materia nº 6/1995

llr eie ii ura .jtit it iriyal de Palm it al
PROD TO DE LEI COMPLEMEMAR N
" 1/5/91-PAL 0
t^o Y.
0 Zv,^' AI TORLZ.4 P,4G.43fF_.vTO DE DIFERENCA SAL4RIAL E
D.4 01'TR4S PROI 7DE'NCL IS
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1 °- rica a Prefcitura Municipal autorizada a nomear
servidor colocado em disponibilidade pelo Estado, junto no Municipio. scm prejuizo de
sous vencimentos, para ocupar cargo em comissao na Prefeitura Municipal e suas
Autarquias, percebendo a diferenpa de vencimentos, que venha a existir. entre o cargo em
comissao
exercido no Municipio e o cargo de origem no Estado, ou, perceber gratificagao
ou vantagem quo sea inerente ao cargo que vir a ocupar.
Artigo 2°- As despesas decorrentes da cxccug$o c aplicacao desta
Lei, correrao por conta do verbas prAprias do orcamento vigente, suplementadas se
neccssario. de acordo com as normas legais prdprias.
Amigo 3°- Este Le i Complementar entrara ent vigor na data de
sua publicapao. ticando revogadas as disposicbes cm contrari o.
PREFEI7URA MUNICIPAL. DE PALMITAL, em 07 de agosto
de1.995.
fct
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura M unicipal de Palm Hal
.1 1{ S T I F I C A T I V A: -
PROJETO DE LFI COMPILMFS JAR Nn PSl'QS -PM
Fxcelentisc imo Senhor• Presi dente
Fxce lent i ss emus Senhores Ver•ea•-Inr•es
Fstamo, cream, nhan,{t, a Vosvas Fxce￾lencia:: n Prujetu de Ici Cump l r m enrar n!' C5/ 5 - PM, n qual AUTO￾RIZA PAGAMFNTO OF PIFFRFNcA SALARIAM F DA OUIRAS PROVIDENCIAS.
Coin a nprovapao do pro jetu supra ci
tado a PRFFFITURA AIUNIC IPAt PF PALMI IAI pndrre preencher earyos
ex t:aentes in area do Saude com pw:noal ,la •Rtalificado pares exe
eutar• os servi ce;: inrrentes aos: reapecti vas cor•yos, •la que coma
menciuna a prnpr•io pru,leto, tai, p<-auas jn Trabal hem nesta
area.
lid de se t r i sar a i nda que, ram t.I
tit ,de, a Prefui turn visa di mt nu it drspr.gs com vend me at us de
new I lotus, ,ja yue xomrnte ira payar• a d, IerenFa exi xtente en--
t r•e us vent anento. perceh ides pelu :ervi da r •junt. ao Fnt.tdo e
a yue les pages pel.a Prefciturrt M.uricipal dr Palm, tal pars o res￾pectivo cargo con,I c?i nnndo, . ta panto 4+e sr a Prefeitura Mu n ici
pal de Po ImltaI nnmear outran; pesvoas yue non aejnm .ur•v idar•e .'
ataztadon do Esta.{u, tern yue paydr o total do, venc,ment,, inn
v entet ao cargo, a yur ar:u-r e t ar r o ni.ti r, des l Para +usas a Prrlei￾tnra,
l er i'in pro jetu,
A,^.im• ayt'iardomoa a aprovaNao do rc
MARILFNA TRONCO
PRFFFITA MUNICIPAI