materia nº 58/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO
ARTIGO lo DA LEI No 1.606 DE 2i DE
MARÇO DE 1,994,
ná A Câmara Municipal de Falmital
APROVA:
Artigo lo- O "caput" do artigo lo
da Lei no 1,606, de 21 de março de 1,994, passa a ter a seguinte
redação:
“ARTIGO 1o- FICA O PODER EXECUTIVO
DESTE MUNICIFIO AUTORIZADO A CELEBRAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO
FAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS,
COM INTERVENIENCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO
FAULO - SABESP - CONVENIO PARA IMPLANTAÇÃO DE 1.700 (HUM MIL E
SETECENTOS) METROS DE ADUTORA DE DIAMETRO DE 4" DE PUC - PBA, PARTINDO
DO POÇO PROFUNDO DO CORREGO DA AGUA DA ALDEIA ATE O RESERVATÓRIO DO
BAIRRO PARANA. "
Artigo 2o- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PREFEITURA MUNICIFAL DE PALMITAL,
» 07 de dezentro de 1.994, «+
em 07 de dezentro de 1,994 Leona
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfacão de
encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei no 31/94-FM, para
apreciação desse Egrégio Legislativo.
Visando adequar o projeto de
execucao da adutora em função das disponibilidades financeiras do
nosso Município, vimos propor a este Egrégio Poder Legislativo a
alteração do "caput" do artigo lo da Lei no 1,606/94,
Cono é do conhecimento de todos, o
nosso Município assinou convênio com a Secretaria de Recursos Hidricos
do Estado de São Paulo em 04 de abril de 1,994, e recebeu a
importância de CR$ 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHOES DE CRUZEIROS
REAIS), referido valor foi aplicado no mercado financeiro e com os
rendimentos auferidos temos hoie R$ 26.531,39 (VINTE E SEIS MIL E
QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), sendo que o
convênio previa a parceria de 50% (cinquenta por cento) para cada
órgão e estes recursos viabilizariam a execução de apenas o
equivalente a 40% (quarenta por cento) da obra, propusemos verbalmente
aquele brgão e recebenos o parecer favorável, desde que tomássemos as
providências cabíveis para alterar a aplicação do material, tornando (o)
|
4
seu custo viavel e exequivel pelo Municipio, A l
J
rm
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Certos de podermos contar com a
atencao de Vossas Excelências. aguardamos a aprovação do referido
Proiteto de Lei,
PREFEITURA MUNICIFAL DE PALMITAL.,
em 07 de dezembro de 1,994,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
CONVÊNIO NO 9231
Termo de Convênio que, entre si, celebram o Es-
tado de São Faulo,por intermédio da SECRETARIA
VE RECURSOS MÍVRICOS, SANEAMENTO E OERAS e da
COMPANHIA DE SAHEAMENTO ESSICO DO ESTADO DE SKO
PAULO + SABESP e o MUNICIPIO de PALMITAL sobjem-
tivando a realização conjunta de obras como
abaixo se declara.
