materia nº 7/1995

r
Pro fciinra .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N.o
PBo ro DE LU NQ
CRIA 0 CONSELHO DE ALIMENTAcAO
ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital
CAPITULO I
DA FINALIDADE
amigo 1-Q- Fica criado CONSELHO
DE ALIMENTACAO ESCOLAR :om a finalidade de assessorar o Governo
Municipal na execur o do programa de assistenoia e educa o alimentar
junto aos estabelecimentos de educ& o pry-escolar e de ensino
fundamental mantidos pelo Municipio, motivardo a part it-, ipa (;!go de
drggos pdblicos e da comunidade na consecar o de sous objetivos,
competindo-lhe especificamente:
I- fiscalizar e controlar a
aplicaQao dos recursos destinados a merenda escolar;
II- promover a elaborac o dos
cardapios dos programas de alimentaco escolar, respeitando os hAbitos
alimentares do Municipio, sua vocal o agricola, dando preferencia aos
produtos in natura;
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Prefeitura M uff iripal de Palmital
Estado de Sao Paulo
produtos da regilo;
IV- sugerir medidas aos orggos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Municipio, nas faces de elaboragto
e tramitaygo do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes OrcamentArias e
do orgamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcancadas;
L) a aplicao dos recursos
previstos na WHOM nacional;
(-1) o enquadramento das dotacoes
orcamenttrias especificadas Para alimentacgo escolar;
V- articular-se com os 6rggos ou
servigos governamentais nos tmbitos estadual e federal e com outros
LrgHs da administraq o p6blica ou privada, a fim de obter colaboracgo
ou assistencia tecnica Para a melhoria da alimentaggo escolar
distribuida nay: escolas iunicipais;
VI- fixar criterios Para a
distribuigao da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino
municipais;
VII- articular-se com as escolas
municipais, conjuntamente corn os 6rggos de educaq o do Municipio,
motivando-as na criagio de hortas, granias e de pequenos animais de
corte, Para fins de enriquecimento da alimenta go escolar;
VIII- realizar campanhas educativas
de esclarecimento sobre alimentagao;
IX- realizar estudos a respeito dos
h6bitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaborac o
V
i
rrefeitura .Municipal de Palm Hal
Estado de Sao Paulo
dos Cardipi os` par a merenda escolar ;
X- exercer fiscryalizagao sobre o
armazenamento e a conservaca"o dos alimentos destinados a distribuicac
nas escolas, assim comp sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI- realizar campanhas sobre
higiene e saneamento bWsico no que respeit9 aos seus efeitos sobre a
al i mentaq,o ;
XII- promover a realizaco de
cursos de culinAria, noq1es de nutric o, conservawao de utens.lios e
material, junto as escolas municipais;
XIII- levantar dados estatisticos
nas escolas e no comunidade com a finalidade de orgamentar e avaliar o
programa no Municipio.
ParAgrafo Dnico- A execu io das
proposiQ es estabelecidas pelo Conselho de Alimentargo Escolar ficara
a cargo do brggo de educar&o do Municipio.
CAP I'IULO I I
DA COMPOSICAO DO CONSELHO
Artigo 2g- 0 Conselho de
Alimentacgo Escolar tern a seguinte composiQao:
I- 0 dirigente do crrgo de EducaCAo
da Prefeitura que o presidirf ;
11- 01 (um). representante I
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Prefcjigra Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
III- 01 (um) representante de
especialista da Rede Estadual de Ensino;
IV- 01 (um) representante dos
Professores das Escolas Municipais;
V- 01 (um) representante do
Sindicato Rural Patronal;
VI- 01 (um) representante de psis
de alunos das E_seolas Municipais;
VII- 01 (um) representante de pais
de alunos das Escolas Estaduais;
VIII- 01 (um) representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IX- 01 (um) representante dos
Trabalhadores Rurais do Municipio.
Paragrafo lo- A cada membro efetivo
corresponderf um suplente.
ParAgrafo 20- A nomeaco dos
membros efetivos e dos suplentes sera feita por decreto do Prefeito
para o prazo de 02 ( dois ) anos, podendo ser renovado.
Paragrrafo 30- 0 Presidente do
Conselho permanecera Como tal durante o tempo que durar sua fungao
como dirigente do 6rgao de educagao.
Par grafa 40- Os representantes
referidos neste artigo servo indicados por suas entidades para par
tj
Prefeiiura .Municipal de Palmilal
Estado de Sao Paulo
nomeapho do Prefeito Municipal.
Parrafo 5Q- No caso de ocorrencia
de vaga, o nova: memtro designado devera completar o mandato do
substituldo.
Paragrafo 6Q- 0 Conselho de
Alimenta,, o Escolar reunir-se-a, ordinariamente, com a presenga de
pelo menos metade de seus membros, uma vez por mes e
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitac; o de pelo menos um tergo de seus membros efetivos.
ParAgrafo 70- FicarA extinto o
mandato do membro que deixar de comparecer, sem iustificagao, a 02
(duas) reunifies consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
Parigrafo 82- Declarado extinto 0
mandato, o Presidente do Conselho oficiarA ao Prefeito Municipal Para
que proceda ao pieenchimento da vaga.
Artigo 'o- 0 Vice-Presidente do
Conselho sera escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois)
anos que poderA tier renovado.
Artigo 4o- 0 exercicio do mandato
de Conselheiro sera gratuito e constituir, servigo pdblico relevante.
Artigo 5o- As decisOes do Conselho
sergo tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o
desempate.
voto de
CAPITULO III
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Prefeitura Iuuiripal de Pairnital
Estado de Sao Paulo
DISPOSIGOES FINAIS
Artigo 6o- 0 Programs de
Alimentac o Escolar serA executaclo com:
I- recursos pr6prios do Municipio
cons igrlados no orc."amento anal-,'
II- recursos transferidos pela
Unigo e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou de
produtos doados por entidades particulares, instituic6es estrangeiras
ou interncionais.
Artigo 7Q- 0 Regimento Intern do
Consleho sera baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta)
dial apOs a entrada em vigencia da presente lei.
Artigo 8Q- As despesas decorrentes
da aplicac o da presente Lei correrao por conta de verbal proprias do
orc;amento vigente, suple,.,entadaS se nece_zArio.
Art i ;o 9,Q- Esta Lei entrarA em
vigor na data de sua publican. o, revogada_^, a disposiq3es em
contr'Ario.
!A MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de abril de 1.995.
PREFEITA MUNICIPAL
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Prefeitura .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 10/95-PM
Ecelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando - 1vcSSas
o Proieto de Lei no 10/95-PM, o qual cria o CONSELHO DE
ALIMENTACAO ESCOLAR e dA outran providencias.
Tal projeto se iustifica pelo fato
de que o Governo Federal, atraves da Lei no 8.913, de 12/07/94,
municipalizou a merenda escolar, transferindo diretamente para os
Municipio recursos financeiros cuia aplicaco deverA ser orientada por
um Conselho de Alimentacao Escolar constituido por representantes da
administraQgo piblica e da comunidade.
Essa municipalizac:ao contribuiriA de
forma decisiva Para melhoria da qualidade da alimentaq o distribuida
nas escolas p6bliczs municipais, fruto do esforso conjunto da
administraq o local com a comunidade no prepara;;Zo. execuq-o, controle
e anal i a Zo dos resultados das aQ6ez real i zadas .
Certa de contar com a atenco de
Vossas Excelcncias, aguardo a aprova4 o ci referido projeto.
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