materia nº 5/1995

CA MARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Declara de Utilidade Publica a
Liga Municipal de Futebal
Amador de Palmital.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. APROVA:
Artigo 19 - Fica dec:larado de Utilidade Ptibli.ca a L:iga
Municipal de Futebol. Arnador de Palmital.
Artigo 2 - Esta lei entrar6 em vigor- na data de sua
publicacAc revogadas as disp^os•igbes em contr6rio.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 06 DE
MAR4O DE 1.995.--
M DAL IGU END VI
Vere
3 U S T I F I C A T I V A:
Nobres Pares.
Terri o pr-esent.e proieto de lei, declarar de
Utilidade Pt'tblica a Liga Municipal de Futebol Arnador com cede A
Prac,: a Mal . Arthur da Costa e Silva, errs nocsa cidade, devidamente
CCAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
inscrita do WAWA da Fazendaq CCO n2 5726698 3 /0001-20 corn o
Estatuto registrado.no Cartdrio de Registro de Imbveis e Anexos
de r osse Cornarca.
Trata-se de urea AssociagTo sem fins
lucrativos e que tem par finalidade representar e dirigir o
futebol amador- de nossa cidade promover- a realiza,'o de tor-neios,
campeonatos, competigbes de futebol, em suns diversas categories;
interesser-se par Coda e qualquer questAo que se refere as
futebol, problemas inter nos e ou ligados as associacdes filiadas;
fiscalizar as assoc_iacbes e suns atividades, solicitando a fiel
cumprimento das leis e regulamentos e par fim, intervir junto aos
rrghos competentes, em defesa das suns f i l iadas, quando as seus
interesses estiverem sendo ameacados.
Referida Liga foi fundada em 21/04/94 e 6
filiada a Federarlo Paulista de Futebol.
Considerando-se as grandes beneficios qua
trara ao nosso esporte amador, princ:ipalmente a futebol., nada
mais justo do que declararmos de Utilidade P'ublica atrav6s do
present.e projeto que por certo ter6 a acatamento dos nobres
pares.
SALA DAS SE:SSOES DA CAMARA MUNIC IPAL. DE
PALM I TAL , EM 06 DE MAR90 DE 1.995 .
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DA ;7AZEN:1z
01 PARA USO DA REPARTI AC
- C C
SECRETAR;A DA RECEITA FEDERAL
CERAO if IIFIAYUIIS ECUOYICI I • IISWS FICRA DE INSCRICAO '^ 5
CADASIRO GERAL BE CDNIRIBUINffS DO ESTABELECIMENTO - SEDE
02 ETIQUETA PROTOCOLO DO C. G. C.
OBSERVAGoES IMPORTANTES
1 -CONSUL TE 0 MANUAL DO CONTRIBUINTE C 0 C. AO PREEN
CMER E5TA FICRA
2 - PREENCMA - A, A MADUINS. EM 3(TRE51 VIAS PERFEITAMENTE \
., _ - - -
LEOIVEIS , .-- - _ .. -
3 • MAO PREENCHA OS OUADROS OE •USO DA REP ► RTICAO " --'--
4 • OIIXE IM IRANCO OS ( TENS EM OUE NADA TENNA A INFORMAR
5 • APRESENTE TODA5 AS VIAS AO ORGAN DA SRF DA JURISDICAO
00 IITAUELECIMENTO • SEDE • • " 57 '^ 983/0001-20
0 - PREENCMA 06 CAMPOS DIVIDIDOS EM OUADRINH05. C0L0-
CANDO CADA LETRA OENTRO DE UM OUADRINHO . A COMECAR
DO PRIMEIRO . • - -
ESTA FICHA, OUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI 0 CARTAO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPCAO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDACAO APOSTA NO VERSO.
