materia nº 2/1980

- CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
moção nº. 23/80...
8 Solicita dos Excelentíssimos Senhores Deputados
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3 Estaduais da Assembléia Legislativa de Sao Pau-
are 10, total apoio para que seja aprovado o Proje-
e to Lei Nº703/79 que tramita na Assembléia,de au
toria do Deputado MAURÍCIO NAJAR, que permitirá
a reabertura do prazo para INSCRIÇÃO DE VEREADO-
RES E EX-VEREADORES como contribuintes junto E
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEM-
BLÉIA LEGISLATIVA.
Somos testemunhas de que a falta de divulgação e mesmo de providências
de ordem administrativas impôssibilitaram centenas de vereadores e ex-vereadores
de usufruirem dos benefícios oferecidos pela CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTA-
DOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, criada ptravés da Lei nº951/76, alte-
ada pela Lei nº1.002/76.
Isso gerou um clima de insatisfação para centenas de vereadores e ex-ve=
readores que ao longo dos anos prestaram e vem prestando relevantes serviços às /
comunas que representam ou representaram, muitos dos quais com vários mandatos /
eletivos cumpridos, porém, hoje, privados de se filiarem à essa carteira pelos /
motivos supra mencionados
Em todo o Estado, as CÂMARAS MUNICIPAIS, através de seus legítimos repre-
sentantes, os vereadores, têm reivindicado esse benefício para todos aqueles que
dele ficaram marginalizados por razões constantes do próprio projeto de Lei do
Ilustre Deputado Maurício Najar, explícitas em sua brilhante e concisa Justifica-
tivas
Por um princípios de Justiça e de reconhecimento pelo muito que essa ple-
iade de homens , imbuides do desejo sincero de servir ao Município que representam
»u representaram, lutando de corpo e alma para verem alcançados os obgetivos maiores
a que se prepuseram, ou seja o bem estar de sua gente e de seu povo, acreditamos,
ser das mais oportunas e meritórias a aprovação desse Projeto de Lei nº703/79 do
nobre Deputado Maurício Najar, que visa permitir a reabertura por 180 dias do pra-
zo para a inscrição de Vereadores e Ex-Vereadores, como contribuintes junto à Car-
teira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativas
Essa propositura, se aprovada, possibilitará ná muitos vereadores e princi-
palmente aos ex-vereaddves, gozarem dos benefícios oferecidos por essa Carteira de
Previdência
Reputamos a aprovação desse Projeto de Lei como medida do mais elevado
significado, quer no sentido de justiça, quer como reconhecimento âqueles que mui-
to fizeram sem nada ou quase nada perceberem ,dedicando anos e anos de suas vidas
num trabalho edificante em Hg''pról de sua cidade e de seu povo, “Os Vereadores",
Segge a fls.-2-
- CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL -
MOÇÃO Nº..ccccsa Continuação- £1 e-2m
Isto posto, a Câmara Municipal de Palmital, pela totalidade de seus
membros, solicita dos ilustres Deputados Estaduais que compõem a Assemblé-
ia Legislativa de São Paulo,para que, unidos, independente de sigla parti-
daria façam justiça a todos os vereadores e ex-vereadores de nosso grande
Estado, aprovando por unanimidade de votos a mensagem que reputemos das /
mais justas do ilustre Deputado MAURÍCIO NAJAR, ou seja, o seu PROJETO DE
LEI Nº703/79, que permitirá reabrir por 180 dias e prazo para INSCRIÇÃO /
DE VEREADORES E EX-VEREADORES como contribuintes junto à CARTEIRA DE PRE-
VIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, obedécidas as normas e /
critérios da Lei nº951/76, alterada pela Lei nº1.002/76.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de
MARÇO DE 1980
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