CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 175, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº E 6 12015
CM-PALMITAL 0r do 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno - DD. Presidente
da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS”, solicitando-lhe
que informe, a este Legislativo, o quanto segue, tendo em vista as informações
prestadas por Vossa Senhoria, através do Requerimento nº 137/2015, cópia anexa:
1 - Quanto aos não pagamentos das contribuições patronais, devidas pela
Prefeitura Municipal, nas competências de Julho, Agosto e Setembro, a Autarquia
SAS procedeu a fiscalização que lhe compete, conforme prevê o Art. 38, da Lei
Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994?
2 - Caso positivo, enviar a documentação comprobatória.
3 - Quanto aos não repasses das contribuições devidas pela Prefeitura
Municipal, as quais foram descontadas nas folhas de pagamentos dos seus servidores
nas competências de Agosto e Setembro, a Autarquia SAS procedeu a fiscalização
que lhe compete, conforme prevê o Art. 38, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio
de 19949
4 - Caso positivo, enviar a documentação comprobatória.
Plenário Vereador Prof. Si Prado fLacreta, em 7 de dezembro de 2015.
RANCISCO a a CANI
Vereador
“mova ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO cm-paLMiTAL Oy ÀL12015 Em 161 Joly2015
POR é Ofício nº 12015
SESSÃO ie DE 0t/ Ab 12015
Rosângela A. qua
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()Dcamarapalmital.sp.gov.br
a Sao
: &, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Palmital/SP, 09 de novembro de 2015.
À Excelentíssima Senhora
ADRIANA POLISINI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
CEP 19970-000
PALMITAL/SP
Ofício n.º 156/2015/SAS
Senhora Presidente,
Em atenção aos termos do ofício acima referenciado, protocolizado
neste Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital - S.A.S. em
23.10.2015, que diz respeito ao Requerimento nº 137, de 19.10.2015, formulado pelo
Exmo. Sr. Vereador Francisco de Souza - Caninha, encaminhamos em anexo as
informações solicitadas.
Sem mais para momento, apresentamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tr, RECEBIDO EDSON APARECIDO MORENO
Ta Presidente do Serviço de Assistência à Saúde — SAS
N
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS:
Ref.: Requerimento nº 137, de 19.10.2015
1. A Prefeitura Municipal de palmital não se encontra com os pagamentos em dia das
contribuições patronais, bem como dos valores que foram descontados das folhas de
pagamento.
2. Com efeito, encontram-se em aberto os débitos dos seguintes meses:
e Mês de Julho/2015 — Vencimento em 21/08/2015 (débito somente cota patronal)
e Mês de Agosto/2015 — vencimento em 22/09/2015 (débito total) - art. 37, da LC nº 13/94; e
e Mês de Setembro/2015 — vencimento em 22/10/2015 (débito total) - art. 37, da LC nº 13/94.
ii a ri atas