
DÉBITOS
PIO DE
ALMITAL SP'e o SERV.
ÇO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE - S.A.S, autarquia
municipal, resolvem
ADITAR o Termo de Acor-
do e Confissão nos seguin-
tes termos: E) O MUNICÍ-
PIO DE PALMITAL, está
efetuando o pagamento de
R$ 106.206,47, correspon-
dente ao saldo de pagamen-
tos das retenções, constan-
tes no Anexo ao TERMO
DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBI-
TOS. IN) Com a antecipa-
ção doreferido pagamento,
as parcelas vincendas do
referido termo serão redu-
zidas em R$ 442,53 (qua-
trocentos e quarenta e dois
reais e cinquenta etrês cen-
tavos), cujo valor original
passará a ser de R$
13.437,61 e que por oca-
sião do efetivo pagamento
sofrerá atualização pelo
INPC/IBGE, bem como ju-
ros simples de 0,5% ao mês,
conforme previsto na cláu-
sula terceira do referido ter-
mo. Data da assinatura: 16/
09/2015. ISMENIA MEN-
DES MORAES-Prefeita
Municipal. EDSON APA-
RECIDO MORENO-Pre-
sidente do Conselho de Ad-
ministração do Serviço de
Assistência à Saúde —
S.A.S. Ptal, 22 de outubro
de 2015.
IatisparenciaDi
Pagina | de 1
aa PRONINE:515
Yrabalho e Desenvolvimento
Filtros Utilizados
Exercício 2015
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Histórico de Navegação
Acumulado até o Período
Créditos Dot:
Adicionais /Reduções | Atual
Credor: S.A.S. SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Nr. Empenho: 007890
Detalhes do Empenho
Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Palmital
Período: Julho a Outubro
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
7890
: EXECUTIVO
Unidade: SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Função:
Programa de Govern
Ação de Governo:
Natureza da Despe
Desdobramento da Despe:
Fonte de Recursos:
Encargos Especiais
GESTÃO CONTÁBIL FINANCEIRA
Operações Especiais do Executivo
4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
4.6.90.71.99 - OUTRAS AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA CONTRATADA
TESOURO
: S.A.S. SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE
: 68.165.679/0001-02
Não se Aplica
Valores de Movimentação do Empenho Relativos ao Período Selecionado
R$ 106.206,47
R$ 0,00
R$ 106.206,47
R$ 106.206,47
VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO COR- RESPONDENTE AS RETENCOES DE CON - TRIBUICOES DOS
SERVIDORES, DE SER VICOS MEDIDOS PELA COPARTICIPACAO NO PERIODO DE 2.012 A JUNHO DE /-
2.015, CONFORME LEVANTAMENTO EFE- TUADO PELO CONTROLE INTERNO ENTRE AS CONTAS DA
PREFEITURA E A AUTAR QUIA - S.A.S. QUE SE ENCONTRA DES CRIMINADO NO ANEXO AO PRESENTE /-
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISAO DE DEBITOS, QUE DORAVAN- TE CONSTITUI
PARTE INTEGRANTE DES TE INSTRUMENTO, CONFORME DOCUMEN- TOS EM ANEXOS.
R$ 890.692,14
R$ 106.206,47
Emitido em:
Ano:
Tipo Empenho: Orçamentário Categoria: Comum
SubFunção:
Esfera:
Número da Licitação:
Data de Homologação:
Período JULHO a OUTUBRO
No Período
R$ 0,00 R$ 472.007,70 R$ 147.632,41
R$ 0,00 R$ 106.206,47 R$ 106.206,47
16/11/2015 10:25
2015
Data Emissão: 21/08/2015
Outros Encargos
Especiais
Fiscal
R$ 106.206,47 R$ 106.206,47
http://200.144.16.118/pronimtb/index.asp?acao=3&item=1 O&visao=3&ano=2015&m...
16/11/2015
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEVANTAMENTO EFETUADO PELO C. INTERNO ENTRE AS CONTAS DA PREFEITURA E A AUTARQUIA S.A.S.
(CREDOR:379-SERVIDORES SOB REGIME ESTATUTARIO
m esrção To mu] rms) conajame area
| alpetenções de Conruições Seerest%) | asrTEnOE| s1ás6760] somsrTSA] art14095] 197203024
| 2lpetenções Servidores Seniços Meicos 191.874,97] 1.122.519,08
[alroraoasmerenções | reuzoeçe] amsooror] osoassao] sononnso] 200050248
| afpagros caPretetura emespécio | erersas | 202064524]
[eeposiçãonmuoponça | moorasm] semense] seosrase) romiso0] store
[efretnçõeme | onasom] ormose] coosr] conco] nscro
2600881] 158.191,17]
[alcarmonimenação | som] aso] 22000 o) — esso0d
ororaposprsamentos | emas) rrosssa] 1ssrrna
| rolsauDo DE PAGTOS DAS RETENÇÕES | aozanso] 2ssngo] 2o6ssr00] scososso] anezosar
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Fontes das Informações: A / i A
Livros Razão Credor, Anexos das Despesas e Balancetes das Despesas Extra-Orçai nd da Prteur " /
Heligiton Beline
Contador CRC 18P242235/0-0