materia nº 14/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O q———
Slro
PROC. no, “20/90 PROJETO DE LEI Nº tablas
Va Estima a Receita e fixa a despesa do Mu
nicipio de Palmital, para O exercicio -
po de 1981.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, D ECRETA:
artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Pal-
mital, para o exercicio às 1981, estima a receita e fixa a despesa-
em (6r.$106,000.000,00(cento e seis milhões de cruzeiros) discrimina
dos pelos anexos integrantes desta Lei.
artigo 2º - A receita será realizada mediante & BE
recadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca-
pital, na forma da legislação em vigor e da especificação constante
do anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: -
I - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributaria «cccccreconcs o west 26.400,000
1.2 - Receita Patrimonial... ccocercooo oo al 1.800.000
1.3 — Transferencias correntes. «cce vero o 00 40. 790.948
1,4 - Receitas Diversas. co cerco nro sa vero BE 4. 200.000
Soma das Receitas Correntes... «cce af 73.190.948
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2,1 - Operações de crédito cc comeco won ss. 00L 22.184.000
2,2 - Alienação de bens móveis e imóveis. «Cf 100.000
2.3e— Amortização de emprestimos concedidos 10,000
2,4 — Transferencia de capital,» cc cw eu oo ont 10.515.052
Soma das réceitas de capital. .sc.. = «lt 32.809.052
TOTAL DA RECEITA... coco vou sf 106.000.000
Artigo 3º - À despesa será realizada segundo dis
criminação dos quadros integrantes desta Lei, que apresentam O Se--
guinte desdobramento:
1 = POR FUNÇÃO
0 - Legislativa. .ceccocsecorece manos see nlE 3.336.000
03 - Administração e Planejamento... cv.» sol 18.189.000
08 - Educação e cultura... cecercme secas o el 19.751,924
10 - Habitação e Urbanismo.» «esc cocasnoes al 36.594. 076
segue///
63
75
76
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Estado de São Paulo
E ——
fls-2-
11 - Industria,Comercio e Serviços « «e sff
13 - Saude e Saneamento... «cce coeso o + eli
15 - Assistencia e Previdencia. . coeso «O
16 - Prans porte +. cccorcnosen eee ran oe sf
Total das despesas... ccsvrres sl
POR PROGRAMAS E SUB-PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo ..ccecreeo so al
0010-Ação Legislativo... «ft 3.336.000
07 - Administração. »ccccs sons meonono o be
0210-Administração Geral.G 14.690.000
28 - Defesa Terrestre...
Saad + ui n eco NE
1660-Operações Terrestre ft 920.000
81 — iasigtonciã es vs av comedia Snipia na ea
4860-Assistencia Social -
geral. ccrrcr or so coa al 2.579.000
42 -— Ensino de Primeiro Grads ss escoa o nbE
1880-Ensino regular... eee 11.298.400
4270-Ajimentação e Nutri-
ÇÃO. co coco co carro alt 4.747.524
45 — Ensino supletivo. cecesercren ao no nl
300.000
46 - Educação Fisica e Desportos... « «Lt
2140-Cursos de suprimentolr
2280-Parques recreativos º
desportivos. «ese. sont 3.406.000
60 - Serviços de Utilidade Publicas. « «ft
0330-Divida interna... «Gt 944.076
3250-Limpesa publicas «Cf 5.954.000
3260-Serviços Funerários.G6t 1.770.000
3270-Iluminação publica. «Cr 5.730.000
5750-Vias Urbanas. «eco o olt 22.196.000
Comercio.
4270-Alimentação e nutrição.1.812.000..