Aos 0d ras do mês de gdiS de mil novecentos e noventa e quatro,
nesta cidade de São Paulo, de um lado o Estado de São Paulo,por in-
termédio da SECRETARIA DE RECURSOS MIDRICOS, SANEAMENTO E ULRAS, do-
vavante denominada simplesmente SRISO, neste ato representada por
seu Secretário, ANTONIO FELIX DOMINGUES, brasileiro, casado, residen-
te e domiciliado nesta Capital na Rua Rio de Janeiro nº 67º — aptl
11, Pacaembu, R.6. nO G.4B4, APIS, CTC. n2 777 .080.5080-59,8 à COM-
PANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTALO DE SAO PAULO - SADESE, doravan-
te designada SARESF, constituída pela Lei Estadual nº 1iP, de 29 de
junho de 1973, com sede nesta Capital,na Rua Costa Carvalho nº
300, LGC/MF nº 40.776.317/0001 00, neste ato representada por seu Di-
retor Presidente, LUIZ GPEOLONIO NETO, brasileiro, casado, residente e
domiciliado nesta Capital na Alameda Franca nQ BG, apto. Bi, R.G. nQ
3.978.494, CIC. nº pyr 990.080 3, e por seu IWivretor, ELNSON. JOS
PINZAN, brasileiro, divorciado, residente » domiciliado nesta Capital
na Rua Itacolomi, nº 44 = apt9 poco, Higlanópolis, R.G. n8
6.04 . 652, C.I.0 nº 924.511 000/20, conforme autorização do Gover-=
nador do Estado, nos termos do lecreto nº 96.770, de 47 de Maio de
1993, e de outro JTado o HUMICTPTO de PALMITAL,a seguir deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO ,repregentado por seu Prefeito MARILE-
HA TRONCO,R.6.n2 57 3/4/2292 CT 703.340. NUP- EL
10 qual se acha no exercício de seu cargo, conforme atestado, devida-
mente autorizado pela Lei Municipal nº J606. . de QI!/03 (9
e, pelos participes assim representados, na presença das testemunhas
ao Final nomeadas e assinadas, Ficou justa e convencionada entre a
SRHSO, a SABESP e o MUNICÍPIO, a assinatura do presente termo, me
diante as cláusulas e condições seguintes:
es
CLAUSULA PRIMEIRA
LO OBJETO
O objeto deste Convênio é a realização conjunta pelos convenen=
tes, mediante colaboração Financeira da SRHSO, técnica da SARLUSE e
execução pelo MUNICÍPIO, de obras e serviços destinados as melho-
rias dos seus Sistemas de águas e Esgotos conforme discriminados
no Cronograma Pisico-Cinançeiro, que faz parte integrante deste Con-
vênio.
SN
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
Parágrafo ÚNICO = Às ade quaçi técnicas e Tinanceivas de quantida-
des e custos, UE venham a ser necessárias, duran
te a vigência do presente Convênio, deverão ser
precedidas de pedido formal do MUNICÍFIO à SRHSO,
com a devida análise e aprovação da SARESP.
CLÁUSULA SEGUNDA
nas OBRIGAÇÕES DA SARESP
Para a execução das obras € serviços objeto deste Convênio, O
MUNICÍPIO, Firmara contrato suplementar com a SALESF, a qual se com
prometevrá a:
2.1 - Fropor a liberação dos vecursos financeiros no montante e nas
condições estabelecidas neste Convênio;
enviar representante para participar
p.e - quando Tor conveniente
vicitações decorrentes deste Convênio;
dos atos referentes
E]
[6]
:
fornecer projetos-padrão modulados, tipo SADESP, quando vreque-
ridos, e demais orientações técnicas necessárias à execução
das obras € serviços, bem como fiscalizar a sua EXECUÇÃO;
2.4 - proceder aos exames dos documentos relativos à aplicação dos
recursos, auxiliando o MUNICÍFIO nos aspectos técnicos relati-
vos à correta execução da despesa)
2.5 —- praticar, dentro de suas atribuições Jegais, todos os atos ne
cessários à perteilta consecução do objeto deste Convênio;
comprovar as obras ou serviços, demonstrando o andamento dos
mesmos, com velação ao Cronograma FíisicorFinanceiro.
