materia nº 55/1994

CÂMARA MUuUniIcipaL DE ParmirAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NO S5,94
Revoga artigos da Lei Municipal
nº 1.278 de 11/11/63.
A CAMARA MUNICIPAL DE FALMITAL . AFROVOS
Artigo 19 — Ficam revogados em sua totalidade bs artigos 70
e 38 da Lei Municipal nO 1.278, de it de novembro de 1.983.
Artigo 20 — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação e terá sua vigência a partir de 10 de janeiro de 1995,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,. EM dl
te
E: quit
peer e
or
| DE DEZEMERO DE 1,994
MA
=
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares
Justificamos a apresentação do pr
Considerando-se que a Lei Municipal nO 1.
de 1.987, com o nome de código tributário municipal, recepcionou
em seu ar esmo que di à Outro artigo de Lei Federal
que estabelecia a cobrança do IN Aa hoje com a denominação de
ITR.
nte Projeto de Leis
78, de 11 de novembro
Tal Lei Federal veio a conflitar com a competência do
município ao qual cabe definir, de conformidade com a lei, a
propriedade que deve pagar IPTU, conforme preceitua o Código
Tributário Nacional.
Diz o Código Tributário Nacionals
Es
CÂmarA MunicipAaL pe PALMITAL
SASASA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art: 32. ú Imposto, de competência dos Municípios, sobre a
Propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a Posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil,
localizado na zona urbana do município.
Parágrafo 10 - Para Os efeitos deste imposto, entende-se
Como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o
requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo
menos dois dos incisos seguintes, construidos e mantidos pelo
Poder Público:
IL - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas
Pluviais;
II — abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV -— rede de iluminação Pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 3 Kilômetros do imóvel considerado.
Portanto a Lei tributária é Clara, em atribuir so município,
a competência em definir quem deve pagar o IPTU.
Pois bem, tal atribuição fez com que o STF considerasse
inconstitucional oq artigo da lei federal, pois diante de tal
conflito de competência, deveria prevalecer a vontade do
legislador municipal.
Qcorre no entanto que em nossa Lei municipal o artigo que
cuida da isenção da propriedade Produtiva na zona urbana ainda
continua isento do Pagamento do IPTU, o que é realmente um contra
SENSO pois a manutenção de tal preceito legal, não só vem a
favorecer ae eculação da Propriedade urbana, como dificulta a
Zona de expansão urbana e causando também Prejuízos aos cofres
públicos,
Outrossim, devemos levar em conta o Frocesso nº 84/94
movido por Concetta Ferrara Ciavolella contra a Prefeitura
Municipal de Falmital, que deu ganho de causa a requerente devido
estar em pleno vigor os artigos 70 e 38 da Léi nº «278 de
11/11/63.
Isto posto, nada mais justo do que
artigos para que a Prefeitura possa
legalidade.
* Fevogação desses
ributar dentro da
Sala das &£ sões da Camara Mupiçãpal de Palmital, em O5 de
dezembro de 1.994
+ a
OS MOREIRA DA SILVA
Vereador