materia nº 4/1995

Prefeilura Municipal de Palmival
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N.o OJ J Q 5
PROJETO UE L&I & =t=Eff￾APROVA: -
SOBRE A CONCESSAO DE UMA
CONTRIBUIQAO DE R$ 8.045,34 (OITO
MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E
TRINTA E QUATRO CENTAVOS) A
FUNDACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS,
COM SIDE NA CIDADE DE ASSIS - SP.
A Camara Municipal de Palmital
Artigo 1Q- Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital, autorizada a conceder a FUNDAQAO SAO FRANCISCO
DE ASSIS da cidade de Assis - SP., uma contribuic o na importancia de
R$ 8.045,34 (OITO MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO
CENTAVOS).
Artigo 2Q- As despesas decorrentes
com a aplicac o da presente Lei corrergo por conta de verbal prbprias
do orc;amento vigente.
Artigo 3Q- Esta Lei entrarA em
vigor na data de sue publicac;. ao, revogadas as disposicoes em
contrArio.
PREFEIVJRA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de marco de 1.995.
v N o O
V 0 r4Ao
lsG^SS^so V, 4 R 0
a ., o 41 1°35-
ENCAMJNHAR 11
CQ -Ls .
-PREFEITA MUNICIPAL
C. N. ^ahoftal, Q __/ D ...19 S
P refeilura JNunicipal de P almitul
Eetado de Sig Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI NQ 03/95-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelencias,
Para apreciac o, o Proieto de Lei nQ 03/95-PM, que visa conceder uma
contribuic o de R$ 8.045,34 (OITO MIL, QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA
E QUATRO CENTAVOS), A FUNDA^AO SAO FRANCISCO DE ASSIS da cidade de
Assis - SP.
Para melhor elucidar a pretenQgo
deste Executivo, estamos anexando c6pia do Estatuto da mencionada
Fundac o, que iulgamos de relevante interesse pare este Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de marc;o de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
FUNDACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS
ESTATUTO
CAPrruLO I
Art. to - Sob a denominagAo de FUNDA(;AO SAO FRANCISCO DE
ASSIS, fica instituida uma FundagAo de carAter privado, quo so regent pelo presents
EBt9tuto, p1Ai ddbdM^&es de sua AssembWa-Geral, do Conselho Administrativo e
Pastoral, de sua Diretoria e do Conselho de Programagao, been Como, pelas disposigoes legais clue lhes forem aplicAveis.
Art. 2o - A FundagAo tern sua cede e foro em Assis, Estado de SAo Paulo, na
nia Sete de Setembro, 60A, centro, podendo exercer suss atividades em qualquer parte do
Territbrio Nacional.
Art. 30 - A FundagAo nAo ter& fug lucrativos e tent por objetivos ou
finalidades :
a) m ma emissora de radiodifusito sonora ou de sons e imagens de finalidade
exclusivamente Educativa;
b) parques grAficos pare impressAo de cartazes, folhetos, peribdicos e livros.
c) centro do produgAo pare audio e video, em discos e fitas;
d) estudios de produgAo pars antes cAnicas, coreogrAficas e teatrais.
Art. 40 - A Fun dagAo utilizarA os seguintes nomes de fantasia c ai suas emissoras do radiodifusAo sonora ou do radiodifusAo de sons e imagens : "SAo Francisco do
Assis" ou "Santa Clara".
Art. 5o - A FundagAo terA duragAo ilimitada. Em caso de sua extingAo, seus
bens reverterAo em benefcio do entidade congenere, cpnforme determinar a Assembl6k- Geral.
Art. 60 - Nenhuma alteragao estatuAria relaciona+ a com os servigos de
ra(ho(HusAo tent vig@ncia antes de sua aprovagAo pelo Poder Concedente e pelo Ministh:io
da EducagAo.
CAPfTULO II
Do Patrim8nio, do Ativo e da Gestgo Financeira
Art. 7o - Constituem patrimanio da FundagAo:
a) os bens com que for constituida;
b) as doagOes, contribuigies , subveng0es, legados e usufrutos a eta
concedidos ou transferidos;
c) os bens gerados pela administragAo do seu ativo ou por operagoos financeizas.
Art. 8o - SerAo fontes adicionais de receita da Fundacllo, alem dos recursos
gerados pela administracAo de seu patrimbnio:
a) os ingressos provenientes da produqAo, distribuiglo ou direitos autorais e
eonexos, de produtos a servicos geradoe por scu parque grAfico ou controe do prtuuco;
b) as decorrentes de eonvdnios ou interctmbios, ou de sua administraglo;
c) outran, de natureza eventual , compativeis corn as finalidades da FundacAo,
aprovadas pelo Conselho Administrativo e Pastoral ou pela Diretoria.
