materia nº 15/1980

TO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
15/80
PROJETO DE LEI Nº 4/80 - PM
0
Dá Institui a taxa de manutenção de / -
A
iluminação publica e dá outras provi
Prod dencias.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |º - Fica instituida por esta Lei, a TAXA DE MANU-
TENÇÃO DE |LUMI NAÇÃO PÚBLICA, que tem como fato gerador a utiliza -
ção efetiva ou potencial dos serviços de iluminação das vias e lo -
gradouros públicos.
Parágrafo único - O Contribuinte da taxa e o ocupante do/
. d + ss -
bite | que consuma energia elétrica, bem como do imovel que não / -
“ Ed . g: . Ed . « Es .
nsuma energia eletrica, como tambem o proprietario dos imeveis /-
sem edificação, que sejam servidos por qualquer tipo de infra estru
Artigo 2º - À taxa a que Se refere o artigo anterior cor-
responderá às alíquotas abaixo calculadas mensalmente, sobre a tari
fa fiscal vigente,fixada pelo Departamento Nacional de Água e Ener-
gia Elétrica:
a) 1% (hum por cento), do contribuinte cujo imóvel dis --
pender de 00 a 30 KWH por mes;
b) 2% (dois por cento) do contribuinte cujo imovel dis --
pender de 31 a 50 KWH por mes;
c) 3,5% (tres e meio por cento) do contribuinte cujo imo-
vel dispender de 5l a 100 KWH por mes;
d) 5% (cinco por cento) do contribuinte cujo imovel dis -
pender de IOl a 150 KWH por mes;
e) 6,5% (seis e meio por cento) do contribuinte cujo imo-
vel dispender de I5l a 200 KWH por mes;
f) 8% (oito por cento) do contribuinte cujo imovel dispen |
der de 201 a 250 KWH por mes;
9) 10% (dez por cento) do contribuinte cujo imovel dispen
/ der mais de 250 KwH por mes. al É
“a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ———
fis. -02-
$ |2 - Aos terreno sem edificação e prédios sem conta de/.
luz, mas, servidos por qualquer tipo de infra estrutura, serão apli
cadas alíquotas sobre a tarifa fiscal vigente, por testada e por /-
mes, na forma abaixo, considerando-se a zona de localização do imo-
vel:
a) imovel localizado nas Iº e 28 zonas - 0,3% por metro de testada.
b) imóvel localizado na 3º zona «ec... - 0,2% por metro de testada.
e) imovel localizado na 4º zona ..cam. = 0,1% por metro de testada.
d) imóvel localizado na 5º zona «.....+ -0,08% por metro de testada,
e) imóvel localizado na 6º zona ...... -0,05% por metro de testada.
$ 2º - Aos imóveis que estiverem localizados entre duas /
ed . f .
zonas, será aplicada a alíquota da zona melhor localizada.
$ 3º - O lançamento a que se refere o $ I£ será feito em/
conjunto com o IPTU.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar /-
convênio com a Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A, para/
que a Concessionária efetue a arrecadação, sem ônus para a Prefeitu
ra, mensalmente, do produto da taxa ora instituida.
Artigo 4º - Realizado o convênio, a Concessionária conta-
bilizará e recolherá o produto da taxa, em nome da Prefeitura Muni-
cipal de Palmital, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, Agên-
cia de Palmital, em conta específica.
” TA a ”, É ” Ed “ .
di * Parágrafo Único - À concessionaria fornecera a Prefeitura
e .
/b34, no decorrer do mes seguinte ao que se operou o faturamen
fakor total da taxa arrecadada,
“Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
go, passando a vigir seus efeitos a partir de I2 de janeiro /
, revogadas as disposiçoes em contrario.
Palmital, em 03 de novembro de --
EL ap IS/GARCIA
eito Municipal