materia nº 4/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
mENtao MUNICIPAL DE PALMITAL
MOÇÃO Nº Du? É
1S Solicita do Líder da Bancada do PDS(Partido Democráti-
b) co Social) e demais deputados que compõem a referida
bancada na Assembléia Legislativa de S.Paulo,todo apo-
io que se fizer necessário no sentido de que a Emenda
Nºl de autoria do Deputado AUGUSTO TOSCANO, proposta
à Emenda N$37 de 1984 à Constituição do Estado de São
Paulo, que trata da contagem de tempo de exercício pa-
ra efeito de aposentadoria aos integrantes do magisté-
rio com mandato público eletivo, seja aprovada.
Em 22 de outubro do corrente ano, o ilustre deputado "AUGUSTO TOSCANO",
apresentou para apreciação na Assembléia Legislativa de SePaulo, Emenda
de Nº] à Proposta de Emenda Nº37 de 1984 à Constituição do Estado de São
Paulo, subscrita por grande número de Deputados, com o objetivo de esten-
der os benefícios oriundos da Emenda Nº37 que trâmita naquele Legislativo,
aos membros dos legislativos, Federal,Estadual e Municipal;
A Emenda Nº1 do Deputado Augusto Toscano, visa tornar mais abrangente a
Emenda Nº37 de 1984, estendendo os seus benefícios que se restringem tão
somente a cargos Executivos, também para os Senadores, Deputados Federais;
Estaduais, bem como aos vereadores, todos com funções Legislativas;
Achamos das mais oportunas a Emenda Nºl do ilustre deputado Augusto Tosca-
no que em boa hora, com seu elevado espírito público apresentou essa propo-
situra que reputamos das mais justas,
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, pelos seus membros abaixo-assinados, solicita do Excelentíssimo Ií-
der da Bancada do PTB(Partido Trabalhista Brasileiro) e demais deputados
que compõem a referida Bancada na Assembléia Legislativa de São Paulo, todo
apoio que se fizer necessário no sentido de que a Emenda Nºl de autoria do
Deputado Augusto Toscano à proposta de Emenda Nº37, de 1984 à Constituição
do Estado de São Paulo, visando estender aos membros do Legislativo,Senado-
res, Deputados Federais, Estaduais e também aos vereadores, os benefícios
da Contagem de tempo para efeito de aposentadoria conforme especifica a
propositura do ilustre homem público, seja aprovada por todos os Deputaddos
que formam a Bancada do PDS(Partido Democrático Social) na Assembléia Legis-
lativa de SePaulos
Julgamos a referida Emenda, abrangente e justa, dai o nosso pedi-
do, a nossa solicitação de apoio irrestrito à medida pleiteada,
Sala das Sessões da Câmare Municipal de Palmiial,em 05 de novembro
de 1984, (y Sa