materia nº 9/1995

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O f L 'ftjAA y, fV 00 91tVSYICIffO 0:- aLiMxz*L E mfi OLWS
mp"OE jCffS.
A Cimara Municipal de Palntital AFRO\'A:-
CAq'I'YJL0 I
4)I512 C).S/(OAS LI9ItI9vAfl S
Amigo I°- Eta La, coin fundantento as Conslituiciio da RepAbbea, na
Canstituipio do Estado de Sin Paulo c as Lei Orginica do Municiplo, institui o Piano Dvetot Integrado de
Desenvot z nio do Palmuel.
Parigrato Unity As pohticaS, pianos, pmgrunas, proietos a obras reafvadas
polo Munieipin deverlo atender as diretnzes c prioridades indicadas no documento irlbhdado "PIANO
DIRETOR LNPIi0R.4DO DE DESENVOI.VIMENPO c nas leis. inclusive eats, qua rick se
fundamantam. conforme o amigo 3° data Lei".
Artigo 2°- 0 Plano, nos exatos tames das leis qua o compoem, aplica-sc a
todo tenit(nio municipal-
§ 1°- A politics dc dcsenwohimcnto rural, observado o disposto na Le
Orgrnica do Mmnicipio, Seri fonnulada am lc c executada dc forma compativel coin as diretrims 6xadas
nesta M.
§ 2°- O desenvolvimcnto do Palmital atenderi as notmas e diretrves
acordadas palo Munieipio no dmbito do Consonio Intetmunicipal do qual participa , sutorvado pela Iai
1.594 de 17 de novembro do 1.993. pare articulaSio e complemcntaricdade das a0es conjurttas de
plancjamcnto c outros conaorcios dos quail participc, observada a I.ei C<mnplcmctnar Estadual apontada no
artigo 25. paragrato 3°, da Constituic,5o da Republica c os artigos 21 a 23 da Consrituiclo do Estado de Sin
Paulo.
1'reieitura M unicipal de Palmital
7Eg0 DE LEI C'0911wwLtE511'EN7f%w° 0054fl1-
§ 3°- A municipalkiade, atrav s dos Podcres c das associaFBea representativas
Preieitura .fluniripal de t'alrniiat
Federal c Estadual, alem das suss prOprias a dos setores produtivos. atendam as djretrizcs c nonnas fixadas
nesta c ass dooms leis contponentes do Piano.
§ 4°- As diretrizcs a marinas lixadas nss is componentes do Plano serio
observadas Canto na edirrio de oum textos nomucvos quanto na formulagao , deactigio c execucio das
agdcs do plancjamcnto.
Attigo 3°- 0 Piano sari composto, akm de pct esta, pelas seguintes leis:-
I- LEI DOS PER! ME1ROS URBANOS;
q- LEI DE USO DE OCUPAcAO DO SOLO URBANO;
III- LEI DO PARCELAMF.NTO IX) SOLO URBANO; E,
IV- 1.Fi DO CODIGO DE OKRAS.
§ I*- Outras leis podcrio vu a integra o Plano, desde que cumulativamenlc:-
a) tratem da matEtia pertrtnente an do envotvimento urbano c ntral e is aches
de planejamento municipal;
b) sejam 1.cis C:arnpktnentares, observado o rite proccuual dactite as LA
Oiginica do Municipio,
c) mencionem exprusamente cm scu taro a condiyio de ogegrantcs do
conjunto de leis componcutes do Plano, e,
d) defmsm as liga bas edstentes antra dispositions scut c os de outran IS ji
compon ntcs do Plano , fazendo rentissao , quando for o case , aos artigos Us demais IS.
§ 2°- As disposic bes dc coda was das IS mem:ionadas none artigo inclusive
as qua venham a Kr editadas nos tennos do paigrafo aumor, sio camplementarvs was is outran, sendo
as alteraF cs mtcntadas cm qualqucr dais leis a rnanwanySo da campatbibdade antra os vhiw Corot.
