| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | SOLICITA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, DR NÉFI TALES, TODO APOIO QUE SE FIZER NECESSÁRIO NO SENTIDO DE QUE A EMENDA N°1 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO TOSCANO, PROPOSTA À EMENDA N°37 DE 1984 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRATA DA CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO COM MANDATO PÚBLICO ELETIVO, SEJA APROVADA. |
| native_id | 7536 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL DT It ud th milial Dad MOÇÃO Nº 0 Rd Ds Solicita do Presidente da Assembléia Le- q? gislativa de S.Paulo,Doutor Néfi Tales,/ todo apoio que se fizer necessário no / sentido de que a EMENDA Nº] de autoria / do Deputado AUGUSTO TOSCANO, proposta à / Emenda nº37 de 1984 à Constituição do Es tado de S.Paulo, que trata da contagem 7 de tempo de exercício para efeito de apo sentadoria aos integrantes do magistério com mandato público eletivo,seja aprova- das Em 22 de outubro do corrente ano, o ilustre deputado "AUGUSTO TOSCA- NO, apresentou para apreciação na Assembléia Legislativa de SePaulo, Emenda de nº1 à Proposta de Emenda nº 37 de 1984 à Constituição do / Estado, subscrita por grande número de Deputados, com o objetivo de/ estender os benefícios oriundos da Emenda nº 37 que trâmita naquele Legislativo, aos membros dos Legislativos Federal, Estadual e Muni- cipal; A Emenda nº 1 do Deputado Augusto Toscano, visa tornar mais abran- gente a Emenda nº37 de 1984, estendendo os seus benefícios que se restringem tão somente a cargos Executivos, também para os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, bem como aos vereadores, todos com / funções Legislativas; Achamos das mais oportunas a Emenda nº 1 do ilustre deputado Augusto Toscano que em boa hora, com seu elevado espírito público apresentou essa propositura que reputamos das mais justas. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palnital,Estado de S.Paulo, pelos seus membros abaixo assinados, solicita do ilustre deputado e digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa de SePaulo, Doutor NÉFI TALES, todo apoio que se fizer necessário no sentido de / que a Emenda nº 1 de autoria do Deputado Augusto Toscano à proposta de Emenda nº 37, de 1984 à Constituição do Estado de SePaulo, visan- do estender aos membros do Legislativo,Senadores, Deputados Federais, Estaduais e também aos vereadorés, os benefícios da Contagem de tem- po para efeito de aposentadoria conforme especifica a propositura do ilustre homem público, seja aprovada por todos os Deputados que for- o Legiâlativo Paulista, por julgarmos a mesma abrangente e justas Sala das Sessões da Câmara Munici de Palmital,em 05 de, novembro de 1984.