materia nº 13/1995

r r efe itura .M uni c i
p
al do halm i t al
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N.o _ { ;^ ^ q5
6DE LEI SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Disp6e sobre as diretrizes para
elaboraeao e execuca.o da lei
orcamentdria anual de 1.996 e da
outras providencias.
R,AATJN"-^IPAL DE PALMITAL, APROVA:
rtigo 19 - A elabora4ao da proposta orQamentdria para o
exercicio de 1.996 abrangerd os Poderes Legislativo, Executivo,
Autarquias do Servioo AutBnomo de Agua e Esgoto e Servioo de
Assistancia A Saide, assim Como a execucao oroamentaria obedecerd
as diretrizes aqua estabelecidas.
Artigo 29 - A elabora¢ao da proposta orcamentdria do
Municipio, Para o exercicio de 1.996, obedecerd as seguintes
diretrizes gerais, sem preJuizo das normas financeiras
estabelecidas pela Legislaoao Federal.
Paragrafo 19 - 0 rnontante das despesas nao poderd ser
superior ao das receitas.
Paragrafo 29 - A estimativa da Receita far-se-d pela
atualizaoao monetaria dos valores arrecadados no periodo de Julho
de 1.994 a Junho de 1.995, projetados Para os exercicios de 1.996
considerando a tendencia do Exer,cicio corrente, os efeitos
resultantes das modificaQ3es nas Legislacoes Tributarias do
Municipio, do Estado e da Uniao e o processo inflacionario.
Paragrafo 69 - A fixaoao da despesa de Custelo dar-se-d
pela atualizaQao monetaria dos valores empenhados no periodo de
Julho de 1.994 a Juriho de 1.995, projetados Para o exercicio de
1.996, considerando os aumentos e/ou diminuiQbes dos servioos
publicos e o processo inflacionario, enquanto que os
investimentos serao orcados a precos de Junho de 1.995 e
projetados em funao do cronograma de execuoao e da previsao
inflacionaria.
Paragrafo 49 - Os projetos em fase de execuQao terao
prioridade sobre os novos, que no poderao ser paralizados
sem autorizaoao legislative.
rrefeiturn Municipal do Palmital
Estado de Sao Paulo
e de encargos tera prioridade sobre as aches de expansao.
Paragrafo 69 - 0 Municfplo aplicara na manutencao e
desenvolvimento do Ensino o mfnimo de 25% (vinte e cinco por
cento) das receitas resultantes de impostor.
Artigo 39 - Fica autorizada a concessao de ajuda
financeira, as entidades relacionadas, sefi fins lucrativo8,
reconhecidos de utilidade publica, nas areas de saude, educacao e
assistencia social, ate os valores abaixo discriminados:
01 - CLUB FEMININO PARA PROTECAO A INFANCIA: 500 UFIR
02 - VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO): 300 UFIR
03 - ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS: 421 UFIR
04 - ASSOCIACAO PALMITALENSE DE PROMOCAO E ASSISTENCIA: 500 UFIR
05 - SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS): 50 UFIR
06 - CENTRO DE RECUPERACAO DO ALCOOLATRA (CEREA): 50 UFIR
07 - SANTA CASA DE MISERIC(SRDIA DE PALMITAL: 16.000 UFIR
08 - CONFER2NCIA DE SANTO ANTONIO: 100 UFIR
09 - CONFERENCIA DE SAO JOSE: 100 UFIR
10 - CONFERENCIA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA: 100 UFIR
11 - CONFERENCIA DE SAO SEBASTIAO: 100 UFIR
12 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 500 UFIR
13 - LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL: 3.000 UFIR
14 - ASSOC.PALMITAL.DO BEM ESTAR DO MENOR (APABEM): 4.200 UFIR
15 - HOSPITAL ESPfRITA DE MARILIA: 500 UFIR
Paragrafo 19 - Os valores da ajuda financeira constantes
doe (tens de 1 a 14 serao mensais, e , o valor constante do item
15 sera anuai.
Paragrafo 29 - Os pagamentos serao efetuados apds aprovacao
pelo Poder Executivo, dos pianos de aplicacoes,apresentadas pelas
entidades beneficiadas, sendo que o item 13 sera repassado a
tftulo de contribuiQ6es correntes.
Paragrafo 39 - Os prazos Para prestaoAo de contas serao
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de aplicaQgo,
no podendo ultrapassar 30 dias do encerramento do exerninln_ Pm
1'reieiturn M unici p al de Palmital
Estado de Sao Paulo
Paulo.
Paragrafo 49 - Fica vedada a concessao de ajuda financeira
ad ent idades que n o pres tarern contae dos reCureos anteriormonte
recebidos, assim como as que nao tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executive Municipal.
Artigo 49 - A proposta oroamentdria Para o exercicio de
1.996 eelecionard as Principals rnetas e prioridades da
Administraoao Municipal, estabelecidas no Anexo I que integra
esta Lei, em funk da capacidade de investimentos.
Paragrafo dnico - As prioriedades estabelecidas no Anexo I
da presente Lei, poderao ser djuetdddo nd proposta orcamentdria.
Artigo 52 - 0 onamento anual obedecerg a estrutura
organizacional aprovada pop decreto, compreendendo a
Administracao direta e indireta.