3°- As materias tratadas no conjunto de leis componcntes do Plano rub
poderio ter objeto senio de Iem complcmcntares, obsenados o disposto no parigrafo 1° date artigo, c
ressalvados as seguin tes hip< cses:-
a) edigio de dccrctos quo regulamrntem dispositions prcvistos nos IS
componentes do Plano:
Prefeiiura .Municipal de Palmital
CAlITULO 11
'DJS ®DI9l4cj/Zf,S Vt I LSEYY VVLVI!MtE2M70
St1Io 1
tD14i'EMZQE. g'EvIS
.Amigo 4°• A polidca de dcscnvohiincnto municipal , mclushe cm sews
desdobramenios cm apnea setoriais, dcueri contemplar apcctos nio apenai econbmicos, ma, tambim,
ambientais c de ordenamento urbardstico c tcnitorial, expressos no Plano, que no Smbito local, quer no
imbito metropditam.
Artigo 5°- A cidade c a propriedadc imoM iiria urban, publics on privada,
exercida no icaritdrio municipal. cumptirlo stn tunpio social quando. al&n de awndcrem to dSpoato nas
leis integrantes do Plano. contribuirem par& garantir, de mode junto c democritico, o piano acesso de todos
os cidadEos nos seguintcs bencticios:-
I- trabalho;
II- nwradia cm candicaes dignas do habitabilidadc;
m- aces lb lldade, garamia par tranapone publico regular, a scnticos
cgtcpamcntos de earner sanitirio . educauvo, social , cultural c dc incr.
R'- conditocs amMentais do seguranya , saiuic c bem-ester.
So 11
tDO QYF,5T-.7WVOL'VI9W E,'IY roll gIOML
Artigo 6°- 0 planejanwnto do desemoMmento dc t'almital 6 conurbagio
cujos assuntos dc Statist comum si o mpresentadoa polo C'onaMCio lntermunicipal do qual o Muucipio
de Pahnital parucipa , aulorizado pela I.ei n° 2 .592'99.
Artigo 70- 0 deaemtMmento de Palmital, nos tertnos do attigo anterior, e
norteado pelas scguintea diretrizcs , de imbito regional:-
t'reieitura .nuniriual de I'alinital
II- formula*S* . implementaf,8o c gestic integrada des political de
deeenvolvvnento urban c runt;
m- articulagio i6cnica c pohuca regional pare o encatninhamento de pleitoe
de imeresee comum aoa Mlmicipioa da m*:
IV- manutent;ho do mecanismos de comulus a deiberagdes morass de
interesse comum;
V- promosio c apoio a escudos c pesquisr ci ernifkm e tocnol6gicu voltadae
pare a fotmacio de um estoque de conhecimentos a imumos produtivos capazes Sc emptier as
poteocialidades de dtscnvohimento regional;
G1- redo progrcasiva des desiguatdadcs intamunicrysis, un dade c
cotnplementmicdadc de echo no quc diz respcito acs padrdos utbatusticos, habitacionais, de suvi{ os
setoriait c equipamentos urbanos c comututirios oteteaidos i popular io;
\'n- artculacho intennunicipat das aFdes legais, polfbcas. admiristradvass,
tanicas, educauvas a fiscaliradmas whadas pare a prote4Io do meio ambiente;
VIII- garantia de plena utiliznio dos mcursos econo'nticos, humans,
tbcnicos c ambienlais disponiveu nos Municipios integrantes do cons6mio referido no artigo anterior, na
unplantapio de pianos, progratnas , projetos e obras de intcresse regional;
IX- aperfeiroamcnto msut scional continuo des a jministraofi publican
loceia, conadreies c associa46es de imbite regional;
X- gertuo intcgrada de smicos de intereue corium aar Mlmiciplos da
conurba48o.
