materia nº 5/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SEA COICIRAL DE PAIMITAL
MOÇÃO Nº 05/44
A Solicita do Líder da Bancada ão PTB(Partido Trabalhis-
no ta Brasileiro) e demais deputados que compõem a refe-
b) rida bancada na Assembléia Legislativa de S.Paulo, to-
q? to apoio que se fizer necessário no sentido de que a
[0 Emenda Nº] de autoria do Deputado AUGUSTO TOSCANO, /
A proposta à Emenda Nº37 de 1984 à Constituição do Esta-
do de S.Paulo, que trata da contagem de tempo de exer-
cício para efeito de aposentadoria aos integrantes do
magistério com mandato público eletivo, seja aprovadas
Em 22 de outubro do corrente ano, o ilustre deputado "AUGUSTO TOSCANO", /
apresentou para apreciação na Assembléia Legislativa de S.Paulo, Emenda /
ás Nºl1 à Proposta de Emenda Nº37 de 1984 à Constituição do Estado de São/
Paulo, subscrita por grande número de Deputados, com o objetivo de esten-
der os benefícios oriundos da Emenda Nº37 que trâmita naquele Legislativo,
aos membros dos Legislativos, Federal ,Estadual e Municipal;
À Emenda N21 do Deputado Augusto Toscano, visa tornar mais abrangente a
Emenda Nº37 de 1984, estendendo os seus benefícios que se restringem tão
somente a cargos Executivos, também para os Senadores, Deputados Federais,
Estaduais, bem como aos vereadores, todos com funções Legislativas;
Achamos das mais oportunas a Emenda Nº] do ilustre deputado Augusto Toscano
que em hoa hora, com seu elevado espírito público apresentou essa proposi-
tura que reputamos das mais justas.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, Estado de
S.Paulo, pelos seus membros abaixo-assinados, solicita do Excelentíssimo
Líder da Bancada ão PTB(Partido Trabalhista Brasileiro) e demais deputados
que compõem a referida Bancada na Assembléia Legislativa de São Paulo, todo
apoio que se fizer necessário no sentido de que a Emenda Nº1 de autoria do
Deputado Augusto Toscano à proposta de Emenda Nº37, de 1984 à Constituição
do Estado de S.Paulo, visando estender aos membros do Legislativo, Senado-
res, Deputados Federais, Estaduais e também aos vereadores, os benefícios
da Contagem de tempo para efeito de aposentadoria conforme especifica a /
propositura do ilustre homem público, seja aprovada por todos os Deputados
que formam a Bancaia do PTB na Assembléia Legislativa de S.Paulo.
Julgamos a referida Emenda, abrangente e justa, dai o nosso
Ra
| pedido, a nossa solicitação de apoio irréstrito à medida pleiteada,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,05 de novembro
de 1984,