03 INFORMAC OES GERAIS 05 INFORMAGOES FINANCEIRAS
INSCftITO ANTERIORMENTE RR sr N' 8 NAO y` 6 9
W
DED PERCENTUAL DO CAPITAL
g
NO C G C T 1OS e wM 1' 1 1 1 0 1 T RANW SOLICITACAO DE BAIXA so
13 0 MAO O4 ^ 2
2
FAIXA DE CAPITAL IAT•maN cm -01
HA MAIS DE S (CINCO) ANOST _
MENDS DE 01 ENTRE Cr0 100.00 12 4 MATS PE N3
MIMERO OE INSCRICAO ANTERIOR NO C G C
Ca 1oo.ao I I E ca 1.0m DD cis 1.oocoo
0
N 5A $1C0 A^ oROCN CONTROLS 06 NATUREZA JURIDICA
0 0 1 0 1 I ASSINALE COM "X ' A FORMA DE CONSTITUICAO
C
6
04 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EMPRESA INOIJ5IR4L
(COMERCIO OU INUSTRIA) 00 6
1 - ASSILALE COM -X OS TRIBUTOS DUE A SEDE RECOLHER KABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 11 4 EMPRESA PUBLICS 16 3
IMPOSTO DE RENDA
(DECLARACA01 OO 19 .5 SOC FOR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LTDA 02 2 SOC DE ECONOMIA MISTA 11 i
EXPORTACAO Ol 17 1 LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS 116 4 SOC DE CAPITAL E INDUSTRIA 03 0
ANONIMA
CAPITAL FE CHADO^ 12 0
PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURk , 1192 ', 5
ENERDIA ELETRICA 04
2
SOC COMANDITA SIMPLES 84 . 9 SOC ANON IMA
ICAPITAI ABERT01 13 8
IMPORTACAO ! 03 3 MINERAIS 10 1 6 SOC EM COMANDITA POR ALOES QS 7 COS)
TPRESTACAO
EMPRESADE INDIV I
SERV ICOS) 14 6
IMPOSTO DE RENDA
(NA FONTE)
}
T
a
1 04 1
TRANSMISSAO PROP
IMOBILIARIA I1 t1 4 SOC CIVIL COM FIRS LUCRAIIVOS 06 1 5 FUN DACAO 1 15 1 4 ,
IFI I OS 0 1CM 121 2
SOC EM CONTA Of PARTICIPACAO 1 3 ASSOCIACAO xI 11 1 2
OPERACOES FINANCEIRAS 1 06 i 8
PROPRIEDADE TERRITORIAL
E PRED14l URBANA
t3
0
SOC COOPERATIVA 00 l
ALITAROIAA 11 0
SERVICOS DE TR1N
E COMUNIGA S FEDERAL 11 6 IMPoSTO SoBRE SERVICOS 14
F5 SUCURSAL AG NCIA
MPRE A SE AOA NO E%TERIOR 09 0 ORGAO PUBLICO 10 9
07 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
DES""" ntidades desportiva a recreativa ( clubes despor
tivos 1^a . i
DENOMINACAO 13 FIRMA
"°M "` _ L I GS A L1u1 H II C I P`A ,L D Fs F U TI E B 0 L
7A A 3) 02 ^ *1 1 L
3, 3 -.P A IT . .
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INDIGO DA
INSPETORIA
10 PESSCIA FISICA RESPONSAVEL PERANTE 0 MINISTERIO DA FAZENDA 12 CONTROLS DE REMESSA DE DOCUMENTOS
NO
INSCRI CPFC O NU1ERC ILAS1C0 can_0.E
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PAR
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1 7 1 0 1 7 1 3 1 0, 11a 9 1 0573 1
0 1 RECEPTOR I 0 1
NOME
T3 I RECEPGAO NO ORGAN DA JURISD! AO DA SEDE
UBRICA DC FUNCIO NARIO
8 0 3 -5
IsAIIID MIMIE IISHISUIJI IE tiN nta tIIEDWITI K NMI$ U L[I MAW Want
ff
DATA
19
19 do Jairo de 1.995 ,4RF- StS- P.
RIAARTT 0 MASTESbO 0* FA31OA
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDER4cA0 PAULISTA DE FUTEBOL
Sede : Praca Marechal Costa e Silva, s/n - CEP. 19.970-000 - Palmital - Esiado de Sao Paulo
ESTATUTO
1
CAPITULO I
DA DENOMINACAO E SEDE
Art. 010- A LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL - LIFA - ; fundada em 21 de Abril de 1.994,
corn sede e foro na cidade de Palmital. Estado de Sao Paulo . a uma entidade civil de finalidade desportivas, corn
personal 1dade juridica e patrimonio proprio.
CAPITULO H
DA DURACAO E FINALIDADE
Art. 02° - A - LIFA -, a uma entidade amadora sem fins lucrativos, que funcionara por tempo indeterminado , exercera as
suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e leis acessorias , tendo por finalidade.
a) representar c dirigir o futebol amador na cidade de Palmital:
b) promover a realizacao de torneios, campeonatos, competic8es de futebol, em suas diversas categorias:
c) interessar-se por todas e qualquer questao que se refere ao futebol, problemas internos e ou ligadas as
associacoes filiadas:
d) fiscalizar as associacoes e suas atividades, solicitando o fiel cumprimento das leis e regulamentos:
e) intervir junto aos Orgaos competentes, em defesa das suas filiadas, quando os seus interesses estiverem sendo
ameacados
CAPITULO III
DOS PODERES E ORGAOS INTERNOS
Art. 03° - Sao poderes da - LIFA - :
a) Assembleia Geral:
b) Junta de Justica Desportiva - JJD -:
c) 0 Conselho Fiscal:
d) A Presidencia:
e) A Diretoria.
I LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERAcAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede : Prara Marechal Costa e Silva , sin - CEP 19.970-000 - Palnvtal - Estado de Sao Paulo
Foi a^n°42
CAPITULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 04° - A Assembleia Geral, poder supremo da - LIFA -, sera integrada pelos Presidentes das associag6es filiadas e nos
seus impedimentos por um outro diretor , desde que seu nome conste na "Ficha "de Diretoria, que esteja
credenciado mediante procuracao corn firma reconhecida para essa finalidade , que o Processo de filiarao e
mandato dos Orgaos do clube estejam rigorosamente em ordem arquivado na entidade e a representairao e
unipessoal.
§ 1 ° - Cabera ao Presidente da - LIFA - convocar as Assembleias Gerais que devera ser por meio de Edital
fixado em lugares de facil visao na sede , publicado ao menos uma vez em Jornal da cidade, coin 05
(cinco) dias de antecedencia da data para sua realizacao , constando no mesmo, o dia, local, horario e o
prazo de duracao que devera ser de 01 (uma) hors .
