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materia nº 6/1984

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 1984
Date 1984-11-05
EmentaSOLICITA DO LIDER DA BANCADA DO PMDB E DEMAIS DEPUTADOS QUE COMPÕEM A REFERIDA BANCADA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, TODO APOIO QUE SE FIZER NECESSÁRIO NO SENTIDO DE QUE A EMENDA N°1 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO TOSCANO, PROPOSTA À EMENDA N°37 DE 1984 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRATA DA CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO COM MANDATO PÚBLICO ELETIVO, SEJA APROVADA.
native_id7540

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL
SAMindA MUNICIPAL DE PAIMITAL
moção nº OL/kY
y Solicita do Líder da Bancada do PMDB e demais deputa-
dos que compõem a referida bancada na Assembléia Le-/
» gislativa de São Paulo, todo o apoio que sé fizer ne-
o cessário no sentido de que a Emenda Nº1 de autoria do
ad Deputado AUGUSTO TOSCANO, proposta à Emenda nº37 de /
Pod 1984 à Constituição do Estado de SePaulo, que trata /
da contagem de tempo de exercício para efeito de apo-
sentadoria aos integrantes do magistério com mandato
público eletivo, seja aprovadas
Em 22 de outubro do corrente ano, o idustre deputado "AUGUSTO TOSCANO!
apresentou para apreciação na Assembléia Legislativa de S.Paulo, Emenda
de Nº] à Proposta de Emenda nº37 de 1984 à Constituição do Estado de /
S.Paulo, subscrita por grande número de Deputados, com o objetivo de /
estender os benefícios oriundos da Emenda nº37 que trâmita naquele Le-
gislativo, aos membros dos Legislativos,Federal,Estedual e Municipal;
A Emenda Nº1 do Deputado Augusto Toscano, visa tornar mais abrangente
a Emenda nº37 de 1984, estendendo os seus benefícios que se restringem
tão somente a cargos Executivos, também para os Senadores, Deputados /
Federais, Estaduais, bem como aos vereadores, todos com funções Legisla
tivas;
Achamos das mais oportunas a Emenda Nº1 do ilustre deputado Augusto Tos-
cano que em boa hora, com seu elevado espírito público apresentou essa
propositura que reputamos das mais justas.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, Estado
de S.Paulo, pelos seus membros abaixo-assinados, solicita do Excelentís-
simo Lider da Bancada do PWDB(Partido do Movimento Democrático Brasilei-
ro) e demais deputados que compõem a referida Bancada na Assembléia Le-
gislativa de São Paulo, todo apoio que se fizer necessário no sentido /
de que a Emenda Nºl de autoria do Deputado Augusto Toscano à proposta /
de Emenda Nº37, de 1984 à Constituição do Estado de SePaulo, visando /
estender aos membros do Legislativo, Senadores, Deputados Federais ,Esta-
duais e também aos vereadores, os benefícios da Contagem de tempo para
; efeito de aposentadoria conforme especifica a propositura do ilustre ho
| mem público, seja aprovada por todos os Deputados que formam a maioria
“na Assembléia Legislativa de SePaulo, ou sejam os Deputados do PMDB.
Jiá Julgamos a referida Emenda, abrangente e dusta, dai o nosso
”
Aa dido, a nossa solicitação de apoio irre trito à medida pleiteada,
j$al de Palmital, em 05 de
à À Z ersador —

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