,%.(:,40 111
,DO QYESEW VOLVI M4; fTO 'E CON6 ICO
Argo 8°- 0 dcacnvohimento econ6nuco serf estipulado strafe doe
seguintes meuvmentos c cstral6gias:-
I- melhoria do padrA) gerencial c tecnol6gico da prnducdo;
II- mclhoria da produmidade a da compctitividade dos diveraos setores c
unidadcs produtivas,
Prefeitura Municipal de I'almital
IV- valotva* da mAo-dc-ubra, atravis da capacuayIIo profissional c da
Am do bcnclcios sociaia:
V- dinamiza 0 e fonalecmtento do setor de turismo;
V7- tortalecimento da producio agropecuana ipouda na divafie *
agricola, no cooperafivismo, na oferta de equipamentos comunit$rios no campo c na producao donresfica e
comanitlria dc alunentos;
VII- complemenrariedade entre os divvrsos setores produdvos locals c
regiow
VM- apoio a cstudos a pesquisas voltados Para o desennvoMrncnto cientiSco
c tccnologico;
IX- implantatao do infra-cstrutura topaz de poteacializar as vantagens
locacioneis Para invemmentos produtivos corn reluino efedvamente aaaegurado;
X- dieciplua do use c da ocupartao do solo, como fator de ptodulMdade
econ6mica c social compadbilizando as impactos daa atividadcs produtivas, com a garantia de qualdade do
mein ambicnte.
Amigo 9°- 0 Municipto inccntivara a i slalayao de nucroempr0sas do
qualquer natureza.
Paragafo unto- 0 Municipio conthbun pars a criagao de cnndl(6a de
cornermah-I Fao da produgin dos microcmpresas. Dos arteabcs a das ctumadas "indiutrir de fundo do
gtdnW", atrav6s. sobretudo da tranutenFao de pontos de vends an locali7ac,6es promissoras.
Sgclto Pt)
9)O TPL M V'VOLNBMW7O t/sA..ISriCO 9 470 SA9VEA9IfEWM
,*9 &Bl4:TFIAL
Artigo 10- C) desenvohimento urbardsdco c o saneamento ambiemal de
PabniW serbo notteados pelas seguintes d rctrius:-
I- compadMlizac.ao da ocupacao urbane com o sitio geografico, de modo a
contdbtAr Para a garanda de um boon padrao do qualidade urbaniadca c ambienW;
H- implamac3o do Plano de Amamonto B6sico de Palmital intcgrado a eizus
l'refeitura municipal dv l'alinital
Bk controk do expawk dos loteamentos, a fun de conaibw pafa o
desertvoMmento da infra-eanutura dos bairros c pare a dSribui48u junta doe mcatia entos pub& m atpe
as adadlos;
IV- incorpora* dean doll minveta utbance nlo-cMcados, f
ou nlo-udliredos ao proecsso dc dcsenwMmento do Municipio;
ideranga do Municfpio;
drcnagcm c limpeza urbane
pm'o ;
not btearnentos:
V- meftorias das condfpbes de habitagio e saneamento da populagk, sob a
%1- amphas lo, meihoria c manulcncao doe sistemas de agua, csgoto,
VD- oferta de infra-eatrutura distn'buida de modo equi ibrado polo areas
VIII- dcstmsc io c manuicn4ao do areas pan prayas e equipamentos urbanos
IX• protegio c recontposi43o ¢ueneiva da arboriza45o das area p$blicas e
pnvadaa, inctumdo nuns, pra{as, bosques, parqucs, matas ciliates , totes a quatteirbes , de modo a roamer o
padrio no piano urbartistico;
X- disciplina do trinsito e dos lrmaportes coletivot con garantia de
aceaabibdadc regular a ludus of ba"m da cidadc;
XI- etl»nulo so trampone ciclo lo;
XU- pmtecio c raaulizapao de bent do mequfwco mlercaae cultural,
hislurico ou paiugisbco;
XM- protefio do ecosustema das bacizs hidrogrificas;
XIV- protcyao dos mananciu do agua;
XV- combalc as fomus de crown;
XV7- claborac so do ('bdigo Ambicntal do Municipio.