2° - No Edital nao podera conter referencias genericas, tais Como. "Varias ou assuntos diversos", nao sendo
tambem, durante a assemblcia Geral, ser pronunciado materias nao constante no referido Edital
Art. 5° - Somente podera participar da Assembleia Geral a associaeao filiada que:
a) conte ate a data da Assembleia Gera] coin 01 (um) ano de filiacao e que tenha participado pelo menos de 01
(um) campeonato oficial imediatamente anterior e somar tamben>, ao do ano do pleito, tratando-se de Assembleia
Gera] eletiva,
b) que figure na relacao das filiadas coin direito a votos e que tenha atendido as demais exigencias da legislaeao
vigente, inclusive do Estatuto da = LIFA = .
Art. 6° - Na Assembleia Geral para eleicao dos poderes da = LIFA =, o voto sera secreto ou por aclamacao , somente
podendo ser votada a " Chapa " completa que estiver sido registrada em Ata na entidade , dentro do prazo legal.
Art. 7° - A Presidencia da Assembleia Geral coin a finalidade eletiva, nao podera ser exercida por nenhum candidato do
respectivo pleito, nem pelo Presidente ou Vice Presidente da entidade , devendo o plenario indicar por meio de
voto em aberto, entre os seus membros, aquele que devera presidir os trabalhos, cabendo ao mesmo nomear o
Secretario.
§ Unico: 0 escolhido para presidir a Assembleia Geral, nao podera ter vinculo de parentesco ate o terceiro grau,
de qualquer candidato , cabendo a ele, votar somente pela associagao a qua] preside e se houver empate
dessa escolha, sera considerado eleito o mais idoso.
Art. 8° - Na.Assembleia Geral eletiva, havendo duvida sobre a legalidade de voto de uma ou mais associaeao , prodeder-se￾a, a identificacao da filiada presente , sendo o seu voto tornado em separado para posterior decisao , se necessiirio
for.
Art. 9° - A Assembleia Geral eletiva sera realizada em primeira convocacao conforme o Edital, desde que constando no
minimo 2/3 (dois tercos) de associagbes filiadas coin pleno direito estatutario ou em segunda chamada logo em
seguida, coin qualquer numero e as decisbes tomadas serao legalmente validas.
LICA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede: Praca Marechal Costa e Silva , s/n - CEP . 19.970-000 - Palnvtal - Estado de Sao Paulo
Folha-ti 03•
Art. 10 - Se houver empate na votaGao da Assembl&ia Geral e salvo deliberacao expressa em contrario, o escrtifinio se
repitira somente uma vez e se percistir o empate, sera declarado eleito o mais idoso.
Art. 11 - Cada membro da Assembleia Geral tern direito somente ao voto unipessoal, nao sendo permitido representarinais
que uma associarao, mesmo que documentado, ainda que seu nome conste na Ficha de Diretoria de outras
filiadas. I
§ Unico: Caso ocorra com qualquer membro da Assembleia Gera] o duplo documento para votar, o mesmo tern
que optar por uma so associagao filiada.
Art. 12 - A Assembleia Gera] Ordinaria, reunir-se-a, na segunda quinzena do mes de Dezembro para :
1° anualmente :
a) tomar conhecimento e votar o relatorio geral das atividades administrativas do ano que se finda,
obrigatoriamente apresentado pela Diretoria ;
b) aprovar ou nao o movimento financeiro anual apresentado pela Diretoria, desde que com o aval do Conselho
Fiscal ;
c) aprovar ou nao a proposta financeira do ano seguinte ;
2° trienalmente :
a) alem do que consta do inciso anterior, mais o seguinte;
b) eleger o Presidente, o Vice Presidente e os 03 (tres ) membros do Conselho Fiscal
c) proclamar os eleitos desde que nao havendo davidas na votacao.
Art. 13 - A Assembleia Geral para posse dos eleitos, de 03 (tres ) em 03 (tres) anos, sera realizada nos primeiros 10
(dez) dias do mes de Janeiro.
Art. 14 - Uma Assembleia Geral devera ser convocada pela maioria dos membros que a compoem, desde que os cargos de
Presidente e do Vice Presidente estejam vagos, por abandono, perda de mandato quando ja vencidos ou se
encontrando inativa a entidade, cabendo a eta eleger os cargos conforme preceitos do Art. 12, inciso 2° letra ( b ),
neste caso, a posse sera dada Togo apos se conhecer os eleitos.
§ Unico: 0 Presidente, o Vice Presidente e os membros do Conselho Fiscal, quando eleitos em mandato
"tampao", o mesmo ecerrar-se-a, na data em que terminaria o antecessor.
