materia nº 5/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
MOÇÃO Nº 05/2004
MOÇÃO DE APELO
Os Ferroviários Aposentados da Ex- Fepasa, residentes e
domiciliados neste Município, contribuintes de impostos municipais,
estaduais e federais, eleitores convictos, fazem parte da história de nosso
Estado, pois representam uma categoria que teve relevante importância no
desenvolvimento de inúmeros municípios paulistas. Infelizmente, com O
passar dos anos esses verdadeiros “Bandeirantes” anônimos, que não
mediram esforços no desempenho de suas funções, foram relegados ao
esquecimento, numa demonstração evidente da insensibilidade e do
ciesrespeito que vem sendo dispensado pelo Governo Paulista, a essa
iaboriosa classe de trabalhadores.
Desde 1.999, a Secretaria Estadual da Fazenda vem
cometendo uma série de irregularidades contra os Ferroviários Aposentados
da antiga Fepasa. Os vencimentos mensais desses Aposentados eram, e
ainda são, compostos de 2 (duas) parcelas: a aposentadoria paga pelo INSS
e a complementação legal paga pela Fazenda Estadual. Quando da
tederalização da Fepasa, aprovada pela Lei Estadual nº 9.343/96, ficou
estabelecido (Artigo 4º), que o total dos vencimentos da categoria seria
reajustado conforme os aumentos salariais futuramente concedidos aos
trabalhadores ativos.
Lamentavelmente isso se revelou um engodo, pois os
sucessores que passaram a administrar a Malha Ferroviária paulista, em
parceria com tecnocratas da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado,
vêm reiteradamente interpondo artifícios e interpretação para evitar (com
sucesso) o repasse de benefícios pecuniários aos Aposentados, seja na
forma de salários, seja na forma da abonos.
Também é certo que uma vez por ano o INSS concede um
reajuste inflacionário aos aposentados de todo o País. Sabe-se que não
representa a totalidade da inflação havida durante o ano anterior, mas pelo
menos já compensa um pouco O aumento do custo de vida.
No entanto, o que ocorre desde 1.999 é que o INSS
reajusta a parcela no total dos vencimentos dos Ferroviários
Aposentados e a Fazenda automaticamente deduz o mesmo tanto na
arcela qu cabe, mantendo inalterado o valor da a osentadoria.
este modo é como se para essa categoria, desde 1.999,
não tivesse havido inflação nem aumento do custo de vida, ou seja, OS
Ferroviários aposentados estão sendo y tamente prejudicados 2 (duas)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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vezes: pela Fazenda: uma por não repassar os dissídios dos trabalhadores
ativos e a segunda por não repassar nem aquilo que o INSS reconhece
como necessário para uma velhice digna. Já economizaria bastante para O
Tesouro se a Fazenda simplesmente considerasse “congelada” a parcela
que lhe cabe, permitindo que anualmente o Ferroviário Aposentado pelo
menos acrescentasse, para sobreviver dignamente, o que o generoso INSS
concede.
Por tais ponderações, estamos confiantes que tal
proposição é plenamente justificável, e que contará com a acolhida dessa
digna Casa de Leis Municipal no sentido de encaminhar esta Moção de
Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador, para que o mesmo determine
à Fazenda que deixe de descontar Os valores de reajuste que o INSS
conceder doravante, caso a complementação permaneça “congelada” assim
como seja devolvido os valores concedidos pelo INSS nos anos de 1.999,
2.000, 2.001, 2.002 e 2.003, que atinge em percentuais exatamente 47%.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
abril de 2004.
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MANOEL DE BARROS
Vereador