materia nº 6/1991

MunicirpAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº OG /0
Moção de repúdio a pretenga pror
rogação dos mandatos dos atuais
Prefeitos e Vereadores.
Ed Apresentamos a presente moção de repúdio a
pretensa prorrogação dos mandatos dos atuais Prefeitos e Vereado
res por mais de dois (2) anos, por considerar uma afronta à Consti
tuição Federal, que deve ser cumprida (Artigo 29, Inciso I).
Os Prefeitos e Vereadores eleitos para um pe
ríodo de quatro (4) anos, deverão cumprir exatamente esse período
e não recorrerem a via mais facil que ea prorrogação através de
lei federal, para ésticar suas permanências ho póder por mais dois
(2) anos, sem dar ao trabalho e ao risco de consultar o eleitorado
como é praticado na verdadeira democracia.
Portanto, por considerar uma medida injusta,
demagógica e de desrespeito a Constituição, deixamos aqui gravado
a nossa repulsa a essa pretensão.
Que cópia deste seja encaminhado as Câmaras
Municipais do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pal
mital, em 06 de maio de 1991.
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SUB DIRETOR LEGISLATIVO
President