Art. 15 - A Assembleia Geral podera ser convocada extraordinariamente pelo Presidente e no seu impedimento pelo Vice
Presidente da Diretoria, pelo Conselho Fiscal desde que havendo motivos graves ou urgentes, mediante
solicitacao por escrito e ftindamentado, tantas quantas forem necessarias pars :
t c
a) reformat no seu todo ou em parse, o presente Estatuto, desde que decorridos no minimo 02 ( dois) anos da
tiltima alteracao, salvo disposigbes em contrario ;
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERAcAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede : Praca Marechal Costa e Silva, s/n - CEP. 19.970-000 - Palmital - Estado de Sao Paulo
b) conceder licenca aos membros dos nnderes a f)roa-nc nor An ApItne
Folha.k°a4
c) conceder titulos honorificos a pessoas fisicas ou juridicas que tenham prestados relevantes servicos a LIFE '-
f
d) julgar em t ltima instancia dentro da LIFA, as recursos interpostos contra atos de qualquer natureza dos
poderes constituidos, execao feita as decisoes da Junta de Justira Desportiva JJD;
e) autorizar a Diretoria contrair emprestimos, aquisicao de bens ou contrucoes e ainda outros projetos que
impliquem a parte monetaria da LIFA; '
I) a seu criterio, quando ocorrer casos graves ou erros administrativo considerados "nocivo", destituir
individualmente ou coletivamente os membros eletivos da LIFA;
g) preencher os cargos em caso de vacancia, destitui9do individual ou coletiva dos membros eletivos;
h) dissolver a LIFA, nos termos da legislacao vigente,
i) resolver e interpretar os casos omissos deste Estatuto, pronunciando-se obrigatoriamente sobre as questoes que
Ines forem submetidas, ainda que o fundamento de decisAo nao constem das leis da LIFA
§ Unico: Quando requerida a Assembleia Geral conforme disposto do Art. 15 deste Estatuto, o Presidente da
LIFA ap6s estudar a necessidade da mesma, tera um prazo de 30 ( trinta ) dias para convoca-la ou
nao
Art. 16 - A Assembleia Geral que decretar a dissolugiao da LIFA especialmente convocada para essa finalidade, somente
tera validade desde que com votos favoravel de no rninimo 2/3 ( dois terpos ) de associapoes legalmente
constituidas e filiadas e que estejam na plenitude de seas direito estatutarios
CAPITULO V
DA JUNTA DE JUSTICA DESPORTIVA - JJD
Art. 17 - A Junta de Justica Desportiva JJD, sera formada por brasileiros natos de real express5o moral e desportiva,
sendo de livre escolha do Presidente da LIFA, como segue:
a) de 05 ( cinco ) auditores efetivos;
b) de 02 ( dois auditores suplentes;
c) de 02 (dois) procuradores;
d) de 01 (um) secretario.
Art. 18 - A Junta de Justica Desportiva JJD, tera sua organizarao, competencia, jurisdicao e funcionamento regulado pelos
Orgaos competentes da hierarquia desportiva, cumprindo-lhes observar os preceitos das leis vigentes, e:
a) na sua primeira reniao eleger o seu Presidente e Vice Presidente;
PvLisr4
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERAcAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede: Praca Marechal Costa e Silva, s/n - CEP. 19.970-000 - Palmital - Estado de Sao Paulo
Folha no 05
b) os 02 ( dois ) procuradores, o secretario e demais auxiliares, serao escolhidos pelo auditor Presidente que1h s
dara posse; ,;` `
c) o mandato dos membros da Junta de Justica Desportiva JJD sera de 03 (tres ) anos, coincidindo com a
Diretoria da LIFA.
CAPITULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 - 0 Conselho Fiscal compor-se-a, de 03 (tres) membros, com mandato de 03 (tres ) anos.
§ Unico: Nao podera integrar o Conselho Fiscal, pessoas com grau de parentesco do Presidente e ou do Vice
Presidente
Art. 20 - Os membros do Conselho Fiscal, nao respondem pessoalmente pelas obrigagbes que contrairem em nome da
LIFA, na pratica regular de sua gestao, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuizos que causarem em
virtude de infracao legal ou estatutaria,
Art. 21 - 0 Conselho Fiscal que, apos a posse, devera eleger o seu Presidente , funcionara com a presenra da maioria de
seas membros, competindo-Ihes:
a) reunir-se mensalmente e tantas quantas forem necessarias;
b) visar mensalmente os balancetes da contabilidade, fiscalizando o seu fiel lancamento;
c) aprovar ou nao e visar o balanFo anual apresentado pela Diretoria, antes de ser enviado a Assembleia Geral,
d) manifestar sobre a proposta orcamentaria elaborada pela Diretoria, antes de ser encaminhada a Assembleia
Geral;
e) opinar sobre qualquer materia de natureza financeira que a Diretoria encaminhar;
f) convocar a Assembleia Geral conforme disposto do Art. 15 deste Estatuto;
g) opinar sobre compras, construt;oes, alienarao de bens moveis e imoveis, que o patrimonio possuir.
CAPITULO VII
DA PRESIDENCIA
Art. 22 - A Presidencia da LIFA como orgao executivo a constituido pelo Presidente e pelo Vice Presidente , eleitos pela
Assembleia Gera] conforme preceitos deo Art. 12 item 2° letra ( b ) dente Estatuto , com mandato de 03 (tres )
anos , cabendo ao primeiro e no seu impedimento ao segundo.