Art. 9o - O ativo da FundaqAo somente podeh ser alienado , cedido ou do do
por deliberagao da Assembleia-Oeral, ouvido o Conselho Administrativo e Pastoral.
Parigrafo Unico - 0 ativo da FundaOo nAo poderA ser usado, mesmo
eventualmente, em atividades que violem ou comprometam os obietivos estatuldos.
CAPITULO III
Da estrutura administrativa e gerencial
Art. 100 - Sao 4rgaos da administracdo central da FundaqAo:
a) a Assembleia-Geral;
b) o Conselho Administrativo e Pastoral;
c) a Diretoria.
SECAO I
Da Assembleia-Geml
Art. 110 - A Assembleia-G}eral, brgao mAximo da Fundaggo, seth constituida
por todos os titulares e suplentes do Conseiho Administrativo e Pastoral, da Diretoria o poi
todos os doadores portadores de titulos de associados , expedidos pe'o Conseiho
Administrativo e Pastoral.
Art. 12o - A Assemblbia -Geral se_rh convocada anualmente, d---tro dos tr83
primeiros meses de cada ano civil, pelo Diretor-Geral ou pelo Presidente do Conselbo ou a
pedido de urn 1 /3 de seus respectivos membros, para deliberar sabre o relatario , as contus
anuais da administracao e os plans de trabalho.
# lo - SessBes extraordinarias da Assembleia -Geral poderao ser convocadas
em qualquer epoca , na forma deste artigo.
# 2o - Serfto lavradas atas circunstanciadas das sessoes da AssembMia -Gam'.
Art. 13o - As sessOes da Assembleia -Geral serAo convocadas mediante :vi:o
publicado com antecedencia minima de 9 (oito) dies, em jomal de circulaoo local.
ParAgrafo Unico • A Aegunda 6amada poderA ser reatizada uma kwz ap6$ a
primeira, devendo essa circunstAncia constar do edital de convoca ri ",o.
Art. 140 - Ressalvando o disposto no Art. 16, a Assembleia-Geri' poderA deliberar, em primeira convocagAo, corn a presenca da maioria de seus membros e decidirA
por maiom dog pmeiites; em segunda convocaq&o, poder6 reunir-se e deliberar corn qualquer numero.
Art. 150 - Compete A Assembleia-Oeral:
a) eleger, a parlor de istas previas , os membros do Conselho Administrativo e Pastoral, da Diretoria e do Conselho de Programagao;
b) aprovar os orgamentos de investimento e de custeio e os plans anuaia e
plurian:rais de aplicap es;
c) aprovar o relat6rio e as contae anuais da Diretoria;
d) destitu r, a qualquer tempo, pela t 1oria absolute de aeu mebm,
integrantes da Diretoria ou do Conselho Administrative e Pastoral;
e) c4.;3cutir e aprovar, por proposta aprovada pelo Conae°ho Administrativo e
Pastoral a alienacao ou doacao de bens;
f) discutir ? voter quaisquer assunte de interesse geral.
Art. 16o - As alterac&s ao presente estatuto somente poderao ser objetivo do
deliberacao quando proposta i: :lo Conselho Administrative e Pastoral e ap' ovadas pela
maioria absoluta dos membros da FundacAo em Assembleia -Geral convocada para ease fim.
SEcAO II
Do Conselho Administrativo e Pastoral
Art. 17o - 0 Conselho Administrativo e Pastoral 6 6rgfo consultivo da
FundacAo e serA constituldo pelo D retor-Oeral da Fundag o e por mais 7 (sete) memrms
titulares e 3 (trios) suplentes, indicados atraves de listas mr ltiplas pela Diocese de Assis:
a) - Os membros do Conselho terfo mandato de ate 3 ( trios) anos, pervaitida a reelei0o por uma manta vez consecutiva;
b) - O Conselho elegerA um Presidente entre seus membros, com mandato de
3 (ires) anos, renovAvel por igual periodo;
c) - 0 exercicio de atividade no Conselho serA gratuito, nAo caber do
remunera Ao a qualquer titulo, sendo, porem, relevantes os servicos prestados, no exercicio
dessas funcoes;
d) - Os membros suplentes exer o a titularidade, nos impedimento ou
vacdncia dos respectivos cargos.
e) - Os cargos do Conselho sew suplente, cuja vacancia tenha ocorrido antes
do transcurso de praw inferior A metade do respectivo mandato serao eleitos per
Assembleia-Geral, especialmente convocada pare tal fim.