ER]
[e
CLÁUSULA TERCEIRA
AS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
3.4 - executar, diveta ou indiretamente, sob sua responsabilidade,
as obras ou sevrvivos referidos na Cláusula Frimeira, nos pras
zos e nas condições estabel das, observando os melhores par
drúes de qualidade e economia;
3.2 - submeter à aprovação da SALE
a programação de obras ou serviços, bem como quaisquer altera-
ções que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
SE, com a antecedência necessária,
3.3 - colocar à disposição da
a
1
AO =
SA, em
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
3 a documentação vrelerente à
aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla Fiscalização
do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
credenciar junto à SORESP o responsável técnico pelas obras ou
serviços;
comunicar aos outros convenentes, por escrito, com antecedên-
cia minima de LO (dez) dias, a mudança do responsável técnico
pelas obras ou serviços;
comprovar as aplicações dos recursos decorrentes deste convê-
nio na forma da Lei com a devida correção, obedecendo ao dis-
posto na Ordem de Serviço 03/90 do Tribunal de Contas do Esta=
do, publicada no lidvrio Oficial do Estado de São Paulo em E7
de Abril de 17290, abrangendo inclusive a participação do Muni-
cípio, prevista na Cláusula Quinta - parágrafo 28;
colocar e conservar uma placa de identificação da obra ou ser-
viços de acordo com o modelo fornecido pela SARESF;
executar os demais serviços, bem como a compra de todos os ma-
teriais necessários, de acordo com a orientação dada pela Sar
REGE;
garantir a auto-suficiência Tinanceira dos serviços de água e
esgotos, assegurando a qualidade da operação e manutenção dos
serviços, mediante a aplicação de estrutura tarifária adequar
da, nela incluida pelo menos 20X (vinte por cento) para inves-
timentos que permitam a expansão do sistena;
manter à disposi o da SORESP os demonstrativos de receita e
despesa do servi ou do departamento responsável pelos sis-
temas de água e esgotos;
na ausência de atual política tarifária que proporcione o
equilibrio financeiro necessário, comprovar dentro de 40
(sessenta) dias, haver tomado providências para sua implanta-
de forma que, no prazo de 12 (doze) meses, atinja a con-
dição prevista no item 9.9 desta cláusula.
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
CLÁUSULA QUARTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
A contribuição financeira da SRHS0 colocada à disposição do
MUNICÍPIO
» na
sua totalidade ou em parcelas, será depositada em con
ta rentável aberta junto à agência local do Banco do Estado de São
Paulo 9/8 - BANESPA ou Ne
Parágrafro
Farágrato
Farágralto
Parágrafo
18
38
as
ja Caixa Nosso Hanco S/A,
- Os rendimentos auferidos nesta Conta Convênio, cow
preendendo correção monetária e juros, deverão ser
aplicados na própria obra ou serviços previstos neste
termo e, ao final, feita a devida prestação de con-
tas.
As notas ou comprovantes de despesas serão emitidos
em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar “CONVÊNIO
SANENASE *, seguido do número constante do preâmbulo
deste instrumento.
- OS recursos que a S9RHSO concede ao MUNICÍPIO Limi-
tam-se ao valor estipulado neste, não vinculando a
SRHSO qualquer outra Liberação, mesmo complementar ou
destinada a atender programa semelhante.
0s recursos concedidos pela SRHSO deverão ser inte-
gralmente empregados na realização das obras e servi-
ços descritos na Cláusula Frimeira, não sendo aduiti-
do a utilização de qualquer valor para remunerar a
administração das obras ou serviços.
CLÁUSULA QUINTA
nO VALOR
O valor do presente Convênio é de CRE 30.000.000,00 € TRINTA e OITO
MILHÕES de CRUZEIROS REAIS D
Parágrafo
19
- A contribuição financeira da SRHSO para a execução
deste Convênio é de CR$ 197.000.000,00 € DEZENOVE MI-
LHOES de CRUZEIROS REAIS ), correndo as despesas por
conta dos recursos alocados no orçamento do Gabinete
do Secretário e Assessorias - elemento 4.3.2.3-00 —
Transferência a Municípios,
Parágrafo PO - Os recursos Financeiros do MUNICÍPIO para consecução
das obras e serviços senão no montante de Ci
19.000.000,00 € NEZENOVE MILHÕES de CRUZEIROS REAIS D,
mais as eventuais variações no custo das obras ou ser
viços que superemn o orçamento inicial.
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá a duração de 02 (dois) anos, inician-
do-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado au
tonaticamente até o limite de 05 (cinco) anos, medlante pedido devi-
damente justificado pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo 412 = Depois de liberada a 12 (primeira) parcela, ou a tor
talidade dos recursos, o=MUNICÍPIO terá o prazo de 60
(sessenta) dias para dar início à sua aplicação.