a) representar a LIFA em juizo ou fora dele, convocar as Assembleias Gerais na forma deste Estatuto, empossar
a sua Diretoria tao logo os membros eletivos sejam empossados pela Assembleia Geral;
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FI NDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERAcAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede : PraFa Marechal Costa e Silva, s/n - CEP. 19,970-000 - Palmital - Estado de Sao Paulo
b) admitir, designar, contratar o pessoal necessario ao funcionamento da entidade, fixando-lhes os vencirdentos de ,
comum acordo com os demais membros de sua Diretoria;
c) nomear, dispensar, tecnicos, arbitros, auxiliares e observadores;
d) nomear, empossar e dispensar membros de sua Diretoria, assim como dos departamentos e demais Org o
sujeito a sua superintendencia;
e) assinar com o tesoureiro os cheques e demais documentos que impliquem na responsabilidade financeira;
f) fiscalizar por meio de observadores, todas as partidas de campeonatos promovido pela LIFA;
g) visar ordem de pagamentos, autorizando depositos em banco que a Diretoria eleger, dos recursos financeiros;
h) assinar documentos em nome da LIFA, designando poderes ao secretario ou assessores para subscreve-los
qualquer outros papeis do expediente;
i) praticar quatq, er ato necessario ao born andamento das atividades da LIFA " ad-referendum " do poder
proprio, quando o caso assim o exigir,
j) suieitar mensalmente a aprovacao do balancete apresentado pelo tesoureiro, colocando-o em reuniao da
Diretoria,
k) convocar reunioes extraordinarias para que em cada caso tomem decisoes urgentes, tantas quantas forem
necessarias;
1) reunir mensalmente os departamentos, para que em cada caso seja resolvidos os seus problemas;
m) requisitar campo de filiadas, apos ouvir a Diretoria , para que sejam realizadas partidas de campeonatos, jogos
decisivos ou de torneio inicio.
CAPITULO VIII
DA DIRETORIA
Art. 23 - A Presidencia da LIFA a composta de Presidente e de Vice Presidente que administrarAo a entidade, corn
coordenaFao corn os departamentos e contara corn os seguintes membros:
a) 1° a 2° secretarios;
b) 1 ° e 2° tesoureiros.
Art. 24 - Ao primciro secretario corn a ajuda do segundo , compete:
a) orientar os servicos da secretariat
b) despachar a corresnondencia, assinando-as, somente aquelas que o Presidente delegar poderes,
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FUNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERAcAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede: Praca Marechal Costa e Silva, s/n - CEP. 19.970-000 - Palmital - Estado de Sao Paulo
Folha n° 07
c) lavrar as Atas das reunites;
''
d) manter o expediente nos dias e horas determinados.
Art. 25 - Ao primeiro com a ajuda do segundo tesoureiro , compete:
a) manter o servigo de escrituracao em ordem;
b) ser responsavel pela guarda de valores,
c) manter as contas bancarias com as disponibilidades financeiras,
d) organizar os balancetes mensais e anual;
/. c.:
tt o c,e ^ ,^
e) assinar com o Presidente , papeis de credito, cheques e outros documentos envolvendo a parte financeira.
Art. 26 - Constituem departamentos fundamentados da LIFA:
a) departamento tdcnico;
b) departamento de arbitros.
§ Unico: Os departamentos funcionarao como Orgaos auxiliares e serao administrados por urn diretor de livre
escolha do Presidente, cumprindo-Ihes, escolher os seus assistentes
Art. 27 - Ao diretor do departamento tdcnico, compete:
a) vistoriar periodicamente as pracas de esportes das associacoes filiadas, emitindo relatorio a respeito, se estas
satisfacam ou nao as exigencias regulamentares;
b) examinar os relatorios dos jogos, aprovando ou nao o seu resultado , apontando as irregularidades e
encaminhando-os a Diretoria;
c) organizar com a Presidencia o calendario da entidade;
d) manter as estatisticas dos eventos da entidade;
e) examinar os pedidos de inscricoes de atletas aprovando-os ou nao, antes de concretizar o registro;
1) organizar as elaboracoes do Regulamento e Tabelas de campeonatos;
g) transferir ou manter datas e horarios de jogos;
h) conceder licencas para jogos amistosos , desde que nao atrapalhem o born andamento de partidas ja
programadas;
i) designar os respectivos observadores para as partidas de campeonatos,
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL
gede: Praca Mareckal Costa e Sliva, s/n - CEP. 19.970-000 - Palmita] - Estado de Sao Paulo
Folha no 08
j) classificar as associaGbes em " divisbes ", dando conhecimento A Diretoria;
k) indicar cameo de associa oes filiadas a D t i l e `
r or a, para que ne J
ire es s am Promovidas Partidas decisiv 4ti
jogos do torneiro inicio de campeonatos.
Art. 28 - Ao departamento de arbitros compete:
a) organizar o quadro de arbitros e de auxiliares;
b) supenntender o concurso de novas admissoes,
c) manter o departamento com uma " escola interna ", para formarao de candidatos;
d) designar arbitros e auxiliares para as partidas de campeonatos e torneios,
e) propor ao Presidente , a admissao , readmissao e exonerarao de arbitros e de auxiliares.
Art. 29 - E de competencia da Diretoria da LIFA, a qualquer tempo, aplicar penalidades as associagoes filiadas, " ad￾referendum " do poder proprio, como
a) advertencia,
b) multas;
c) inversao de mando de jogos;
d) perda de pontos;
e) eliminacao de campeonatos;
f) suspensao dos direitos de filiados;
g) desfiliacao.
§ Unico : 0 prazo para a associacao recorrer de qualquer item deste artigo, quando aplicado pela Diretoria, a de
05 ( cinco ) dias corridos.
Art. 30 - E tambem, competencia da Diretoria, fixar os valores das " taxas existentes ", sempre que necessario.
