CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 171, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 635 12015
CM-PALMITAL OH 1 1 212015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja enviado oficio a Ilustríssima Senhora Paula Bond Peixoto - DD. Promotora
de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital/SP., encaminhando anexo cópias do
Requerimento nº 137/2015 e informações prestadas pelo Presidente da Autarquia
“Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS”, em resposta ao aludido
Requerimento, bem como das Notas de Empenhos extraídas do Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Palmital, a fim de complementar as
informações prestadas através dos Requerimentos nºs 138/2015 e 157/2015,
enviados a esta Promotoria de Justiça.
As informações prestadas pelo Presidente da referida Autarquia, em resposta
ao Requerimento nº 137/2015, como também as referidas Notas de Empenhos,
evidenciam os débitos da Prefeitura Municipal de Palmital junto a Autarquia “Serviço
de Assistência à Saúde de Palmital - SAS”, pertinentes às competências dos meses de
julho, agosto, setembro e outubro de 2015, cujos valores referem-se aos não repasses
das contribuições que são descontadas, mês a mês, nas folhas de pagamentos dos seus
servidores, bem como das contribuições patronais que deveriam terem sido pagas,
mês a mês, pela Prefeitura Municipal de Palmital, na qualidade de empregadora,
conforme abaixo discriminados:
CONTRIBUIÇÃO
SERVIDORES
CONTRIBUIÇÃO
PREFEITURA
TOTAL
MENSAL
COMPETÊNCIA | VENCIMENTO
JULHO/15 21/08/15
AGOSTO/15 22/09/15
SETEMBRO/15 22/10/15
OUTUBRO/15 24/11/15
TOTAL DOS DEBITOS
80.523,01 PAGO
80.870,72
80.523,01
169.934,63
168.892,21
169.207,59
89.063,91
88.067,59
87.050,65
264.182,15
80.824,62
324.375,29 588.557,44
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
va A ESTADO DE SÃO PAULO
ELA Ms
CALMO
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
cm-pacmirar QYyf,2015 Em OX 1)S 12015
Ofício nº, 12015
Rosângela A. pis
Assistente Legisfativo
Presidente
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