materia nº 15/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO — ASSOJURIS.
Considerando que a Associação dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de São Paulo — Assojuris tem por objetivo principal a
defesa dos interesses dos referidos servidores, sempre em conjunto com os interesses do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
considerando ser fato público e notório os prejuízos sofridos
por esses servidores públicos, como a ausência de reposição pela falta de revisão salarial
anual, a aplicação de penalidades administrativas pelo movimento grevista no ano de
2004 e a não fixação de um cronograma para o pagamento das verbas indenizadas aos
servidores;
considerando que após dois movimentos de paralisação
(2001 e 2004) foi publicada a Lei Estadual n.º 12.177, em cumprimento ao art. 37, X, da
Constituição Federal, fixando-se 1.º de março de cada ano como data-base para a revisão
dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo;
considerando que se conclui que, além da determinação
constitucional que fundamentou a reposição salarial quanto ao período de junho de 1998
a março de 2002, hoje há lei específica nesse sentido, não podendo mais o Tribunal de
Justiça argumentar, para não cumprimento do dispositivo constitucional, a ausência de
norma específica;
considerando que a partir de abril de 2002 os reajustes se
referiram apenas a uma parcela da reposição salarial, abaixo da real e efetiva perda
salarial dos servidores;
considerando que o Tribunal de Justiça alegou insuficiência
de recursos financeiros para concessão do reajuste, o que não corresponde à realidade,
na medida em que a Assojuris informou documentalmente que o orçamento para 2006
trouxe um real acréscimo de R$ 395.427.012,00 em relação ao orçamento de 2005;
considerando que, deste modo, apenas os servidores do
Poder Judiciário não foram contemplados com reposição salarial, na medida em que os
magistrados receberam reajuste de 13,95%, a incidir no salário de janeiro do corrente
ano, além do pagamento de todas as férias indenizadas;
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considerando que o Tribunal de Justiça, apesar de todo o
exposto, nega-se a cumprir a data-base do funcionalismo, deixando milhares de
servidores de todo o Estado de São Paulo em prejuízo;
considerando que outro grave problema a atingir muitos
servidores do Poder Judiciário são as faltas anotadas como injustificadas, resultantes da
Resolução n.º 188/2004;
considerando que devido à aplicação de efeito retroativo
à resolução, mais de vinte mil servidores e funcionários públicos foram prejudicados com
descontos efetuados em folha de pagamento, sendo que cinco mil ainda sofrem
descontos, pois não possuem créditos a receber do Tribunal de Justiça;
considerando que é relevante destacarmos que a própria
resolução estabelece que sua vigência se inicia na data de sua publicação, portanto, não
poderia ser aplicada a fatos pretéritos;
considerando, finalmente, que o Tribunal de Justiça, apesar
da existência de verbas indenizadas já fixadas para pagamento aos servidores, não
demonstra vontade político-administrativa em efetuar esses pagamentos, ficando os
servidores com uma impressão de má vontade por parte do tribunal em cumprir essa
obrigação.
Apresentamos a presente moção de apoio à Associação dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo — Assojuris, que busca a
reposição salarial, referente as perdas inflacionárias, por falta de revisão salarial anual, o
cancelamento das penalidades administrativas aplicadas em decorrência do movimento
grevista de 2004 e a fixação de um cronograma para o pagamento de verbas indenizadas
devidas aos servidores.
Que cópia da presente moção seja encaminhada, para
ciência, ao Governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Celso Luiz Limongi, ao
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Rodrigo Garcia,
e ao Presidente da Assojuris, Antônio Carlos Capela Novas.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
junho de 2006.
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