Art. 31 - Ao membro dirigente que faltar a 03 ( tres ) reunioes consecutivas ou de 05 ( cinco ) alternados, perdera
automaticamente o seu cargo , a menos que esteja licenciado e o prazo para a Iicenca a de ate 60 ( sessenta) dias inprorrogaveis, salvo se motivado por doenca.
§ Unico: Para os cargos eletivos da LIFA, a licenpa so sera homologada pela Assembleia Geral, conforme preceitos do Art. 15 letra ( b ) deste Estatuto.
-<p L 7S
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNDADA EM 21/04/94 - LIFA - CGC
FILIADA A FEDERAQAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede ; Praga Marechal Costa e Silva , s/n - CEP 19.970-000 - Palmital - Est. de Sao Paulo
CAPITULO IX
DO PATRIMONIO
rV' f.v v
,, vJ -
Art. 32
0 patrimonio da LIFA a constituido por todos os bens
moveis, imoveis que vier a possuir, por doacoes ou por aquisiFao.
Parag. 1 °
0 patrimonio nao podera ser alienado sem previa
autorizacao dos Orgaos dirigentes, na forma deste Estatuto.
Parag. 2°
Em caso de dissolucao ou liquidacao da LIFA, os bens que
possuir o patrimonio, sera destinado a Prefeitura Municipal de Palmital-Sp, de conformidade corn o Art.
15, letra (h) deste Estatuto.
CAPITULO X
DAS ASSOCIACOES
Art. 33
A LIFA admitira um numero ilimitado de associagoes
filiadas que sera concedida a qualquer tempo, nos termos deste Estatuto e leis acessorias e, para ter essa
condicao a necessario, juntar ao Processo os seguintes documentos.'
a)- a ata da fundacaoI- Deliberative; b)- ata da Assembleia Gera] que elegeu o Conselho
c)- ata do Conselho Deliberative que elegeu o seu Presidente
e Secretario, o Presidente, o Vice Presidente da Diretoria e os 03 (tres) membros do Conselho Fiscal,
d)- ata de posse da Diretoria apbs ser nomeada,
e)- Estatuto para ser aprovado pela LIFA, 02 (dois)
exemplares, original e a copia carbonada ou computadorizadas, antes de ser registrado em Cartorio;
f)- desenho em cores do escudo, bandeira e uniformes,
devendo serem modificados em caso de exigencia;
g)- ficha de Diretoria (impresso oficial) fornecido pela
LIFA, devendo ser preenchida a maquina e sem rasura;
h)- copia autenticada do RG e CIC do Presidente e do Vice Presidente;
i)- copia da Ficha de Cadastro de Contribuinte (CGC);
j)- prova que possui campo pars mandar jogos;
k)- recolher as "taxas" existentes;
1)- oficio dirigido ao Presidente da LIFA, requerendo filiarao.
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL
FUNNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERA(AO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede : Praca Marechal Costa e Silva , s/n - CEP. 19,970-000 - Palmital - Estado de Sao Paulo
Folha n° 10
Art. 34 - Todas as associacbes quando tiverem os seus mandatos vencidos ou alterados , ficam obrigadas juatarem-'ao
Processo, os seguintes documentos:
a) ata da Assemble'ia Geral que elegeu os membros do Conselho Deliberativo;
b) ata do Conselho Deliberativo que elegeu o seu Presidente e secretario, o Presidente, o Vice Presidents da
Diretoria e os 03 (tres ) membros do Conselho Fiscal;
c) ata de posse da Diretoria apos ser nomeada;
d) ficha da Diretoria ( impresso oficial ) fomecido pela LIFA, devendo ser preenchida a maquina e sem rasura;
e) copia autenticada do RG e CIC do Presidente e do Vice Presidente;
f) recolher as " taxas " existentes;
g) oficio dirigido ao Presidente da LIFA, dando entrada dos documentos.
Art. 35 - Na LIFA. nao podera ter 02 ( dual ) ou mais associacoes com o mesmo nome.
Art. 36 - Sao direitos das associacoes:
a) reger-se por suss proprias leis, desde que nao contrariem o presente Estatuto,
b) discutir forma de campeonatos, juntamente com o departamento tecnico da entidade;
c) realizar partidas amistosas desde que corn expressa Iicenra de entidade e quando mandante, o pedido devera ser
feito por meio de Oficio com uma antecedencia de no minimo 05 (cinco ) dias;
d) tomar pane nas Assembleias Gerais na forma deste Estatuto;
e) tomar pane em todos os eventos promovido pela LIFA;
1) mediante pedido fundamentado podera ficar inativa no maximo ate 01 ( urn ) ano, sendo obrigatorio o seu
retorno apos esse prazo e a criterio da Diretoria da LIFA, principalmente.se estiver devendo a entidade;
g) a associacao que apos a licenga de 01 (um ) ano, nao voltar as atividades, sera declarada perdedora de todas as
prerrogativas e no seu possivel retorno, devera requerer a condicao de nova filiada, depositando na tesouraria da
LIFA, as " taxas " existentes;
h) convocar as Assembleias Gerais por intermedio do Presidente da LIFA, quando requerida pela maioria dos
seus membros, desde que estas estejarn na plenitude de seus direitos e que o pedido contenha as razaes para a sua
realizaFao.
