materia nº 13/1991

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CâÂmARA MUnIcIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Apoio aos Professores do Estado de
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Apresentamos 3 Mesa, nuvido o Plenório e dispensadas
as demais formalidade regimentais, Moção de apoio aos Professores
do Estado de o Paulo.
Considerando que a Educação - Fator de plena realiza
ção pessoal do ser humano, importante para uv desenvolvimento econô
mico do pí e condição indispensável 3 implantação de um verdadei
ro regime democrático - deve ser prioridade nscibnal
Considerando que a etucação escolar contribui pera a
Justiça Sucial, se e quando vfereçcer igualdade de oportunidades pa
ra todos;
Considerando quê, cada vez mais necessária, a educa
ção deixou de ser considerada um privilégio, para ser tida como um
Direito, na consciência de todus us povos e nas leis de todos os
paises;
Considerando que, reconfirmado o previsto nas Consti
tuições brasileira anteriores, a Constituição Federal de 1988 esto
belece, nú Brasil, a Educação como direito de todos & dever do ES
tado;
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Considerenco que a Constituição Estedual de 1989 con
Sagra igualmente esse mesmo Direito é essa obrigação do Estado a
pontando, inclusive, meios e modos Gê melhor alcançar a eficácia
do preceito constitucional;
Considerendo que o Direito so ensino público gretuito
pende do número e da localização de unidades escolares, sa fim de
ssegurar vportun
a ula para todos, mas que a iguslda
de de oportunidades em educação depende também da qualidade do em
sina;
Consigeranco que a qualidade do ensino é função da
qualificação profissional e do desempenho do professor, o princi
pal elemento de Escole, depois do eluno;
Considerando que a qualificação profissional e o seu
constante sprimuramento, assim como o seu desempenho podem ser afe
tados pelas condições de vida e de trabalho do professor;
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CÂMARA MUniIcIiPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -02-
Considerando que "as cond
ches de trabalho do profes
sor deveriam fixor-se em vistas a fomentar o melhor possivel um em
sin6 eficaz é a permitir sos educadores dedicar-se plenamente Bs
suas tarefas profissionais";
Considerando que as condições de vida e de trabalho
estão em função da remuneração que recebe;
Considerando que a situsçõão salarial dos professores
do ensino público estadual é amais precória de que se tem noti
cia, de modo que ÚU piso salarial to Quadro do Magistério, da Secre
taria da Educação do Estado, que equivalia, em 1978, a 4,8 salári
os mínimos, para qu Professor 1, em jornada porcial de 20 horas se
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manais de trabalho, em inicio de carreira, caiu, de 1979 a 1982,
pare o equivalente a 2,5 salários mínimos, recuperou-se, através
de negociações a ponto de atingir uv equivalente a 4,6 salórios mi
nimos, íMesvoltou sa ceir, a partir de dezembro Último, de sorte que
equivale atualmente a 2,87 salários mínimos;
Considerando que, em negocieções com à professorado
paulista, o Governo do Estado assumiu pública & oficialmente, em
1990, o compromisso de restituir o piso do Quadro do Magistéiro,
com o equivalente a 5,0 salórios mínimos;
Considerendo que 0 atual Governo do Estado elegeu-se
pregando a Educeção como sua prioridade número 1, incluindo, na re
cuperação da Escola Pública, o revelorizeção do magistério;
Considerando que, reivindicando o cumprimento dos
compromissos assumidos pelo Governo do Estado, as entidades que lu
tom pelos professores e especialistas em educação, pedem a agiliza
ção des negociações que se iniciam com as altas autoridades gover
namentais, de modo a definir, quanto entes, um plano de recupera
ção selsrial do magistério, e contam para isso com a solidariedade
e o apoio da opinião pública, a partir da legitima representação
popular des Cômares Municipais;
Considerando que a remuneração do professor do ma
gistério público, além de atingir 200.000 femílias de professores
e especiglistas em educação, incluindo os inativos, interessa as
Pamílias de mois de 6 milhões oe estudantes metriculados nas esco
las estadusis de 1º e ou 2º graus;
Considerando que, sempre presente na luta pelas cau
gos justos é Ue interesse público, esta Edilidade nunca faltou,
SEQqUe...
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
fls.
=03=
com sua solidariedade e apoio, 5e campanhas de interesse do ensino
é pelo defesa dos úireitos d legítimos reivindicações do
rado paulistas
professo
Requeremos outrossim, apelando so Governo do
do no sentido de agilizer as negociações com as entidades
Esta
do magis
tério, de modo e definir, quanto antes, um plano de recuperação ds
vencimentos dos professores e especialistas em educaçao,
sempre os inativos.
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E que se cê notícia desta decisao do Poder
tivo do Município so Covernador Luiz Antonia Fleury Neto,
cretários de Estado da Fazenda, Administração e Educação
incluindo
Legisla
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e ao
Se
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tro do Prefessurado Paulista é demsis entidades do magistério atra
vês de sua representeção regional e direção central.
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16 de Setembro de 1,.991.,-
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THEÚCRITO VALLE SANTI
Vice-Presidente
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AM e SEPRA -DISGUSSÃO: É VOTAÇÃO
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Presidente
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SUB DIRETUR LEGISLATIVO
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,em