CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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RA
EMT
N
REQUERIMENTO Nº 172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 6 ú) 12015
CM-PALMITAL 0% 4 112015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - UR 4 - MARÍLIA, com sede à Rua
Professor Francisco Morato, nº 38 - Jardim São Geraldo - CEP: 17.501-020 -
Marília-SP., encaminhando anexo cópias do Requerimento nº 137/2015 e
informações prestadas pelo Presidente da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde
de Palmital - SAS”, em resposta ao aludido Requerimento, bem como das Notas de
Empenhos extraídas do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Palmital, a fim de complementar as informações prestadas através do
Requerimento sob nº 158/205, enviado a este Tribunal de Contas, através do
Ofício nº 354/2015, deste Legislativo, o qual foi protocolado em data de 2/12/2015,
sob nº TC - 1309/004/2015.
As informações prestadas pelo Presidente da referida Autarquia, em resposta
ao Requerimento nº 137/2015, como também as referidas Notas de Empenhos,
evidenciam os débitos da Prefeitura Municipal de Palmital junto a Autarquia “Serviço
de Assistência à Saúde de Palmital - SAS”, pertinentes às competências do meses de
julho, agosto, setembro e outubro de 2015, cujos valores referem-se aos não repasses
das contribuições que são descontadas, mês a mês, nas folhas de pagamentos dos seus
servidores, bem como das contribuições patronais que deveriam terem sido pagas,
mês a mês, pela Prefeitura Municipal de Palmital, na qualidade de empregadora,
conforme abaixo discriminados:
CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO TOTAL
COMPETÊNCIA | VENCIMENTO
PREFEITURA SERVIDORES MENSAL
JULHO/15 21/08/15 80.523,01 PAGO 80.523,01
AGOSTO/15 22/09/15 80.870,72 89.063,91 169.934,63
SETEMBRO/15 22/10/15 80.824,62 88.067,59 168.892,21
OUTUBRO/15 24/11/15 82.156,94 87.050,65 169.207,59
TOTAL DOS DÉBITOS 324.375,29
264.182,15 588.557,44
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
acreta, em 7 de dezembro de 2015.
Fa
CISCO DE SOUZA - €
Vereador
AO vado- ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM ISCUSSÃO E VOTAÇÃO cm-PaLMiTAL O | 1/2015 Em ORI 12015
POR JM mu Ofício nº 39% 12015
SESSÃO, E Qt h9.12015
Rosângela A. pr
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
Presidente