Art, 37 - Sao deveres das associacoes filiadas:
a) respeitar e cumprir o presente Estatuto, leis, regulamentos, condicaes, decisOes, deliberacoes e regras
desportivas;
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FIJNDADA EM 21/04/94 = LIFA = CGC
FILIADA A FEDERAcAO PAULISTA DE FUTEBOL
Sede: Praca Marechal Costa e Silva, s/n - CEP. 19.970-000 - Palmital - Estado de Sao Paulo
Folha n° 11
b) fazer com que todas as pessoas fisicas ou jundicas, diretamente ou indiretamente vinculadas as assocacaes,
repeitem e cumpram os dispositivos da letra ( a ) deste artigo; <:'
c) rgmgigr a LIFA ggntrv c 19 ( dgz ) 4ia5, qualquer altgragio gm sua Dirg Ma ou do Frocc i d; noyy
mandator
d) solicitar licenca a aguardar a sua concessao, para jogar amistosamente em sua praea de esportes;
e) quando de jogos amistosos a associaeao filiada, para jogar como visitante, tambem tera que solicitar licenea e
aguardar sua homologaGao ou nao,
f) permitir livre ingresso nas partidas e mandar a todos os portadores de " credencial " expedida pela LIFA ou por
entidades de hierarquia supenora, assegurando a distincao do direito deferido as suas funcoes;
g) pagar pontualmente as " taxas " existentes e devidas, nao ficando em debito por mais de 10 ( dez) digs;
h) quando da cobranea a uma associaeao, e a mesma nao liquidar o debito no prazo de 10 ( dez ) dias apos a
citaGao o clube ficara automaticamente com os direitos de filiado suspenso, cabendo a Diretoria da LIFA
informar ao infrator, desligando-o de qualquer evento mesmo em andamento;
i) tratando-se de anuidade, a associaeao devera liquidar as "taxas " ate o ultimo dia de expediente no mes de
Janeiro de cada ano,
j) as anuidades nao papas no mes de Janeiro , podera ser liquidada ate o ultimo dia de expediente no mes de
Fevereiro . acrescida em 50% ( cincoenta por cento ) de seu valor . e se nao for saldada nesse prazo, a associaeao
faltante sera enquadrada no que dispuser a resoluGao da Diretoria , conforme preceitos do Art . 29 deste Estatuto.
Art. 38 - Nenhuma associaeao podera incluir em seu Estatuto , disposicoes contrarias ao da LIFA, ficando nulas de pleno
direito as possiveis divergencias.
Art. 39 - Sob pena de leis, as associaGoes filiadas a LIFA, estarAo obrigadas a cumprirem as disposiGoes da legislaeao
vigente.
CAPITULO XI
DA ELEICAO
Art. 40 - Perderao o direito a voto, as associaGoes:
a) que contrariem os preceitos do Art. 37 tetras ( a) , (b ) e letra ( g) do presente Estatuto;
b) as que estiverem devendo aos cofres da LIFA;
c) as que estiverem cumprindo pena qualque que seja, se imposta pela Junta de JustiGa Desportiva ou pela
Diretona;
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d) as licenciadas ate o limite que o estatuto prever,
e) as que seu nomes nao constern da relacao anexo ao Edital;
Art. 41 - Readquira o direito a voto , a associacao que cumprir ate o dia da eleicao , todas as determinacoes previstas neste
Estatuto, inclusive podendo sanar as dificuldades ate a data determinada e se for impossivel , tern'o direito. de
recorrer a propria Assembleia Geral, que decidir4 4 materia antes de se iniciar os trabalhos constantes do Edits/,
Art. 42 - Na eleicao da LIFA, havendo mais que uma " chapa " a Diretoria provindenciara a " cedula unica " , para que o
representante possa assin tar o numero ou o nome do candidato de sua preferencia.
.Art 43 - 0 prazo para o registro de " chapas completas " e de 10 (dez) dial antes do pleito.
§ Unico: Caindo o prazo no sabado, domingo ou feriado, havers um plantao especial com horario determinado
pela Diretoria, para o registro de " chapas " .
Art. 44 - Para que os candidatos possam concorrer a eleicao da LIFA a necessario:
a) registrar a " chapa completa ", com os cargos de Presidente, Vice Presidente e os 03 ( tres ) membros do
Conselho Fiscal:
b) o registro de "chapas completas " para a eleicao sera requerida num so documento . com o aval das pessoas,
constando : o nome completo do candidato, nacionalidade , estado civil, profissao, data de nascimento, se e
residente em Palmital a mais de 05 ( cinco ) anos e em caso de duvida apresentar provas.
Art. 45 - Na eleigdo da LIFA, somente podera haver pedido de impugnacao de determinado candidato, antes de se iniciar
os trabalhos e que o mesmo esteja infringindo o presente Estatuto.
Art. 46 - Para apuracao da voracao da eleicao , o Presidente da Assmebleia Geral nomeara 02 (dois ) escrutiniadores para a
contagem dos votos e a escolha sera entre os seus membros ali presentes, que proclamarao ou nao os eleitos.
§ 1°-
§ 2° -
Cabe aos 02 (dois) escrutiniadores nao proclamar os eleitos, havendo duvida na votacao conforme
disposicoes do Art. 8° deste Estatuto.
Se necessario for, a votacao em separado , os 02 (dois) escrutiniadores entregara os destinos do
resultado da eleicao a propria Assembleia Geral, que decidira soberanamente quem e o vencedor.
