CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 158, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº GL )] 12015
CM-PALMITAL 16 / H 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - UR 4 - MARÍLIA, com sede à Rua
Professor Francisco Morato, nº 38 - Jardim São Geraldo - CEP: 17.501-020 -
Marília-SP. solicitando-lhe sejam tomadas as providências que julgar necessárias,
acerca de eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Palmital,
tendo em vista que, a mesma, encontra-se inadimplente com a Autarquia “Serviço
de Assistência à Saúde - SAS”, acerca dos pagamentos das contribuições patronais,
bem como dos valores que foram descontados das folhas de pagamento nos meses
de julho de 2015 em diante, conforme constam das respostas ao Requerimento nº
137/2015, o qual foi aprovado na sessão ordinária de 19 de outubro de 2015,
conforme consta da cópia anexa.
Plenário dem qa Prado Lakreta, em 16 de novembro de 2015.
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FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL LG/ 41/2015 Em [Z1l/ 12015
POR : t Ofício nº 35% 12015
SESSÃO DE |6/ 4112015
= Polisini ia
Presidente Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 137, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno - DD.
Presidente da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS”, solicitando-lhe
que informe, a este Legistativo, se a Prefeitura Municipal de Palmital encontra-se em
dia com os pagamentos das contribuições patronais, bem como dos valores que foram
descontados das folhas de pagamentos nos meses de julho/2015 em diante, conforme
previsto na Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, Lei de Criação desta
Autarquia?
Plenário Vereagãr Prof. Alcides Prado Lacreta, em 19 de outubro de 2015.
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FRANCISCO DE SOUZA - CANÍNHA.
Vereador i
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitaySP 18 3351-1214
CNPJ 49.895.225/0001 03 www.camarapalmital.sp.gov.br secretariafucamarapaimital.sp.gov.br
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE
S.A.S
Palmital/SP, 09 de novembro de 2015.
À Excelentíssima Senhora
ADRIANA POLISINI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
CEP 19970-000
PALMITAL/SP
Ofício n.º 156/2015/SAS
Senhora Presidente,
Em atenção aos termos do ofício acima referenciado, protocolizado
neste Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital - S.A.S. em
23.10.2015, que diz respeito ao Requerimento nº 137, de 19.10.2015, formulado pelo
Exmo. Sr. Vereador Francisco de Souza - Caninha, encaminhamos em anexo as
informações solicitadas.
Sem mais para momento, apresentamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
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RÉCE
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SAL Presidente do Serviço de Assistência à Saúde — SAS
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS:
Ref.: Requerimento nº 137, de 19.10.2015
1. A Prefeitura Municipal de palmital não se encontra com os pagamentos em dia das
contribuições patronais, bem como dos valores que foram descontados das folhas de
pagamento.
2. Com efeito, encontram-se em aberto os débitos dos seguintes meses:
e Mês de Julho/2015 — Vencimento em 21/08/2015 (débito somente cota patronal)
e Mês de Agosto/2015 — vencimento em 22/09/2015 (débito total) - art. 37, da LC nº 13/94; e
* Mês de Setembro/2015 — vencimento em 22/10/2015 (débito total) - art. 37, da LC nº 13/94.
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