A
I
Art. Igo - SAo utribuicoes do Coneelho Adminietrativo e Pastoral :
a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) delinir a linha pastoral a ser seguida pelos meios de comunicagdo soci J
exec ida pela Fundaggo e respectivas Areas de consentm Ao;
c) prvpor a Assemblbia -(Rral, em lista multiples e previamente amides pela
Diocese de Assis, os nomes doe Diretores des diversas areas obedecida a legislacao
especifica;
d) propor alteragges ao presente estatuto que, aprovadas pelo minimo do 2/3
d-s membros, estejam na conformidade da Lei, regulamentos e normal;
e) dar parecer em pianos, projetos e programas anuais e plurianuais de
trabalhos, propostos pela Diretoria, para julgamento pela Assembleia-Geral;
l) opinar sobre as prestagUs de contas do 4rgAo e orgamento anuais, pare
decisao da Assembleia-Geral;
g) referendar convenios estabelecidos pela Diretoria, zelando polo
cumprimento dos objetivos da Fundacgo;
h) manifestar-se sobre a alienaggo, cessao on doaggo de bens da FundagAo, on
legados, convenios, doagoes e subvengoes, sob condigao onerosa.
Art. 19o - 0 Conselho Administrative e Pastoral reunir-a-se-A
ordinariamente a cada trimestre, on extraordinariamente , por convocagAo de seu Presid to
ou da maioria dos membros titulares.
Art. 20o - Sao atribuigc$es especificas do Presidente do Conselho:
a) representA-lo, dirigindo as reunites e subscrevendo as resolugoes e atos por
ale aprovados;
b) zelar pela divulgagao e cumprimento das resolugoes do Conselho e
objetivos da Fundagao.
SEQAO Ill
Da Diretoria
Art. 210 - A DiregAo da FundagAo set exercida por 4 (quatro) Diretores
eleitos pela Assembleia-Geral, selecionados entre ' clerigos on leigos de recon.cid
qu&tificaggo e ilibada reputagAo moral e religiosa.
Patgrafo Unico - Os Diretores cumprirAo os requisitos legais de:
a) serem brasileiras natos;
b) nAo participarem da diregAo de outra entidade clue exerga o mesmo tipo de
servigo na mesma localidade;
c) nAo gozarem de imunidade parlamentar ou fom especial;
Art. 220 - A Diretoria da FundagAo se comporA do:
a) Diretor-Geral;
b) Diretor Administrativo e Financeiro;
c) Diretor de ProducAo s FrogrnmagAo;
d) Diretor Thcnico Operacional.
Art. 23o - Os Diretores terAo mandato de 3 (tres) ands e sera investidura nos ca&goa somente so darA apf s a aprovaggo do seus nomes polo Poder t;once;' -mte.
cousec;utiva.
a) - 8 permitida a reeleiggo a cargo da Diretoria por uma unica vez
b) - Os cargos da Diretoria nAo terAo remunerag^ (o de qualquer espAcie, sendo,
por6rn, considerados relevantes os servigoa prestadoa no exercicio do suas fnngfies.
Art. 24o - Compete aos Diretorees;
I - Ao Ujd'Ctgr-Q rat:
a) administrar a Fundaggo, representando-a Para todos os efeitos; b) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as resolugfies emanadas do Conselho, as polo Poder Concedente a as quo sejam, aplicgveis A FundagAo, delegando o que julgar conveniente;
c) coordenar a elaboraggo e submeter
contas da Fundaggo , A epoca prOpria, as prestagoes do ,
os plans, os programas e os o rgamentos anuais e plurianuais quo visem ao cumprimento dos seus objetivos, gerenciando sua subseugente execugAo; d) celebrar convenios e contratos que visem ao iu exc reciprocos, }mbio e fortalecimento corn instituigfies do objetivos comunitArios, assisancisa ou educacionais; e) participar das reunifies do Conselho do Administragdo e Pastoral , rela;ancia os assuntos do interesse da FundagAo.