CAPITULO XII
DO EXERCICIO FINANCEIRO
Art. 47 - 0 exercicio financeiro da LIFA sera de 12 (doze ) meses coincidindo com o ano civil e comprecndera,
fundamentalmente a execucao do orcamento.
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CAPITULO 71111
DA RECEITA
Art. 48 Contituirao receita da LIFA:
a) taxa de filiarao;
b) taxa de anuidade;
c) taxa de expediente,
d) multas,
e)subvencao,
1) outras rendas eventuais.
Art. 49 - Da renda de jogos de campeonatos, ap6s ser deduzida as despesas obrigat6rias, denominar-se-A "renda liquida"
que sera da associaFao mandante do jogo.
Art. 50 - Podera haver acordo entre as associacoes para divisao de rendas.
Art. 51 - Quando de partidas decisivas que o mando for da LIFA, a entidade tera direito a 30% (trinta porcento ) da renda
bruta e a associacao proprietaria do campo recebera 15% (quinze porcento) do rateio a titulo de pagamento pelo
aluguel.
Art. 52 - Em partidas de torneio inicio em que o mando a totalmente da LIFA, ap6s o pagamento ao proprietario do
campo , de 15% (quinze porcento) da renda bruta. em que o mesmo tera toda incumbencia, o rateio liquido sera
da entidade,
CAPiTULO XIV
DA DESPESA
Art. 53 - Constituirao despesas da LIFA:
a) gastos com a manutencao da sede;
b) ordenado de funcionarios;
c) gastos com expedientes e representag6es;
d) aquisicao de material par servicos burocraticos;
e) gastos eventuais.
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CAPITULO Xv
DISPOSICOES FINAIS
Art. 54 - Para efeito deste Estatuto e nos termos da legislacao vigente , a LIFA , e o Orgao de direcao do futebol na-cidader 70
de Palmital.
Art. 55 - As associacbes filiadas a LIFA , tendo em vista a legislacao vigente e disciplinadora da materia, se comprometern
a nao recorrer a Justica Comum para solucionar suas pendencias corn a Liga Municipal de Futebol Amador de
Palmital e FederagAo Paulista de Futebol, antes de esgotados os recursos previstos na legislarao desportiva.
Art. 56 - Como Orgao informativo havers na LIFA, um boletim circular, destinada a divulgarao das leis e atos dos poderes
da entidade , para reconhecimento de associacoes legalmente filiadas e vinculadas.
Art. 57 - A LIFA nao sera de nenhuma forma responsive] por obrigaroes contridas pelas associag6es que a comp6em ou
pelas entidades a que estejarn filiada ou vinculada, ainda que de hierarquia superiora.
Art. 58 - A LIFA substituira enquanto se mantiverem no minimo 02 (duas) associaroes filiadas.
Art. 59 - A duracao dos mandatos eletivos da LIFA 6 de 03 (tres) anos.
Art. 60 - Terao direito a permanentes fornecidos pela LIFA:
a) seus fundadores;
b) os ex -Presidentes;
c) a imprensa falada e escrita;
d) os arbitros em atividades,
e) os membros dos poderes da LIFA;
f) os portadores do titulo honorifico;
g) os membros da Junta de Justica Desportiva JJD.
§ Unico: A diretoria da LIFA podera a qualquer momento "ad-referendum" da Assembleia Geral, modificar a
relagAo acima, corn a inclusAo ou exclusao de quaisquer beneficios.
Art. 61 - 0 presente Estatuto nao podera ser reformado em parte ou no seu todo, antes de decorridos 02 (dois) anos, salvo
se obrigado por lei.
Art. 62 - Nenhurn membro dirigente da LIFA podera ser remunerado.
Art. 63 - Na LIFA ou dentro das associacOes filiadas nao sera permitida atividade de natureza politica ou religiosa.
Art. 64 - Sao fundadores da LIFA, as seauintes associacaes:
eP^1UST4
1'
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Folha n° 15
a) Esporte clube Corintians;
b) Guarani Futebo] Clube;
c) Fartura Futebol Clube,
d) Anhumas Futebol Clube.
Art. 65 - A LIFA adota em suas cores, devidamente combindas o Verde, Vermelho e o Branco, com as seguintes
caracteristicas:
a) o Verde, que representa nossas matas;
b) o Vermelho, que representa nossa terra;
c) o Branco, que representa a paz do povo de Palmital.
CAPiTULO XVI
DIPOSICOES TRANSITORIAS
Art. 1° - 0 presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Gera] do dia 20 de junho de 1994.
Art. 2° - A proxima Assembleia Gera] Ordinaria da LIFA, sera realizada na segunda quinzena do mes de Dezembro de
1996, ocasiao que sera eleito o Presidente, o Vice Presidente da Diretoria e os 03 (tres) membros do Conselho
Fiscal,
Art. 3° - A futura Diretoria da LIFA iniciar-se-a, logo apos a Assembleia Gera] que empossar os membros eletivos, nos
primeiros 10 (dez) dias do mes de Janeiro de 1997.
Art. 4° - 0 presente Estatuto entrara em vigo apos a sua aprovacao pelas autoridades competentes, e o seu registro em
Cartorio e obrigatorio conforme termos da legislacao vigente.
Palmital, 30 de Setembro de 1994.
APARECIDO SALOMAO
Presidente