CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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coma dE Nº I6 2) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º GO 12015
cm-paLMITAL [6/11 12015
Senhora Presidente, Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício a todas as entidades do município de Palmital,
encaminhando anexo cópia da Lei Municipal nº 2.064 de de 4 de abril de 2.005 e da Lei Municipal nº
2.678 de 10 de abril de 2.015, as quais obrigam as entidades a prestarem contas para a Prefeitura
Municipal e para a Câmara Municipal.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 16 de novembro de 2015.
Sd,
Dm, ag FILHO
inho Enfermeiro
Vereador
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EM LCht. Discussão EvoTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO E a
POR If 12015
SESSÃO | MRS rico NTSES 3182015
Rosângela A.
Assistente Legislâtivo
Presidente
PreSidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
ã PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Ea Estado de São Paulo
JuridicoBpaimital.sp.gov.br - site; Wwww.palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.064 DE 04 DE ABRIL DE 2005=
(dos Vereadores Eduardo Apolinário de Vasconcellos e F; rancisco de Souza)
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DAS ENTIDADES DO TE, RO OR,
DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMBINADO COM Q ARTIGO 113 DA LE]
866693 E DO ARTIGO 26. DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU eeu PROMULGO à seguinte Lei:-
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Artigo 1º. As entidades do terceiro setor que
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recebam recursos financeiros repassados ou geridos pelo município, ficam obrigadas
8 1º Entende-se como recursos financeiros
repassados ou geridos pelo município, os recebidos do Estado, da União Federal e do
Município.
82. A Prestação de contas deverá ser efetuada
mensalmente até o dia 1() do mês subsegiiente.
Artigo 2º- Na Prestação de contas deverá conter o
ofício de encaminhamento, Plano de trabalho e atendimento, relatório de execução
fisico-financeira, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
as Estado de São Paulo
JuridicoQpatmital.sp.gov.br - site; Wwww.palmital.sp.gov.br
recursos recebidos em transferência, a contrapartida. os rendimentos auferidos na
aplicação dos recursos no mercado financeiro, se for o caso e respectivos saldos.
Parágrafo único- A prestação de contas será
encaminhada com a relação dos Pagamentos, relação de bens adquiridos ou
construídos com os recursos recebidos, extrato da conta bancária. compreendendo o
Periodo do recebimento da primeira parcela até q último pagamento recebido, além
da conciliação bancária.
Artigo 3º- Estão isentas da prestação de contas
mensalmente as entidades que recebam até R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por mês.
ficando obrigada a prestá-la ao término do exercício fiscal.
Artigo 4º- A falta da Prestação de contas no prazo
estabelecido no parágrafo segundo do artigo 1º, impede o recebimento das verbas
subsegiientes, além de impedir novos convênios, subvenções, contratos, ternos de
parceria ou anuências.
Artigo Sº- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA E
em 04 de abril de 2005.
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ódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃ O DE DOCUMENTA ção
E PATRIMÔNIO DA C OORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNIC IPAL DE PALMI TAL, em 04 de abril de 2005 ;
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Ulipamnara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE 4 DMINISTRAÇÃO-
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 4a,
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=LELNº DE ABRIL DE 2015=
(Dos Vereadores Homero Marques Filho e Éderson Alves dos Santos)
Nº 2064,
QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU c cu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O 82º do am. 1º da referida Lei passa a ter a
seguinte redação:
$2º A prestação de contas deverá ser efetuada
mensalmente até o dia 10 do mês subsequente. sendo encaminhada para o Executivo e
para o Legislativo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. cm
10 de abril de 2015.
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 10 de abril de 2015.
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Cent
CNPJ: 44.543 981/0001-99 - E