sEOo N
'1K) DTTMWI2or VI9KrEN70 .SOCIf L
Artigo Il- A promo*3o do desenvoMmento social, nos tetmos da Lei
OrgLnica do Municipio. sera asscgurada atravis dc:
t'reieitura municipal de Palmital
F.arado do Nan Paulo
II- disttibuipilo equilibrada dos equipamentos uibanos e comurdi ios pelaa
km povoadas do Municipio;
III- emohimento das lidermm as representativas c omunitarias na fbrmulafln,
na mmutenpio do f mcionamento a na gcsaiio dos serviyos. ptivilcgiaodo a detemtinagio social cm
detrimento do assiatcnciaSstno;
IV- a*io do saitde integral , prevvntiva a curative, quc inctua as conthp es do
trabalho , habitagio , saneamento , alimentagio c mcio ambicnte;
V- intcgrar&n dos senicos do saitde , da rede publica ou contratada, num
sistem into sob a dire* do Municipio;
V1- continua vigtlincia sanithria c epidcm oldgia;
V11 - realiuyio do programae habitacionais popuLrea, nos terns do Capitulo
X, artigo S°, da Lei (kgittica do Municipto;
V ill- esfimdo so enselo protjw onalizantc.
SEGO NI
U) 9YE 9E9V'VOLV19WEJYTO I9V $M7VCIONf C
Artigo 12- O deaenvohimonto 6utitucionai da Adninitraglo Mwticipal do
Palntital sera estimulada atravfs dc:-
I- adequagio e manutentlo des estrun ¢as admiroetrativas do Gowno
Municipal, de modo a atender its necossidades de mlpiemenusio do mtema do planejamonto des aybes
actorvis;
H- abernua c manutensao de canals cfeliw, de participaylio popular no
planejamento e du a4bes setotiaia:
Ill- junto mcremento das receitas prdpnas municipals, combmado cons
pohdcas racionam do despeus:
IV- capacitarko a valori7a4 &t prollssional pennanente dos servidores
municipals:
V. nanulcn4lo do cadastros imolnliStio, fiscal c de hens patrimoniais
atuo&ados;
Prefcitura Municipal de Palmital
%''T- exercicio continuo do poder de policia urban%tica, ssnititia. ambiental e
uibutitia.
CM1tVLO III
'DOS INS74 t)9AE9VTOS DE 'EXECIJ(fto 00 0'LfWO
Arugo 13- As ductnies fi+cadas no Capitulo Il delta id serio efetivadae par
agbes politicas a adn inisuadvaa, a pela ulil zagio de nuttumentos juridicos.
§ 1°- Toda ayio administratlva exercida pelo Lxecutivo ou legidatiw, no
knbito de sues rcepectivas cornpetencias Si tucionsia , obscrvart fiebncnte an disposto naa his
componentes do Plano flutter Inlegado de DewwvDhiinenro, sob pens de, not tetmos da Legielaclo
Federal c FAtadual, sorrel rcvisao judicial, onde couber.
§ 2°- Sio insbumcntos de unpkmcntayio das direuims do Piano:-
a) a realizatin do political, pianos, progamas , projetoe c obras;
b) a fixagio do rcqusos urban isucos em garal;
c) o parcclamento wmpuleono;
d) a ediliugio compuMdia;
c) a dcsapropringlo;
f) a dcsapropriagio na modatidade prcvista no inciso la do parigrafo 4° do
artigo 182 da Constituigio Federal;
g) o tombamento;
h) a discrindoacbo de terms pub&as dcianadas , pnontaiamcnto, a
awcntamentos de populagio de haixa renda;
i) a pennwa de im6vcis piblicos poi cnoveis particularos;
j) a wnccesio do dveito real do use de imdveis integranics do patrirndnio
pobtiw;
I) o lmposto sobrc a Propriedade Predial c Territorial Urbana;
m) o Imposto sobrc Propriedade Predial c Tcnilorial Urbana progressivo no
l'rei eitura M unicip al d e I'almital
p) a ctia43o de unidadcs dc catsenai;io ambiental;
q) a imposigio do penalidades per in(iac.bes;
r) outran instnnnentos existentcs ou qua veoham a ser criados pela Legjclaglo
Federal ou Estadual;
s) criasio de mccntivos fiscais pars parcetamento.
