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materia nº 2/1984

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 1984
Date 1984-11-05
EmentaSOLICITA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, DR NÉFI TALES, TODO APOIO QUE SE FIZER NECESSÁRIO NO SENTIDO DE QUE A EMENDA N°1 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO TOSCANO, PROPOSTA À EMENDA N°37 DE 1984 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRATA DA CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO COM MANDATO PÚBLICO ELETIVO, SEJA APROVADA.
native_id7536

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL
DT It ud th milial
Dad MOÇÃO Nº 0 Rd
Ds Solicita do Presidente da Assembléia Le-
q? gislativa de S.Paulo,Doutor Néfi Tales,/
todo apoio que se fizer necessário no /
sentido de que a EMENDA Nº] de autoria /
do Deputado AUGUSTO TOSCANO, proposta à /
Emenda nº37 de 1984 à Constituição do Es
tado de S.Paulo, que trata da contagem 7
de tempo de exercício para efeito de apo
sentadoria aos integrantes do magistério
com mandato público eletivo,seja aprova-
das
Em 22 de outubro do corrente ano, o ilustre deputado "AUGUSTO TOSCA-
NO, apresentou para apreciação na Assembléia Legislativa de SePaulo,
Emenda de nº1 à Proposta de Emenda nº 37 de 1984 à Constituição do /
Estado, subscrita por grande número de Deputados, com o objetivo de/
estender os benefícios oriundos da Emenda nº 37 que trâmita naquele
Legislativo, aos membros dos Legislativos Federal, Estadual e Muni-
cipal;
A Emenda nº 1 do Deputado Augusto Toscano, visa tornar mais abran-
gente a Emenda nº37 de 1984, estendendo os seus benefícios que se
restringem tão somente a cargos Executivos, também para os Senadores,
Deputados Federais, Estaduais, bem como aos vereadores, todos com /
funções Legislativas;
Achamos das mais oportunas a Emenda nº 1 do ilustre deputado Augusto
Toscano que em boa hora, com seu elevado espírito público apresentou
essa propositura que reputamos das mais justas.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palnital,Estado
de S.Paulo, pelos seus membros abaixo assinados, solicita do ilustre
deputado e digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa de SePaulo,
Doutor NÉFI TALES, todo apoio que se fizer necessário no sentido de /
que a Emenda nº 1 de autoria do Deputado Augusto Toscano à proposta
de Emenda nº 37, de 1984 à Constituição do Estado de SePaulo, visan-
do estender aos membros do Legislativo,Senadores, Deputados Federais,
Estaduais e também aos vereadorés, os benefícios da Contagem de tem-
po para efeito de aposentadoria conforme especifica a propositura do
ilustre homem público, seja aprovada por todos os Deputados que for-
o Legiâlativo Paulista, por julgarmos a mesma abrangente e justas
Sala das Sessões da Câmara Munici de Palmital,em 05 de,
novembro de 1984.

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