II - Ao Diretor Administrative e Financeiro:
impedimentos; a) substituir
, sem Prejuzo de sues atribuigfies, o Diretor-Geral em sews
b) exercer a gerencia administrativa, orgamentAria e financeira da Fundaggio em todas as seas atividades, delegando o que julgar conveniente;
c) coordenar as atividades interdiciplinares, bem como administrar o
FundagAo;
relacionamento externo,
em estreita consonfncia cam as demais Diretorias e objetivos da
d) preparar os atos normativos e organizacionais da FundagAo sua atualizagAo , cuidando de , guards, reprodugAo, divulgagAo a viggncia;
e) coordenar a selegAo e o treinamento da mAo-de-obra necessAria.
III - Ao Diretor do ProdugAo e ProgramagAo:
a) gerar e administrar a produgAo de programas
todas as suas atividades , gravagfies e edigfies em , corn vistas aos objetivos da instituigAo, delegando o que julgar necessArio;
b) cumprir e fazer cumprir a programagAo de natureza obrigat6ria ou
decoirente do acordos e conv6nios nas euussoras da Fundac io, na estreita confbi.. idade da legislaggo e norrrias emanadas do Poder Concedente;
c) gerir a programagao das em.ssoms e a linha editorial de seas pcri ,». try
filosofia tracada pelo Conseho A ' 'strativo e Pastoral ou recornendagses provenie:'±es
dos 6rgaos federrais pry prios;
d) permitir a estamul& o intt rcambio de Win, progi , edi& e
produtos, no intuito de cumprir satisfatoriamente os objetivos da Fw dagAo; e
e) representar a Fun* o nos assuntos de natu a jomalistica , de producEo ou de programac,Ao,
N - Ao t iretor Tdcnico Operational:
a) exercer a gestAo to^aica e operacional das emissoras e do par(r.. ., t6cn co da Funda lo, mantendo on equipamentos a as instalagtes;
b) cumprir e fazer cumprir as normas tecnicas dos servigos de radii-
'ifuslo outorgados, assegurando sua continuidade, atualizagdo q qwdi" dQ produtos, E. ! , oil emiss8es;
c) gerenciar o planejamonto da er^j pans " dos servigos do forma a cur:,prir os objetivos da FundagAo e estreitar o intercAmbio com o`otras instituig8es;
d) assistir tecnicarnente a Diretoria de Prod%, ato o T'-,,nagAo em todas as atividades ligadas A geragAo, processamento, edigao, gravacAo e repr+oduFAo de progtamas, textos ou produtos;
e) representar a FundagAo nos assuntos de natua ,za tecnica ou operaci 1.
sEcAo IV
Do Conselho de Prcg auiagao
Art. 25o - 0 Conselho de Progratnagao set presidido polo Diretor do Produgao e ProgramagAo e semi composto, ainda por:
a) Diretor T6cnico Operational;
b) representantes da comunidade local, em n>nnero de 03 a 05.
Art. 260 - SAo atribuig6es de Conselho de ProgramagAo:
a) zelar polo cumprimento dos objetivos da FundagAo e pela observAncia dss diretrizes afetas A Area, formuladas polo 1Vlinist6rio da EducagAo;
b) sugerir a agAo cultural, educativa e pastoral das emissoras educativas operadas pela Fundagao;
c) apreciar propostas de c(nv8nios ou outran formal de intercAmbio do
Programac6es;
d) interagir com o Sistema National de RadiodifusAo Educativa, visando maior intcgragto e aproveitamento de esfor + os, na linha dos objetivos comuns.
CAPITULO IV
Disposigtxes Gerais e Transitbrias
Art. 27o - As instalacoes da Fundaoo utilizarAo , sempre que possivel,
equiparnento de fabricacAo nacional e no melhor padrgo tecnico possivel.
Parigrafo Unico - Nenhuma alteragAo nas caracteristicas t6cnicas de transmissAo podera ser efetivada nas estagoes de radiodifusio sem a prka aprovao too
Poder Concelente a cumprimento do sues normal.
Art. 28o - Os presentes Estatutos e as subsequentes alterac es somente terro
vigencia apes sua aprovarAo polo Ministerio Pliblico a peso Poder Concedente, a sou regj§q
no Car no de .egistro Civil de Pessoas Juridicas da Comerca de Assis, Estado de Sao
Paulo.
Assis, 23 de Dezembro de 1994.
Padre Jose Carlos D'Ang le
Diretor Geral
Padre Vi6eente-Pa6la Gomes
Diretor Tee. Operational
ivwns. r conano ae U. a ids // J o Batista Po
Diretor Adm. Financeuo (/ de Prod. e Prnmam ao
A