materia nº 1/1984

Á
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL /
MOÇÃO Nº 048 d
Solicita do Excelentíssimo Senhor Presidente
da República, general JOÃO BAPTISTA FIGUEIRE-
DO, estudos de viabilidade em propor-se EMEN-
DA CONSTITUCIONAL, possibilitando declarar-se
"ESTÁVEIS" ,por equidade e justiça,todos os ser
vidores públicos com mais âãe 5(cinco) anos no
SERVIÇO PÚBLICO,
Em 19/09/05, 4pHOsentania na Câmara Yunicipal de Palmital,requerimento
de nº123/83,pleiteando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-
ca,estudos de viabilidade em declarar-se "ESTÁVEIS", através de EMENDA
CONSTITUCIONAL, todos os servidores públicos com 5(cinco) anos de exer-
cícios
Reputamos essa medida do mais elevado alcance social, considerando-se /
que milhares de servidores,quer no êmbito Municipal, Estadual e Federal,
aguardam há meis de 15(quinze) anos do govêrno esse benefício que já /
foi uma realidade palpável com o advento da Constituição de 19673
Passados esses longos anos, julgamos oportuno, quando o Excelentíssimo
Senhor Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional,Projeto
de Emenda Constitutional restabslecendo as eleições Diretas para Presi-
dente da República dentre outras medidas de interesse nacicnal,reiterar-
mos o pedido formilado anteriórmente através do requerimento supra cita-
do deste Legislativo no sentido de que no bojo dessa propositura que ora
tramita no Congresso Nacional, possa também incluir-se a "ESTABILIDADE"
para todos os servidores públicos admitidos a qualquer título e que con-
tem 5(cinco) anos de Serviço Público prestados ao Estado, Municípios ou
à União,
Essa medida,viria de encontro aos anseios de milhares de brasileiros /
que desenvolvem suas atividades no funcionalismo público da União,dos /
Estados e dos Municípios ná mais de 15 anos,sem segurança ou estabilida-
de,porém, confiantes no elevado espírito público do Excelentíssimo Se-
nhor Presidente da República, sempre sensível aos problemas que afligem
o nosso povo,que por certo tudo fará no sentido de tornar viável e con-
cretã essa aspiração dos funcionários públicos de todo o território Na-
cional, a sua "ESTABILIDADE",
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, Estado de /
São Faulo, apela à Sua Excelência o Senhor General João Batista de Fi-
gueiredo,digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil,reite-
rando pedido feito através do Requerimento nº123/83 ae 19/09/83 (anexo
Xerocópia), no sentido de que nesta oportunicade em que tranite /
Segue a fls,-2-
CÂMARA MUNICIPAL DZ PALMITAL
Moção Nº O4/ Pd - continuação.
no Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional propondo
Eleição Direta para Presidente da República dentre outras medi-
das de interesse nacional, seja estudada a viabilidade em se in
cluir nessa emenda uma outra que reputamos do mais elevado alcan
ce social, ou seja, tornando "Estáveis" todos os servidores pú-/
blicos coh mais de S(cinco) anos de exercício.
Já se passaram mais de 15(quinze) anos ão advento da Cons-
tituição de 1967 que tornou estáveis milhares de brasileiros fun-
cionários públicos na épocas
Hoje outros milhares de servidores aguardam do governo da
República medida idêntica, possibilitando-lhes por equidade e jus-
tiça a "Estabilidade" tão aspirada e sonhada,
Confiantes no elevado espírito público que sempre norteou e
norteia o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,sensível /
aos problemas de todos os brasileiros, temos a certeza e a plena /
convicção de que a medida ora pleiteada será consagrada através de
Emenda Constitucional ainda este ano, tornando realidade o sonho /
de milhares de funcionários públicos espalhados por todo o territó-
rio Nacional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,em 07 de
ns
maio de 1984,
E