materia nº 3/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Ê |
MOÇÃO 03/85
SOLICITA DO EXCELENTÍSS IMO SENHOR PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, DOUTOR JOSÉ SARNEY, ESTUDOS DE
VIABILIDADE EM PROPOR-SE EMENDA CONSTITUCIO-
NAL, POSSIBILITANDO DECLARAR-SE "ESTÁVEIS "por
EQUIDADE E JUSTIÇA, TODOS OS SERVIDORES PÚBLI
COS COM MAIS DE S(CINCO) ANOS NO SERVIÇO PÚ-
BLICOs =
Vimos ao longo dos anos, reiteradamente, através da CÂMARA MUNI-
CIPAL DE PAIMITAL, pleiteando da Presidência da República, estudos de
viabilidade em declarar-se "ESTÁVEIS", por via de EMENDA CONSTITUCIO-
NAL, todos os servidores públicos com 5S(cinco) ou mais anos de exercí-
cios
Reputamos essa medida do mais elevado alcance social, consideran-
do-se que milhares de servidores, quer no âmbito Municipal, Estadual
ou Federal, aguardam há mais de 15(quinze) anos do govêrno da Repúbli-
ca esse grande benefício em favor da classe dos servidores públicos,
medida essa que já foi uma realidade palpável quando do advento da Cons-
tituição de 1967.
Passados esses longos anos, agora, com a instalação da nova Re-
pública, quando novas idéias e objetivos se propõe colocar em prática
para conduzir o Brasil ao seu destino de Nação forte, ordeira, justa,
livre e próspera, julgamos oportuno pleitear do Excelentíssimo Senhor
Presidente da República Federativa do Brasil, Doutor José Sarney , todo
apoio no sentido de que a Emenda Constitucional tornando Estáveis to-
dos os servidores públicos do Estado, Município e União, que contém
S(cinco) anos de exercício na atividade pública, torne-se uma realida-
de concreta e efetivas
Essa medida, viria de encontro aos anseios de milhares de brasi-
leiros que desenvolvem suas atividades no funcionalismo público da
União, dos Estados e Municípios há muitos anos, sem segurança ou esta-
bilidade,. porém, confiantes no elegado espírito público do Excelentís-
simo Senhor Presidente da República, sempre sensivel aos problemas que
afligem o nosso povo, que por certo tudo fará no sentido de tornar viá-
vel e concreta essa acalentada aspiração dos Servidores Públicos de to-
do o território Nacional, a sua "ESTABILIDADE",
Segue a flso-2-
fl.-?-conte
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, apela à Sua Excelência o Senhor Doutor José Sarney, dig-
níssimo Presidente da República Federativa do Brasil, para que tudo
faça no sentido de se estudar a viabilidade em encaminhar-se ao Con-
gresso Nacional, projeto de Emenda Constitucional tornando "ESTÁVEIS"
todos os servidores públicos com 5(cinco) ou mais anos de serviço ÇÁ
públicos
Que a Nova República sob o comando de Sua Excelência, em quem
depositamos o nosso maior respeito admiração e confiança, possa num
gesto magnânimo, atender o nosso apelo, o qual julgamos da maior jus-
tição
Que Sua Excelência, sempre sensível aos anseios do povo brasi-
leiro e preocupado em dar soluções aos mais intrincados problemas da
conjuntura nacional, sensibilize-se com o nosso apêlo que representa
o apêlo de milhares de servidores espalhados por todo o Brasil e pro-
ponha estudos urgentes no sentido de tornar-se viável essa Emenda Cons-
titucional, declarando "ESTÁVEIS" todos os servidores públicos com (
S(cinco) ou mais anos de serviços prestados ao Estado, à União ou aos
Nunicípiose
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
em 17 de junho de CDs
Udine Ranifo = VOA
APROVADO
PM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR UA IDADE im mm
Cia
éador
ENCAMIN ADO
Abranches Ramos
br DA SECRETÁRIA