materia nº 50/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO DO/9A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVENIO COM O DER,
A Câmara Municipal de Palmital
Artigo lo- Fica [e] Foder
a celebrar convênio com o DEPARTAMENTO DE
e serviços de melhoramentos e pavimentação
o Poder
Executivo, desde logo, autorizado a realizar as d
decorrentes
de sua participação na avença: com a detlarat de utilidade pública
das areas necessárias desapr( ando-as, amigavelmente ou na
a autorização
judicial em ação própri mn liberação do trecho necessário aos
serviços e com a implantação da sinalização e fiscal
zação adequad
ao trafego; com a remoção de linhas : s e ou subterrâneas que
entura impeçam ou dificultem a execução dos servicos e por danos
operação do trecho, após sua ent
serviços de terraplanagem e obras de arte cor excedentes aos
constantes do orçamento das gbras; ução de obra de arte
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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P1as a execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas
Artigo 3Jo- Fica o Poder
Executivo autorizado, tao logo concluídos, através de ofício e
mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e pertinentes à
estrada municipal em questao,
Artigo 49- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FREFEITURA MUNICIPAL DE
APROVADO
em LX 4 AS DISCUSSÃO E VOTAÇAC ,
pOr tunas rudade o 5)
sEssAoExJnoordunaúaa, DE 9 LL PA
Alipual, ano Vidal MARILENA TRONCO
Presidente
PREFEITA MUNICIPAL
ENCAMINHAR
Lutoqualo BENCAMINHADLC
CM. Palmital, A dl o, QYHO , a
Í dp) oricio Nº 493 sW.
Presidente Rosangela po ecida Darrilha
ESCRITURÁRIA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI N, 46/94-FN
f
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/
Me PÁUda
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL