materia nº 1/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
uoção nº 01/47
Solicita dos líderes de Bancada dos Partidos
Políticos na Camara Federal e no Senado da /
República, estudos de viabilidade em inserir-
se na Nova Constituição do Brasil que está /
sendo elaborada pelos CONSTITUINTES de 1987,
no Título das Dipposições Gerais e Transitô-
rias, artigo ou parágrafo que torne "ESTÁVEIS"
os atuais servidores da União, dos Estados e
dos Municípios, da Adninistração Centralizada
cu Autárquica, que á data da Promulgação da
Constituição de 1987, contem, pelo menos 5(
cinco) anos de SERVIÇO PÚBLICO.
A Constituição de 1967 em seu artigo 177, parágrafo 2º das Disposições
Gerais e Transitórias, declarou "ESTÁVEIS" os servidores da União, dos Es-
tados e dos Municípios, da Administração Centralizada ou Autárquica, que à
data da promulsação da referida Carta Magna contassem, pelo menos 5(cinco)
anos de Serviço Públicos
Milhares de servidores não forem abrangidos pelo artigo supra citado
e seu parágrefo 2º, em virtude de não congtarem na época com o tempo de /
serviço de 5(cinco) anos como estipulou a Constituição de 1967.
Hoje, quase vinte anos já se passaram do advento da Carta Constitucio-
nal de 1967 e, milhares de servidores da União, dos Estados e dos Munieí-
pios, aguardam com grande expectativa que os CONSTITUINTES de 1987, em
quase sua totalidade eleitos pelo voto popular e secreto, em uma eleição
Democrática, num clima de liberdade e civismo, tornem realidade o velho
sonho, a grande aspiração desses brasileiros servidores públicos, alguns
com mais de 20(vinte) amos de bons serviços prestados à União, aos Esta-
dos ou aos Municípios, ou seja, à ESTABILIDADE que tanto almejam e mere-
cem.
Que os membros da CONSTITUINTE de 1987, recentemente instalada /VVL
num clima de festa e de Patriotismo, de amor e de civismo, eleitos para
redigirem a Nova Constituição do Brasil, se sensibilizem com a inseguran-
ga desses servidores, com o desejo e a expectativa desses milhares de ab-
negados e exemplares servidores, fazendo inserir no Título dasDisposições
Gerais e Transitórias da Nova Constituição do Brasil a ser elaborada no
corrente ano, um artigo ou parágrafo que repita com ênfase o parágrafo
2º do artigo 177 da Constituição de 1.967, após quase vinte anos:
"SÃO ESTÁVEIS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNI-
CÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA QUE À DATA DA PROMUL-
GAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1987, CONTEM,PELO MENOS, S(CINCO) ANOS DE SERVI-
ÇO PÚBLICO."
Essa medida, será por assim dizer, o coroamento de uma luta que
se arrasta ao longo de muitos e muitos anos pelos servidores através dos
legislativos, das Associações de Classe e de todos aqueles que trabalham
em pról do bem comum.
Segue a fls.-2-,
CÂMARA MUNICIPAL DE PALNITAL
fps -
moção nº 0//4 Z Fle-2-. Continuação
Entretanto, anteriormente, os nossos apelos não foram ouvidos,as
nossas reivindicações não foram atendidas, mas agora, com os novos Cons-
tituintes, eleitos em sua maioria pelo voto popular, sabedores de todos
os problemas da nossa sociedade como um todo, e, conscios das nossas as-
pirações por um Brasil melhor, mais justo e mais humano, temos a certeza
e a plena convicção que por equidade, por justiça e por direito, todos os
servidores, quer da União, quer dos Estados ou dos-Municípios, terão in-
seridos na Nova CARTA CONSTITUZIONAL que ora começa a emergir dos traba-
lhos de nossos lídimos representantes na CONSTITUINTE DE 1987 o direito
da "ESTABILIDADE"
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, apela aos ilustres líderes dos partidos políticos na Câmara Federal
e no Senado da República, hoje investidos por força de lei na qualidade de
Constituintes para elaborarem a Nova Constituição do:Brasil, no sentidodg
de que todos os esforços sejam realizados para que se torne viavel a inclu-
são no Título das Disposições Gerais e Transitórias da Nova Carta Magna
em vias de elaboração pelos Senadores e Deputados Federais(Constituintes
de 1987), artigo ou parágrafo que torne "ESTÁVEIS" os atuais servidores
da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Centralizada ou
Autárquica que à data da Promulgação da Constituição de 1987, contem, pelo
menos 5(cinco) anos de serviço públicos
Confiantes no elevado espírito público que acreditamos sempre
norteou os ilustres e dígnos representates de todos os brasileiros na Cã-
mara Federal e no Senado da República, sempre sensíveis à solução dos pro-
blemas de todos os brasileiros, temos a certeza e a plena convicção de que
a medida ora pleiteada será consagrada na Nova Carta Magna de 1987 ,deixan-
do indelevelmente marcada a presença dos Constituintes deste ano, os quais
serão lembrados sempre com muito carinho e respeitog por todos os brasi-
leiros servidores públicos, já que tornarão possível a realização do sonho
que ao dongo dos anos vêm acalentando, ou seja, a sua "ESTABILIDADE" no
serviço públicos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 16
de fevereiro de 1987.
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