materia nº 57/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALNITAL CELEBRAR CONVENIO Com O
PODER JUDICIÁRIO,
A Câmara funicipal de Palmital
APROVA: -
Artigo lo- Fica à Prefeitura
Municipal de Palmital autorizada a celebrar convênio com o Poder
Judiciario, E
Artigo 2o- As despesas decorrentes
ao por conta de verbas próprias do orcanento,
Artigo Jo- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicbes em
contrário,
FREFEITURA MUNICIFAL DE FALMITAL,
em 09 de de
lá +
O k PM
AMADA
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 53/94-PM
Excelent imo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de
a Vossas Excelência, pára eciação por parte desse
Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei no 33/94-PN, que autoriza a
Pr tura Municipal de Palmital a celebrar convênio com o Poder
Judiciário,
A Frefeitura Municipal de Falmital
fica autorizada a celebrar Contrato de Locação de imóvel comercial,
para a instalação dos Cartórios do JIC = JUIZADO INFORMAL DE
O prédio
um foi projeto para
abrigar uma Unica Vara, hoje estao instaladas la e 2a Vara
im
os seus
Cartórios, a Vara da Infância é da Juventude, o Juizado
Informal de Conciliação, o Juizado de Pequenas Causas, o Cartório
Eleitoral e toda a estrutura administrati(
rum.
A falta de espaço fisico vem
prejudicando, principal os trabalhos da Seção de Distribuição
Judicial e Arquiv
Geral, diante de tal situação, a mica ue
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
édio do Forum,
ndo com as atençhes de UV E lências, uma vez que o
te de Lei et | aca par qu ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PS
CSA
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL