materia nº 2/1995

p refeiturn JNunicipal de P lmiIl
Eatado de Sa"o Paulo
P DE LEI NQ
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS.
A Camara Municipal de Palmital
Artigo 14- Fica concedido um
aumento de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de todos os
servidores da Prefeitura Municipal, do Servico Autonomo de Agua e
Esgoto de Palmital e ServiQo de Assistencia a Sadde, inclusive os
inativos, a partir de 01 de fevereiro de 1.995,
Artigo 2-Q- As despesas decorrentes
com a aplicacgo da presente Lei, correrao por conta de verbas prOprias
do orcamento vigente, suplementadas se necesstrio.
Artigo 34- Esta Lei entrart em
vigor na data de sua publicaq.o, vigindo seus efeitos a partir de 01
de fevereiro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
24 de fevereiro de 1.995,
MARIA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
prefeitura Municipal do palmital
Eetado de Sao Paulo
J U S T I F I C A T I V A:-
PROJETO DE LEI NQ 02/95-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelencias,
para apreciaqao por parte desse Egregio Legislativo, o Proieto de Lei
nn 02/95-PM, que reajusta o vencimento dos funcionarios municipais.
0 grande incentivo pars o
trabalhador 6 um salario decente pars que ele possa, com dignidade e
respeito, atender os seus compromissos e dar condig3es de uma vida
melhor para ele e sua familia.
Esclarecemos que esse percentual
no compromete o limite estabelecido pela constitui,.go e pela nossa
Lei Organica.
Esperando contar com as atenc3es de
Vossas Excelincia, e, no aguardo de que esse proieto seia aprovado em
regime de urgencia, apresentamos na oportunidade os protestos de
elevada estima e considerargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de fevereiro de 1.995.
MAPILENA ONCO
PREFEITA MUNICIPAL