materia nº 2/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE PALYITAL
Moção nº Go4/2 7
Solicita dos líderes de Bancada dos Partidos
Políticos na Camara Federal e no Senado da
República, estudos de viabilidade em REJEI-
TAR-SE o Projeto de Lei que está sendo estu-
é dado através do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SO-
AM. CIAL,e, que posteriormente será encaminhado
À Camara dos Deputados para ser debatido e
apreciado, Projeto de Lei esse que trata da
mudança do critério de aposentadoria, de tem-
po de serviço para a idade limite de 55(cin-
quenta e cinco)anose
O Jornal,"Folha de São Paulo" do dia 03/02/87 em uma de suas páginas,
dá destaque à notícia de que o Ministro da Previdência Social,está estu-/
dando através dos órgãos competentes a viabilidade em encaminhar-se atra-
vés do Governo Federal para apreciação da Côngresso Nacional, Projeto de
Lei que altera o critério de aposentadorias, de tempo de serviço para a
idade limite de 55(cinquenta e cinco) anoso
Julgamos tal medida, intempestiva e injusta, já que a média de expec-
tativa de vida dos brasileiros em certas regiões do Brasil, segundo dados
de fontes e órgãos dígnos de confiabilidade, é de 45(quarenta e cinco) ou
50(cinquenta)anos, isto em virtude das condições em que grande parte dos
brasileiros vivem, ou seja, subnutridos, sem poderem ter um padrão de vi-
da condizente com a dignidade humanas
Os 35(trinta e cinco) anos de serviço para alcançar-se a aposenta-
doria por tempo de serviço e 30(trinta) para as mulheres, constantes
da Constituição em vigor, já julgamos um tempo bem grande e que faculta
há poucos ufufruirem da mesmas
Agora, com essa nova Lei que se pretende apresentar em forma de
Projeto aos nossos legisladores da Nova Constituinte que ora se instala
em Brasília, ou seja idade limite de 55(cinquenta e cinco) anos para
aposentadoria e não mais o critério até agora vigente por tempo de ser=
viço, acreditamos ser simplesmente um absurdo caso tal medida venha a
ser posta em práticas
Entretanto, acreditamos no bom senso dos Senhores Deputados Fede-
rais e Senadores da República, os Constituintes de 1987, nos quais depo-
sitamos toda nossa fé e a nossa esperança no sentido de que possam nos
oferecer uma Nova Constituição do Brasil que traga no seu bojo todas
as aspirações nacionais delineadas, e, mais ainda que não permitam,que
"REJEITEM" o Projeto de Lei que se pretende encaminhar atratés do Gover-
no Federal aos Constituintes,
ou seja ao Congresso Nacional, alterando
LA
o critério de aposentadorias,
de tempo de serviço pera a idade limite
de 55(cinquenta e cinco) anos,evitando-se dessa forma que não se cometa
uma injustiça contra todos os trabalhadores brasileiros que com muito
sacrifício já i
fício já conquistaram ao longo dos anos alguns benefícios na área
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
noção nº 0/9 É FLi=2-cont.
trabalhistas
Diante do exposto,e, confiantes no elevado espírito público
dos ilustres Deputados Federais e Senadores da República, dígnos repre-
sentantes de todos os brasileiros nesta Constituinte de 1987, recente-
mente instalada em Brasília em solenidade que ficará indelevelmente mar-
cada em nossa História,para efetuarem a elaboração da Nova Constituição
do Brasil, a Câmara Municipal de Palmital, através de seus membros,
apela aos senhores CONSTITUINTES para "REJEITAREM" o Projeto de Lei que
se pretende encaminhar ao Congresso Nacional através do Ministério da
Previdência Social para apreciação e que visa a mudança do critério de
aposentadorias, de tempo de serviço para a idade limite de 55(cinquenta
e cinco) anoso
Os senhores Congressistas(Constituintes de 1987), REJEITANDO
o referido Projeto de Lei, caso seja remetido para apreciação, estarão
evitando que se cometa uma injustiça social para com os trabalhadores
brasileirose
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
em 16 de fevereiro de
"Tostão Taura