§ 3°- Na uti6zagio dos insttumcntos p r c v i a t o s no parigrafo anterior observrr￾se-i ao disposto na L e & l a * Federal a Estadual, akm da I Municipal
§ 4°- Atraves da utiliza4io isotada ou combinada de mstrurnentos, a
Munkipabdadc promoveri a rcgitimmio ltmdia is sawn: qua a propnedade imobifiaria urbane aeja
insttrno indispettsivcl ao amentamento pacifico, otpanizado c kgalmente de®npedido de populacho
considcrada de baize renda.
§ S°. Os tttattumontos de natureza tnbutdria serio uNvados com a f nalidade
extrafiscal do induiir ae ordcnamento urbanistico e d juna distrtbuK.An soc d dos encargos da urbaoizagio.
§ 6°- A aplicagio suceasiva dos tnstru memos prcuistos no artigo 182,
parigafo 4°. Conetituigao da Rep4btica sari objeto do regulamentsgio pclo Municipio, reytdtadas ea
disposi4ixs dos pardgalos 7° c 80 desk anigo c os seguinies prazos, ate a edigio de Lei Federal especifica
sobrc a as.unnC￾a) o parectamcnto compubotio am ate 30 (trine ) mesas, a contar da data do
notdkagio an propnctirio:
b) a edifcagio compubotia cm ate 24 (vinte c quatro ) mesaa, a comer da
data de nocficagao ao propnctirio;
c) o unposto sobre a propnedade predial c territorial urban progres" no
tempo cm ate 02 (doffs ) exercicios , obscr ada a regra constitutional de anualidade;
d) a dcsapropnagio corn pagamemos cm tilubs da divida publics sari
iniciada cm. no miximo , 02 (doffs) mesa: a eontar do inicio do exercicio subsequcnte aquek ultimo an qua
foi aplicado o LP III progressive no tempo , atraves da edigao do decreto expropriaterio.
§ 7°- A edificagin compuls6 is nin acrd aplicada no caso de lote com area de
ate 600,00 m2 (seisccntos metros quadrados). quando constituir o ( nico imoscl do proptietdno no tcnitGiio
municipal.
I'refeitura M unicip al d e Palmital
a) ao submeter so Consclho a notitiica* dc parcelamemo ou edificac3o
cmnpulsotia, a Prefeitura dcvcra aprcscntar erposiyio dc motives pare unto a Pmjeto de UrbaoiaFio da
ilea em questio.
b) apos cwnpitnento do exposto no "caplet" Sc parbgrakb, o Mwlicipio
tent tact prazo maximo do 24 (vinte a quatro) meson para a execur 3o do refetido piano especifico de
urbanizn^.io a ou edibcacio, quo, se do cumprido, a area em questio revieri so domino do pmpietirio
anterior a desapropriscio.
§ 9°- 0 tornhunemo , prc%isw na alinca 9 do parigafo 2° dente arogo , salt
inposto a bens publicos ou privados dc crater culttva4 hisl6r co ou paisagisdco de reconhecido valor a
prescrvaFio da identidadc a da paiagem local.
§ IV- Na hipdtese de previaao de nouns mshumentos na LegisuS3o Federal
ou Estadua4 serio clan itclddos na relaclo apontada no paragrafo 2° deitc amigo , promovendo-se, no
processo k2slatiw deist incluslo , as demais aheraSbes no (c.-do data ou das domain IS coanponenta do
piano. tom vistas a manutenS.lo da compatibilidade entrc as reapectivos toxto6.
