materia nº 59/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINo 61 /M
PROJETO DE LEI No 54/94-EN
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVENTO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PUBLICA,
A Câmara Municipal de Palmital
APROVA: -
Artigo lo- Fica a Frefeitura
Municipal de Falmital autorizada a celebrar convênio com a SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA, para a cessão de 02 (DOIS) PREDIOS
Artigo Zo- Às despesas decorrentes
da presente Lei correrão por conta de verbas prôprias do orçamento.
Artigo Jo- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçbes em
contrário,
FREFEITURA MUNICIFAL DE PALMITAL,
em 13 de dezembro de 1,994,
NA DIDI
MARILENA TRONCO
PREFEITA — MUNICIFAL
Prefeitura Municipal de Palmital
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 54/94-Pn
no Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a gm
satisfação de
encaminhar a Vossas Excelências, para apreciacão por parte desse
Egrêgio Legislativo, o Projeto de Lei no 54/94-FM, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Falmital a celebrar convênio com a SECRETARIA
A
a Municipal de Falmital
fica autorizada a celebrar CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS COMERCIAIS,
para instalacao da DELEGACIA DE POLICIA DE DEFESA DA MULHER e do
[a
1º
DISTRITO POLICIAL.
A vista da necessidade urgente de
instalaçao da Delegacia e do lo Distrito, e a Prefeitura Municipal de
Palmital nao ter os referidos imóveis, estamos pedindo autorização
para a devida locação.
Pelos fatos expostos acima,
ndo contar com as atenções de Vossas Excelências, uma vez que o
presente projeto de Lei nec de aprovação, para que a
municipalidade possa cumprir com sua obrigação, antiecipadasantl
UE
V
Preieitura Municipal de Palmital
consideração e estima,
PREFEITURA MUNICIFAL DE FALNITAL,
]
/
A M /
o»,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL