materia nº 15/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DATADA MUNICIPAL DE EF ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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AD)
4» 345 MOÇÃO Nº /5 /90
Repúdio ao véto aposto pelo Presiden
te Fernando Collor de Mello aos pla
nos de custeio e benefício da Previ
dência.
Apresentamos a presente Moção de repúdio ao
véto total aposto pelo Presidente da República, Fernando Collor de
Mello, aos planos de custeio e benefício da Previdência, consideran
do-se que o veto integral àãos 370 artigos é injustificável ja que
atingiu até dispositivos previstos na Constituição.
emresastn, permanecendo o veto, os segurados
da Previdência Social ficam sem nenhum parâmetro para o reajuste de
seus proventos e perdem também varios benefícios, tais como:
1. Os aposentados da área rural vão continuar
ganhando meio salário mínimo pela aposentadoria;
2. os viúvos não recebem pensão, como já ocor
re com as viúvas;
3. a pensão continua vinculada a cota de 50%
a 10% por dependente;
4. a aposentadoria no campo não será reduzida
para 60 anos, no caso dos homens e 55 anos para as mulheres;
5. as mulheres não terão aposentadoria propor
cional aos vinte e cinco anos;
6. a licença maternidade não sera aumentada
para 120 dias e nem estendida as trabalhadoras rurais e domésticas;
7. trabalhadoras rurais e domésticas também
ficam sem auxílio-natalidade (um salário mínimo por nascimento);
8. os aposentados não terão o 13º salário;
9. os salários de contribuição utilizados no
cálculo dos benefícios não serão atualizados mensalmente e nem have
rá reajuste periódico para a manutenção do valor reaal desses bene
fícios;
segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
2AMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
10. os idosos e inválidos incapazes de prover
seu sustento (idosos a partir de 65 anos) não receberão o salário
mínimo como renda mensal vitalícia.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, que se
ja oficiado à Presidência do Congresso Nacional, solicitando a re
jeição do véto presidencial, assim como, envio de cópias desta às
Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, para que dêem apoio a es
ta iniciativa, encaminhando-se ofícios às lideranças no Congresso,
visando o benefício dos segurados da Previdência Social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi
tie MAN
CARLOS DE MORAES
monltedolap
tal, em 13 de setembro de 1 990.-
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