CA P1'IVLO IV
4)O SI,1 'E9►ff OE aLA fEyA9NrE?nt) 91fxiCIgq'L
Artigo 14- E itstituido o Sistema de Planejamento Municipal, corn o objetivo
de coordenar, articular a melhe>rar a efrencia das wba do Govwno its sus area de competencia.
Artigo 15- () Sistema de Plancjamemo Mwucipal sera integrado par urns
Unidadc de Planejamenro c um Consdho dc L)csemvhimenw Municipal, ern quo se darn cumpaimento ao
disposto no itciso X do artigo 29 da Constitui5ao da Republica.
Parlgrafo umco- Todos os orgios ds admmistrspao Dicta o Indrrota
Municipal dcverio colaborar corn as atitidades da Unidadc de Ptanejamento a do Comenm de
Desemvhimento Municipal, naquilo quc flies couberem,
Artigo 16- A Unidade de Manejamento assessorari dirctamenlc o Prcfcito c
tcri as seguirtcs atribui}des
I're ieitura :itunicipai de Palmitai
Estado do Sin Paulo
II- articular-se corn cooselho, m mu* cs, BUpos de lrabaiho e associacba
rep esenlativas das comunidadcs dc Palmilal;
W- articular as a0es (k plancjamento I ocA1 com a apio dots govemos fodaal
e csladuaL concessionanos de servicos pubticos . Associ totes reg;onais c microrregionais e censurcios de
qualquer nattrrcza, dos quail o Municipao participe alraves do autorira;3o legislative da Camara Municipal
IV- realizar estudos c pesquisas sobre os diwrsos aspatos da vida municipal;-
V- colaborar com o plancjamcnto dos tramporta, o controk urbaaistico e o
controk do meio anbiente no Municipao;
Vi- participar da clabora4io c acompanhar a execu4io dos orrmlentos anus{
e plurianual c da I.ci do Dirchizcs Or4amentirias;
VD- opinar sabre as atos do Poder Executtw relacionados Is matd ias
pertmentes ao Plano inlegrado de Deeenvohimcnlo;
t'III- dar andamento as reconrenda4Io do Consclho de DesemOWimento
Municipal.
Artigo 17- O Conselho do DcscnvMmento Municipal tcm canter consultno
do a scssoramento superior ao Sisterna de Planejamento Municipal e se pronuncia, atraves do documento
proprio, sobrc oe difcrcnks aspcctos da impletnenta,ao dal duetrizea de dcscnvotvimento idicadas no
Capitdo II delta Lei.
Parigrato Unico- A aphoapao dos instnunentoa de que Data o parigrafo 2° do
amigo 13 delta I . ei deveri ser analisada pclo Conselho de Desenwlvimento Municipal.
Mtigo 18- 0 Comelho de Descnvot imenlo Municipal i conatinddo pdos
seguinte membros:-
I- o respowkwl pcla Unidadc de Planejamento do Exccutiw Municipal;
11- dois ropresenlames coma itinos reaidentos no MUmccipio hi pelo maws 3
(Uts) anos;
111- dais representantcs do actor produtivo agropecuirio local, um empregado
c outm empregador,
IV- doffs representantcs do scion produtivo industrial local, um empreppdo e
outro emprcgador,
V- doffs reptesentantev des atividadca dc comErcio c serviyoa Iocal7 um
emnrcn adn a mar"enmreoadnr !;
I'reieitura Municipal de I'almital
Eetado d. Sao Paulo
Paragrafo Uniur 0 presidcnlc do Consclho, CacoUtido fivremente pelos seam
member cotltOcari supiementarmente as Cameras setoriais cnadas com objc6vo precipuo de assessorar a
decisbes do Conselho, a constituidas por represcntantes des entidades afms, inclusive conceasionAios de
senigos pubbcos, pars prestar depoimento a colaborar com o encaminhamento de questias debatidas em
plcnino.
CAPItVLO N
'DISWoSJ^S f1N41S t m-wsiT f s
Artgo 19- Fica assegurada a todo cidadio inicressado a obtenFao gratuita de
urn exemplar delta Lci.
