materia nº 12/1980

nec = TR
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
j2JRO
PROJETO DE LEI Nº - PM
Autoriza o Executivo Municipal a receber --
Recursos Financeiros. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal de Palmital auto
rizado a:
I - Receber, a fundo perdido, por repasse do Gover-
no do Estado de São Paulo, através do Orçamento-Programa da Se -
cretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financei -
ros no valor de até Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).
H - Assinar, com a referida Secretaria de Estado, o
a . L4 . . . . .
convento necessario ao recebimento dos recursos financeiros fixa
dos no inciso anterior.
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IH - Dar cumprimento a clausulas e condiçoes estabele
cidas no convenio a ser firmado.
Iv - Abrir crédito adicional especial, no valor de --
até Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para efetuar as/
despesas com a execução de obra prevista no programa de apoio =
aos Municipios, da Secretaria do Interior.
4 Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no
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e passados.
EScS Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
A abtjeação revogadas as disposições em contrário.
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.
efetuada mediante a utilização dos recursos a se-
ie de Palmital, em 29 de agosto de --
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