materia nº 7/1995

1'reieitura IfRniripal de I'alrnital
PROM TO DE LEI COMPLEMENTAR NV 06195-PM
.^°
.0I
INSTITUI GRATIFICAcAO SUS ACAS SERVIDORES
ESTADUAIS AF,4STADOS d (. vrO AO MUNICIPIO E EM
EFETIVO KY RCICIO EM PROGR4H4S OU UNID.4DES
DO DEPARTAME7'TO ML7qCIPAL DE SAIiDE DE
:^ PA/ l/ITdI
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Flea instituida, no gmbito do Departamento Municipal
de Saide de Palmital, em cariter exceptional a de natureza transitGria, Gratiticapao SUS,
a ser concedida aos servidores estaduais legahnente afastados junto ao municipio de
Palmital, mediante o Convenio SUDS/SP. e em efetivo exercicio em programas ou
unidades do referido Departamento, corn o of etivo de compatibiliuar o quadro de recursos
humans, Visando alcanpar incrementos de produtividade no local de trablaho definido
pela presente Lei.
§ 1°- A gratificacito on instituida corresponderi a um valor
variivel, a ser pago menslamente, conforme a categoria funcional do servidor e guardada a
igualdade ou semelhanr a de suas atribuiLocs corn a correspondente funcao no nivel
municipal, nos termos da tabela anexa a presente Lei, exeluindo-se do cilculo pare
apuragao da difercnpa as vantagens pessoais de cada um.
§ 2°- Dada a sua transitoriedade , a presente gratiticagAo ndo se
incorporari aos vencimentos dos sercidores pare nenhum efeito.
Artigo 2°- As despesas decorrentes da presente gratificagao serbo
cobertas exciusivamente corn recursos do SUS (Sistema Unico de Saide), provenientes do
Prefeitura Municipal de Palmita,
TABELA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR No
SECRE"!'. DE ESTADO DA SAUDE
AGENTS DE SANEAMENTO
ATENDENTE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PREF. MUNICIPAL DE PALMITAI.
VISITADOR SANITARIO
AUXILIAR DE SAUDE:
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
RE:F'CLAS
2A-3E I
2A-3E 11
3A-4E 11
AUXILIAR DE SERVIcOS
CITEFE DE SEO
CIRURGIAO DENTISTA
MEDIC( )
MOTORISTA
OETCIAL ADMINISIRAT IVO
I
VISITADOR SANITARIO
AJUDANTE DE SERVIcOS
CHEFE DIV. PRONTO SUCORRO
DENTISTA (20 IIORAS)
M^llICO (20 HORAS)
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATTVO
VISITADOR SANITARIO
IA-2E I
DAS-2
8A-9F. Ill
9A-IOE III
3A-4E I
3A-EI
2A-3E I
1'refeiiura rfuniripal de Palmital
E..tndo dr S:o Paulo
repasse financeiru pclo Ministerio da Saude . aao pudendo ultrapassar 30% (Uinta por
cento) de sua totalidade.
Paragrafo Onico- 0 pagamento da Gralificagau SUS flea
condicionado ao repasse de recursos financeiros da UniAo. ficando suspensos enquanto
nay se efetivar esse repasse.
Artigo 3°- A presente Lei n8o gera a reciprocidade do pagamento
da diferenga de vencimentos entre servidores municipais a estaduais, na hipotese de serem
pagos vencimentos maiores pera os estaduais.
Artigo 4°- A presente Lei entrain cm vigor na data de sua
publicarAo, retroagindo seus efeitos a 1 ° de maio de 1.995.
PREFF.rIURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
setembro de 1.995,
^ (Cyt
MARILENA 7RONCO
Prefeita Municipal
Preicitura Municipal de l'almit;al
JUSTIP/CAT/VA:-
PROJaTO Da La! CVAPLKMLN7A8M OSjYSmP I
Excelentisaimo Scnhor Prc^idcntc
Excelennsttimos Senhorcs \ ereatiorc;
Estarrws encaminhando a V oaaaa Excelfncias o Projcto de Lei Complementar
no 06/95-PM, o qual Maim]! 98ATIPJCACIO SU5 Aim SIR vooeaS $STADUAI
AFASTADOS .Q4 V A O MIMIC/P10 a KM AnTNO axagc/C/o ar PsoegAsAS o6
UNIDADES DO DEPAlTANw111V MUNICIPAL DN SAUDI DN PALWTAL
A prescate l,ci Complemcnfar visa aproximar oe nists salariais dos
scnidorcs estaduass l disposisio do municipio. do ruwl salarial mwtcipal, Evfarl, com isso que
fvncronanos que exenem hmplcs igual ou assemclhadas, num mesnur local de trabaiho , recebam
remuncragbes ti0&ferenciadas, o quc gen dihculdades no gcrcnciamento de recursos humanos.
0 bencfcio 6 de crater cxccpcional a trmssitorio. vinculado ao recebimento
dos recunos do Ministhio da Satide c hmitadoe a 30% (trinta por ccnto ) destcs, nio genndo ponanto
de€pcsa adicional ao municipio. Fique clam ainda que tail recast deeonnam-sc ao custeio da prestapio de
scnipos ao SUS. inclusive dos profissionais.
Salienta-se ainda quc a conceasio do presence benaficin nio 6 Inova(io de
PalmitaL pose outros municipios corn Sao Benrardo do Campo. Maracas, Awes, Maul a Sio Paulo jl o
concodem mediante kis mwticipais, sem oposigio do Tribunal do Comas.
No aguardo da aprova4io do referido Projeto de 1A C omplementar.
I/ARILENA TRONCO
PRCPfJTA MUNICIPAL