Paragrafo iuticn- 0 Muni ipio promoceri no pram do 180 (canto a oitenta)
dies, a cone r da publicapao delta 1 .er a inp esaio dc cdisao popular de scu tcxto integral, pan distribuiyao
a escolas, associacio de moradores, sindicatos, entidades de classe , btbliotecn, igrejas a outras associa4bes
a entidadcs represcrttativas.
Attigo 20- A Prcfcita Municipal tea o prazo dc 180 ( canto a (itenta ) dial, a
connr der publica4ao. pare mstalar c rcgulancntar o timcionamcnto der Unidade de Planejarnonto a do
Conselho de Desenvohimento Municipal de qua trata o artigo 15 delta Lei.
Paragrafo imico- A thstalaFao der I tnidade de Planejamento a do Comelho de
Dcsemehimcnto Municipal serS azNmpanhada de urns revisio der estrutura adninistrattva der Prefeitura. dc
modo a melluxar a eficAcia der atuapao do Municipio nas areas de sue competEncia.
Artigo 21- 0 Chafe do Fxecutivo leri urn prazo de 90 (novena) this, a
toner der data dc am post, pare remiv o Consellro de Dcwmnhimento Municipal , pare avaIia43o der
implantaFdo do dirchum a prioridades do Plano Dirtier Intcgrado dc Desenvolvunento, de modo a
orientar a formula4ao dos programas dc govertw a dos reapecmos orcamcntos.
.Amigo 22- os instrumentos prescritos no parigrafo 40 do artigo 182 do
Conetituicao da Republica poder3o set aplicados a sodas as Areas vanes cxistenes demo do palmetro
urbano de Pahnital a Susmti,
Artigo 23- 0 Chafe do cxecutno tai urn pram dc ISO ( canto c oitenta) din,
a conlar der pubiicaS.ao, pare aprovar, per decreto, o Plano de Amtanrento Bistro de qua irate o incisor B do
artigo 10 delta Lai. ",)//
l'reieitura M unicipal de Pal mit al
Atligo 24- Fica o Execudvo aulotizado a protnover a conceaeio remancrada
dc tcmnoa dc propricdades do Municipio, a tltulo de direito real resol6vcl , por prazo limitado a rcaov5vcl,
nos lanes da L egislacio Federal . pate fins de wAusuializaf3o ou urbmtizat& de mtctosac social.
Artigo 25- 0 Executiv'o podcri cekbrm cotMnios com petaoas juridicas de
direito puhhco ou privado, visando a fiel cxecuFio das Leis componentcs do Plano Integtado do
Desenvohvncnto
Arfigo 26- Este Lei Sara cm vigor na data de sua publicarAo.
.Amigo 27- Rcvogam-sc as disposi ¢bcs cm contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, cm 17 de novembro de
(
941 guf-E YA 79t;09YCO
4'refetta 94urricipa!
R O V A V
Ov,OT AGAc: CNCAMINHAR
voa y ^l np u - d ror
n N C A M I N H A O G
BM_L'
OFIC[O N.-
( .Msg.6 4,.sv^'Jt
Prefeitura flumiripal de Palinival
JUSTIr1( AlIVA!-
PROJE I OM LEA (( t! 1PI .FNW.,NT.AR N° 08 9'-P.l
Eacclenlissin ios Senhores V'cr Gores
Estam(>c encaminhando a Vows EKcekncS o Pm)eto de Lei Comolementu
n° 09195-PM, o qual LNMr Ur o G'CLM) mrwrtwl r^rr Gutlrmo qn ocSEWVOLvtwfwttt
Tal proieto tern Como tmalidadc regulamentar o disposto no rodeo XXVI do
artigo 101 da Lei Orginica do Municipio de PalmitaL
Contando cm a aprovaya) de W projeto, suhecrevemn-nos.
PRFFEI1TJRA MUNICIPAL DE PAI ITAL, em 17 do navcmbro do
94A4(JC.4 N^7 CO
4Wfeita 9Wun cipa<