materia nº 2/1985

A
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL
SAMAtA MUNICIPAL DE PALMITAL
MOÇÃO Nº 02/ 85
SOLICITA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDE-
RAL, PIMENTA DA VEIGA, LIDER DA BANCADA DO PMDB NA
CÂMARA FEDSRAL PARA QUE INTERCEDA JUNTO À PRESI-
DÊNCIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE QUE SE PROPONHA
AO CONGRESSO NACIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, DE-
CLARANDO "ESTÁVEIS" POR EQUIDADE E JUSTIÇA, TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS COM S(CINCO) OU MAIS ANOS
DE SERVIÇO PÚBLICO.
Vimos ao longo dos anos, reiteradamente, através da Câmara Muni-
cipal de Palmital, pleiteando da Presidência da República, estudos de
viabilidade em declarar-se "ESTÁVEIS" por via de EMENDA CONSTITUCIONAL,
todos os servidores públicos com S(cinco) ou mais anos de exercício em
suas respectivas funçõess
Reputamos tal medida do mais elevado alcance social, consideran-
do-se que milhares de servidores, quer no âmbito Federal, Estadual ou
Municipal, aguardam há mais de 15(quinze) anos do govêrno da República
esse grande benefício em favor da classe dos servidores públicos, medi-
da essa que já foi uma realidade palpável com o advento da Constituição
de 1967.
Passados esses longos anos, agora, com a instalação da Nova Repú-
blica, quando novas idéias e objetivos se propõe colocar em prática pa-
ra conduzir o Brasil ao seu destino de nação forte, ordeira, justa, li-
vre e próspera, julgamos oportuno pleitear de VeExcelência todo apoio
que se fizer necessário no sentido de sensibilizar o Excelentíssimo Se-
nhor Presidente da República, Doutor José Sarngy, para, que, num gesto
magnânimo, próprio dos grandes estadistas da nossa história, remeta ao
Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional tornando "ESTÁVEIS"
todos os servidores que possuam 5S(cinco) ou mais anos de exercício no
serviço público Federal, Estadual ou Municipal,
Tal medida, seria por assim dizer o coroamento de uma luta que
vem se arrastando hã muitos anos pelos milhares de abnegados servidores
que servem o Brasil no âmbito Federal, Estadual e Municipal, construindo
com o seu trabalho, dedicação e amor, juntamente com todas as demais
categorias profissionais a grandeza da Pátria comums
Diante do exposto,a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo,apela ao Excelentíssimo Senhor Derutado Federal, Pimenta da Vei-
ga, mui dígno Líder da Bancada do PMDB na Câmara Federal para que in-
segue a flse-2=s
XÁ
fle-2-continuação
terceda junto à Sua Excelência o Senhor Presidente da República,
Doutor José Sarney, sensibilizando-o para que num gesto magnâni-
mo, próprio dos grandes estadistas da nossa história, remeta ao
Congresso Nacional Projeto de Emenda Constitucional tornando /
"ESTÁVEIS" todos os servidores públicos que possuam 5S(cinco) ou
mais anos de exercício no serviço público Federal, Estadual ou
Municipals
Tal medida, seria por assim dizer, o coroamento de uma luta
que vem se arrastando há muitos anos pelos milhares de abnegados
servidores que servem o Brasil no âmbito Federal, Estadual e Munici-
pal, construindo com o seu trabalho, dedicação e amor, juntamente
com todas as demais categorias profissionais a grandeza da Pátria
comumo
Contamos com todo o apoio do ilustre homem público e líder
da Bancada do PMDB na Câmara Federal para que usando de seu pres-
tígio e da sua força junto ao govêrno da República, possa conse-
guir do Presidente da República a concretização dessa tão sonhada
aspiração dos servidores públicoso
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
em 17 de junho de 1985,
Cmmiaçã o
"APROVADO
PM UMICA — DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR UNANIMIDADE
SESSÃO OR DINAR
ENCAMIN ADO
em /P/Lunão 1$8
ENCAMINHAR
ST VB) Ee
CERRESOR DA SECRETARIA
E
PENO VIDAL
residente