materia nº 53/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO JI/IS
DISFOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PUBLICOS,
A Câmara Municipal de Falmital
Artigo lo- Ficam criados na
Prefeitura Municipal de Palmital, os cargos de provimento efetivo,
regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Falmital, relacionados e quantificados no ANEXO I desta lei, bem como
suas classes funcionais, sua carga horária, suas referencias salariais
de início e grau máximo de carreira, as condicoes para o seu
provimento e a nomenclatura das funções que irão desempenhar,
Farágrafo Unico- Os vencimentos
respectivos das referências salariais das carreiras dos cargos de
provimento efetivo ora criados, são aquelas constantes na tabela do
ANEXO III-A da Lei Complementar no 02 de 27 de maio de 1,993 e do
ANEXO 1 da Lei Complementar ng 21 de 08 de novembro de 1,994,
Artigo Po As despesas decorrentes
da execução e aplicação desta Lei, corrergo por conta de verbas
próprias do orcanento vigente, suplementadas se necessário, de acordo
com as normas legais vigentes,
Artigo Jo- Este Lei entrará nem
vigor na data de sua
contrário,
em 02 de dezembro de 1,994,
APROVADO
em a — DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Juma narmudadr. a a tão am
sessão Bilsoorduása PB 09/49 494
ENCAMINHAR
Muloqrade
ETA
c M. Palmital, AGO.
ano Vidal
Presidente
ro
gublicação
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revogadas as disposiçãos em
PREFEITURA MUNICIFAL DE FALMITAL,
Dr a
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
APROVADO
O.
emo dO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO Era ardufior
Presidente
eNCAMINHADO
em 3, JA, 4
OFÍCIO N.º
A ,
Rosangela fpare
ESCRITURÁRIA
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——
NUMERO DE CARGO REFERENCIA CLASSE
OCUPANTES
08 AGENTE DE EDUCAÇÃO
08 PROFESSOR FRIMARIO - PRE-ESCOLA E
05 AGENTE DE SAUDE
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JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI No 49/94-Ph
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Gonhutas Vergadores
Temos a grata satisfação de
encaminhar a Vossa Excelência, O Projeto de Lei no 49/94-FN, para
apreciação desse Egrégio Legislativo, que trata da criação de Cargos
Públicos, de provimento efetivo,
A aprovação do referido Projeto de
Lei & de vital importância, uma vez que visa melhorar o atendimento a
Educação e Satide ia populacao menos favorecida da cidade, bem como do
município em geral,
Além da razao elencada que por si
só, traduz o interesse da administração, no sentido de que com a
construção de mais um Fosto de Satide, uma Escola e a Cozinha Filoto, é
necessário a contratação de mais profissionais das áreas, visando um
pronto atendimento as Fessoas que procuram esses locais,
Certos de que como senpre merecemos
de Vossas Excelências à atenção que nos tem destacado, aproveitamos
para renovar os nossos protestos de estima e consideracão,
)
M
4
Prefeitura Municipal de Palmital
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHITAL,
/
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL