| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | SOLICITA DO LIDER DA BANCADA DO PMDB E DEMAIS DEPUTADOS QUE COMPÕEM A REFERIDA BANCADA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, TODO APOIO QUE SE FIZER NECESSÁRIO NO SENTIDO DE QUE A EMENDA N°1 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO TOSCANO, PROPOSTA À EMENDA N°37 DE 1984 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRATA DA CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO COM MANDATO PÚBLICO ELETIVO, SEJA APROVADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL SAMindA MUNICIPAL DE PAIMITAL moção nº OL/kY y Solicita do Líder da Bancada do PMDB e demais deputa- dos que compõem a referida bancada na Assembléia Le-/ » gislativa de São Paulo, todo o apoio que sé fizer ne- o cessário no sentido de que a Emenda Nº1 de autoria do ad Deputado AUGUSTO TOSCANO, proposta à Emenda nº37 de / Pod 1984 à Constituição do Estado de SePaulo, que trata / da contagem de tempo de exercício para efeito de apo- sentadoria aos integrantes do magistério com mandato público eletivo, seja aprovadas Em 22 de outubro do corrente ano, o idustre deputado "AUGUSTO TOSCANO! apresentou para apreciação na Assembléia Legislativa de S.Paulo, Emenda de Nº] à Proposta de Emenda nº37 de 1984 à Constituição do Estado de / S.Paulo, subscrita por grande número de Deputados, com o objetivo de / estender os benefícios oriundos da Emenda nº37 que trâmita naquele Le- gislativo, aos membros dos Legislativos,Federal,Estedual e Municipal; A Emenda Nº1 do Deputado Augusto Toscano, visa tornar mais abrangente a Emenda nº37 de 1984, estendendo os seus benefícios que se restringem tão somente a cargos Executivos, também para os Senadores, Deputados / Federais, Estaduais, bem como aos vereadores, todos com funções Legisla tivas; Achamos das mais oportunas a Emenda Nº1 do ilustre deputado Augusto Tos- cano que em boa hora, com seu elevado espírito público apresentou essa propositura que reputamos das mais justas. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, Estado de S.Paulo, pelos seus membros abaixo-assinados, solicita do Excelentís- simo Lider da Bancada do PWDB(Partido do Movimento Democrático Brasilei- ro) e demais deputados que compõem a referida Bancada na Assembléia Le- gislativa de São Paulo, todo apoio que se fizer necessário no sentido / de que a Emenda Nºl de autoria do Deputado Augusto Toscano à proposta / de Emenda Nº37, de 1984 à Constituição do Estado de SePaulo, visando / estender aos membros do Legislativo, Senadores, Deputados Federais ,Esta- duais e também aos vereadores, os benefícios da Contagem de tempo para ; efeito de aposentadoria conforme especifica a propositura do ilustre ho | mem público, seja aprovada por todos os Deputados que formam a maioria “na Assembléia Legislativa de SePaulo, ou sejam os Deputados do PMDB. Jiá Julgamos a referida Emenda, abrangente e dusta, dai o nosso ” Aa dido, a nossa solicitação de apoio irre trito à medida pleiteada, j$al de Palmital, em 05 de à À Z ersador —