DEGRRS o cepas ss spas icon tara a dA RA
4280-Assistencia médica e
sanitárias. cce coco sl 1.724.000
DRNEGORTO. 6 dese corres veses qro a e
4490-Sistemas de esgotos. 1.200.000
Programa de Formação do Patr.Serv.Pub Cr
4940-Previdencia Social -
do Serv. Publico... «ft 1.600.000
segue///
Prefeitura Municipal de Palmital
1.812.000
2.924.000
1.600.000
2). + 000
106. 000.000
3.336.000
14.690.000
920.000
2.579.000
16.045.924
300.000
3.406.000
36.594.076
1.812.000
. . 4
1.724.000
1.200.000
1.600.000
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88 - Transporte RodoviarioO.. «coco svo nos» o *lE 21.793.000
3 em
Paper
6 -
5340-Estradas Vicinais... «St 21. 793.000
TOTAL DA DESPESA... . co. co sf 106.000.000
POR CATEGORIA E SUB-CATEGORIA ECONOMICA
3000-Despesas correntes. cc cesso ovo 000.000 73.298.980
3100-Despesas de custeio... .«Ct 68.151.000
3200-Transf Correntes... cce «lt 5.147.980
4000-Despesas de capital... .ccc coco ooo ou sbt 32.701.020
4100-Investimentos..cecerea col 26. 720.944
4200-Inversões financeiras. . «lt 5. 036.000
4300=Transf.de capital... ol 944.076
TOTAL DAS DESPESAS, +...» o o0t , 106.000.000
POR ELEMENTO DB DESPESA ]
3111-Pessod civileccccve rose sft 30.519.000
3113-0brigações patronais . e «ft 9.150.000
3120-Material de consumo e «o «lt 14,664.000
3131-Remuneração de serviços-
pessoais. cccrre nero cas alr 720.000
3132=0utros Serviços e encargos. «cce. co obL 13.098.000
3221. Transferencias da União «ev cos vue wo8E 45.580
3231-Subvenções sociais... cacorsec sos co slE 102.000
3233-Contribuições correntes. . «cc cosa u col 300.000
3261 -Inativos.ccccrserccancr reco meneame ale 2.048.000
3252-Pensionistas..ecocesvere ce noune nro stE . 122.400
3253-Salario familia. «cer ssc0sé é 0010/00/00 66 150.000
3266-Encargos de outras dividas. «evo coli 780.000
3280-Contribuição para formação do Patri
monio do Servidor Publico...» 000» Gt 1.600,000
4110-0bras e Instalações. «cocos ssvo oe alE 21.190,944
4120-Eguipsmentos à material permanente Cr 5.530.000
4220-Aquisição de outros bens já utili-
BADOSS à o cem esse o piuisiecm oia di é ATE TG IO NR 5 «000.000
4270-Concessão de empréstimos... vwres el 36.000
4351-Amortização da divida contratada. « «fr 944. 076
TOTAL DA DESPESA... ccccocnse cons «Cr 106.000.000
POR ORGÃO E
1,0- Legislativo. cccccccnconnen noso ae 0 3.336.000
2.0- Executivos cce seco mesas o o siso oco maio nlE 102.664. 000
TOTAL DA DESPESA, «ou cios o ccaio oceca 0.0 0h 106.000.000
POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
segue//
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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es teses "O o)
fls.4- |
1.1- CamaraMunicipale.ccccosocrco cessa 3.336.000
2.1- Serviços administrativos. vao ee o0E 13.828.000
2. 2 Serviços de assistencia. . cover ve slL 24.054.924
2.3- Serviços Municipais. .cccococo ooo s0L 39.606.076
D.A Serviços Rodoviários. cc coco caco sb 21.793.000
2.5 Encargos municipais... cccrcor coro 3. 382.000
TOTAL DA DESPESA. cc ovo 00000008 106. 000.000
Artigo 4º — Fica o Poder Executivo autori-
zado as
1 - Efetuar operações de credito por ante-
cipação da receita té o limite de 25% (vinb e cinco por cento )Z
da receita estimada.
II - Bfetuar operações de credito para fi=>
nanciamento de obras e outros € outras despesas até o limite —
fixado na receita de operações de credito.
III - Abrir créditos suplementares até o li-
mite de 40% (quarenta por cento).
artigo 5º - A execução da despesa variável
dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando O Poder
Executivo autorizado a efetuar um plano de contenção das des--
pesas que não sejam fixas, até o limite de 60%(sessenta por ==
cento).
artigo 6º - Esta lei entraráem vigor a par
tir de 01 de janeiro de 1981, revogadas as dis posiçõesem con-—
trário,
Prefeitura Municipal de Palmital, 17 de ——