Parágrafo 22 - O cumprimento do prazo, referido no parágrafo ante-
vior, será comprovado mediante apresentação ou entre-
ga à SARESE de cópias das publicações de editais,
contratos ou outros documentos pertinentes, conforme
previsto em Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA
LA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá, a qualquer tewpo, ser denunciado por von-
tade dos partícipes ou de um deles, manifestada expressamente, com
antecedência minima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo 12 - O presente Convênio será vescindido unilateralmente
pela SRHSO, sem que caiba ao MUNICÍFIO, qualquer dir
veito à indenização, na hipótese de não ser obedecido
o parágrafo 4º da cidusula Sexta e/ou não ter havido
evolução das obras e/ou serviços conveniados, Ccompro-
vada por meio do " Atestado de Execução Física
após decorrido um periodo de 970 (noventa) dias, conm
tados do início de sta vigência.
Farágrafo 22 - O descunprimento de quaisquer obrigações previstas no
presente Convênio enscjará sua rescisão, ficando oO
MUNICÍPIO impedido de receber novos auxílios, da Ser
cretaria de Recursos Hídricos, Saneamento E Obras,
até regularização.
Farágrafo 392 - Rescindido o Convênio, por desvio, de finalidade dos
recursos recebidos, obriga-se oO MUNICÍPIO a efetuar a
imediata devolução dos mesmos, devidamente corrigidos
na forma da Legislação vigente.
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
CLÁUSULA OITAVA
Lo FORO
Para todas as questões oriundas da interpretação desta Convêr
À inadimplência por qualquer dos partícipes e que
não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o Fôro da Co-
marca da Capital deste Estado, com renúncia expressa a qualquer ou-
tro, por mais privilegiado que seja.
nio, bem como des
E por estarem concordes assinam os partícipes o presente terno
na presença das testemunhas abaixe.
X LOMINGUES
Secretário de Recursos Hídricos, Sancamento e Obras
ANTONIO FELI
HARTLENA TRONCO
Prefeito Municipal
LUIZ AFPOLONIO NETO
Wivetor Presidente da SABES
ELSON JOSÉ FINZA
Vivetor de Operação Interior da Sabesp
TESTEMUNHAS
“O WUMICIPIOSPALHITAL
CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO - SANEDASE
Venolo
Conventos 92/94 Accinaturazds/04/94 TOTAL:
SST EV. DESCRICAO DO EVENTO
ITEM
AA Tnplantacão de 4900 m ide adutora, 200 mo a 250 mm, partindo MAT/EO
do manancial ate o reservatorin do Rio Parana
(AI-SISTEMA DE AGUA...
(D)-SISTEMA DE ESGOTOS.
SIT EM, ITEM
A 4 MAT/EQ
OBRA
CAJ-SIST. AGUAS
(E)-SIST, COBOTOS:
TOTAL PARCELAS
TOTAL ACUMULADO
2
DERA
TOTAL DO CONVENTO...
DEMONSTRATIVO DAS ETAPAS PARA FUPENHO NO EXERCICIO
UPMm- Cs
29,649,000 78
B,340.000 Do
38,299,009 100
o
38,000,900 100
PREFEITO MUNICIPAL (Nove Assinatura é Data)
f.E- Cr
B,870,000
2 08,000
11,400, 000
)
S1,100,000
41,190,000
n
E
u
0
Jo
É)
x
2,E- Cr$
“0,748, 000
1,472,000
22,420,000
[)
2, 400,009
33,820,000
x
5?
89
RR,
4 Rea
30,009,000
CRS 1,00
29,640,000
8,240,000
38,000,000
[)
38,009,000
3E- Cr$
4,180,000
4, 180,000
0
1,180,090
38,008,000
PELO SANEGASE (Nome, Assinatura e Data)
Pa =
9 =
109
0
109
50
tá
11
100
MANANCIAL
RESERVATORIO
DO
Bairro
PARANA”
Poço
PROFUNDO
DAEE/SAT/STA/ATPT-ARARAQUARA
|
MUNICIPIO: PALMITAL
Pa Fat São João
Sites
“Café
|
) al
ei Das Poderes
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL
“|
) N E
/
INDICAÇÃO DO PONTO DE PERFURAÇÃO
La
LEGENDA:
4- PONTO DE PERFURACAO
Escala - 1:50.008
Folha Topografica Nº SF-22-2-A-U-4 (265) :
[TOORDENADAS CU. — DD
COORDENADAS C(U.T.M.) : NS - 7.478,25 5 EM- 579,40
PLTCADER
Folha J6