materia nº 14/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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MOÇÃO Nº /;; 12000
* Apoio a Campanha das APAESs para viabilizar o
Direito dos Alunos Portadores de Deficiência à
Educação.
Apresentamos a presente Moção de total apoio ao
movimento APAEANO, no sentido da urgente aprovação da inclusão e alteração dos
artigos 239 ou complementação de seu parágrafo 2º, alteração do artigo 249 e 258 da
Constituição do Estado de São Paulo, como segue:
Artigo 239, $ 2º - O Poder Público, oferecerá atendimento
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
e quando a clientela requerer, conveniará através de “per capita” vagas na Rede
| Filantrópica.
Artigo 249, 8 2º - À atuação da Administração Pública
= Estadual no Ensino Público fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou em
, Cooperação Técnica e Financeira com os Municípios, nos termos do inciso VI, artigo 30
Dol da Constituição Federal e Entidades Filantrópicas, assegurando a existência de
Rd escolas, com o corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade.
Ty Artigo 258 - O Estado viabilizará O Ensino Especial » IN
5 parceria com a Comunidade, conveniando as Escolas Especializadas Filantrópiças,
d
ERA
: | através de pagamento per capita. .
, 8 1º - As Escolas a serem conveniadas deverão comporro ; É
ê Sistema Estadual de Ensino previsto no artigo 239, incluindo as Escolas mantidas pelas +
Sc” Entidades Filantrópicas.
4 Que seja dado ciência deste ao Excelentíssimo Senhor |
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, assim como as lideranças h
+: "das bancadas daquela Casa 7 |
í
TALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador