materia nº 3/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
moção nº 03/4
Solicita dos líderes de Bancada dos Partidos
Políticos na Câmara Federal e no Senado da /
República, estudos de viabilidade em inserir-
se na Nova Constituição do Brasil que será
elaborada pelos Constituintes de 1987 no Tí-
tulo consagrado à Ordem Economica e Social,
artigo que possibilite a aposentadoria por
tempo de serviço aos 30(trinta) anos para os
homens e 25(vinte e cinco) anos para as mu-/
lheres.
Acreditamos sem sombra de dúvidas, a redução do tempo de serviço
para efeito de aposentadoria uma medida das mais justas no que tange
8º seu elevado alcance socials
Logo, nada mais oportuno, neste momento histórico da nacionali-
dade brasileira em que se instala em Brasília, Distrito Federal os tra-
balhos da Constituinte de 1987, estudar-se a viabilidade em inserir-se
na Nova Constituição Brasileira que será elaborada um artigo de Lei que
possibilite a aposentadoria a todos os brasileiros que completem ou ve-
nham a completar 50(trinta) anos de serviço (homens) e 25(vinte e cinco)
anos para ag mulheres.
Considerando-se que a Constituição do Brasil vigente em seu
artigo 153, parágrafo 1º diz textualmente:
8 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo,
raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas.
Considerando-se que algumas categorias por justiça e merecimento
já conquistarem a redução do tempo de serviço para efeito de aposentado-
doria e, reportando -nos ao artigo supra citado em seu parágeafo 1º,
Julgamos que esse mesmo direito deva ser estendido a todos os brasileiros,
conforme cita esse parágrafo.
Ainda mais, em um país em que algumas regiões, segundo fontes
e órgãos dígnos de confiabilidade, apontam ser a média de vida do brasi-
leird de 45(quarenta e cinco) ou 50(cinquenta) anos , isto em virtude da
subnutrição e das condições de sobrevivência em que grande parte desses
brasileiros, nossos irmãos vivem, sem poderem alcançar um padrão de vida
condizente com a dignidade humana, nada mais justo do que reduzir-se o
tempo de serviço para efeito de aposentadoria do brasileiro, essa, julga-
mos uma medida do mais elevado alcance social ao lado de muitas outras
que poderão ser viabilizadas nesta Constituinte que é a esperança do
povo brasileiro.
Com isso, novos empregos e novas vagas seriam abertas para
oferecer trabalho aos jovens em idade de começarem a luta pela vida «+
Segue a fls.e-2.-
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
MOÇÃO Nº 03/4 a f1.-2-Continuação
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Palmital, através de
seus membros, solicita dos senhores Deputados Federais e Senadores,
líderes das Bancadas dos Partidos Políticos, todo apoio no sentido
de que estudem a viabilidade em inserir-se no novo Texto Constitucio-
nal a ser elaborado pelos Constituintes de 1987, onde couber, na par-
te reservada ao "Título", "Da Ordem Econômica e Social", um artigo /
que faculte a todos os brasileiros a "APOSENTADORIA" aos 30(trinta)
anos de serviço para os homens e 25(vinte e cinco) para as mulheres,
por julgarmos essa, uma medida do mais elevado alcance socialo
Que essa aposentadoria seja com os proventos integraise
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
em 16 de fevereiro de
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