Artigo 69 - 0 Poder Executivo poderd €irmar convenios com a
vigencia maxima de um ano, com outran esferas de governo, Para
desenvolvimento de programas prioritarios nas 6reas de educagao,
cultura, saude e assisstencia social, sem onus Para o Municipio.
Artigo 79 - Deverao ser propostos eL Camara Municipal, no
corrente exercicio, projetos de Lei aobre alteracbes da
legislacao tributaria, especialmente sobre instituioao, aumento e
reducao de tributos; concessao de isencOes, anistias e remissOes
de creditos tributarios; e outras material pertinentes, em funwao
da polftica fiscal do Municipio, bem como da devida aplicacao dos
princfpios constitucionais tributarios.
Paragrafo Unico - A concessao ou ampliaoao de isencoes,
anistiae, remissbes e beneficios de natureza tributaria, somente
podera ser aprovada caso indique estimativa de renuncia de
receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo $o - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de Abnil de 1.995.
•,ENCAMINHAR
C. M. LENA TRONCO _......_^5...!., q_^2.^
r-NITA MUNICIPAL
a N C A MIN H A D i,
1
Priciiura .Municipal de PlmiIal
Estado de Sao Paulo
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRI2E: ORCAMENTARTAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1.996
-----------------------------------------------------------------
PROGRAMA OBJETIVOS
-------------------------------- -------------------------------
- Construcao/reforma do veldrio - Melhorar as condie5es de
atendimento nesta area
- Promover o zoneamento urbano - Criar normal tEcrsicas Para
e elaborar o Cudigo de Parcela- loteamentos e conservacao do
mento do solo solo
- Elaborar os C6digos de Obras, - Criar normas Para que as
de Postural, de Lirripeza Publica construQ6es obedewam critdrios
basicos exigidos pelos orgaos
competentes
- Construcao da sede da Associa-1 - Criar areas de lazer e entre
cao dos funcionarios municipals tenimento Para os funcionarios
- Construcao de 1 centro odonto-1 - Modernizar e ampliar o sis￾ldgico tema de atendimento odontol6-
1 giro
- Construcao de 1 reservat6rio - Melhorar o abastecimento de
de 500 metros cubicos agua do municfpio
- Programa de eliminacao dos! - Melhorar o tratamento de Es￾despejos clandestinos de aguas! gotos do Municfpio
pluviais na rede de esgotos
- ImplantaQao de sistema de dre-1 - Melhoria do sistema de drena￾nagem pluvial sem defluvio, Para; gem pluvial do Municfpio
evitar os alagamentos de ruas el
o despejo de erixurr-adas nos Pon-:
tos perifdricos da cidade
Instalacao de cozinha-piloto - Fornecimento de merendas Para
I as entidades assistdnciais e
para a rede escolar
Instalacao e oper-acao da vaca 1 - Fornecimento de leite Para as
mecanica entidades assistdnciais e para
a rede escolar
- Centro de triagem para o iti- - Oferta de trabalho na horta
nerante municipal (ou outro local),
abrigo e alimento
Prefeitura Muff idpal de Palmital
Estado de Sao Paulo
ANEXO I - CONTINUACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 1.996
-----------------------------------------------------------------
PROGRAMA OBJETIVOS
-------------------------------- --------------------------------
tente e estudos para verificar a1
necessidade de ampliacao da I
atual estacao ou construcao de
uma nova estacao de tratamento
de esgoto
AquisicAo de caminhao- tanque - Lavar as ruas do Municipio
Construcao de galerias pluvi- 1 - Eliminacao dos alagamentos
ais de ruas e o despojo de enxur￾1 radas nos pontos perifericos
da cidade
- Construoao de Pocos Profundos - Ampliacao do abastecimento
de agua do Municipio
- Criagao do CONSEMA - Conselho - Assessorar em assuntos refe￾Municipal do Meio Ambiente I rentes ao meio ambiente
- Instituioao da guarda munici-I - Melhorar e ampliar a segu￾pal ranca publica
- Asfaltamento do acesso a Coo-I - Melhorar o escoamento da
permota 1 producao agricola do municipio
- Formacao do Conselho Municipal! - Assessorar nos assuntos cul￾de Cultura l turais
- Construcao do novo predio do! - Melhorar e Ampliar as ativi￾forum 1 dades forenses
- Criaoao do Cartdrio Para Exe - 1 - Agilizar as cobrancas da fa￾cuc6es fiscais 1 zenda municipal
Prefeituru .Municipal de Palmitul
Estado de Sao Paulo
J U S T I F I C A T I V A:-
PROJETO DE LEI N° 11/95-PM
LVA
pRO cf
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a VossasExcelen
cias, para a apreciagao e aprovagao, o Projeto de Lei n°- 11/95-PM
que trata das DIRETRIZES ORcAMENTARIAS REFERENTES AO EXERCICIO DE
1.996, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, que engloba metas e prio
ridades, dispoe sobre elaborarao da proposta orgamentaria para o -
exercicio de 1.996, criagao de cargos, alteragoes da Legislagao Tri
butaria, etc..., com base no Plano Plurianual.
Contando com o alto espirito compre￾ensivo de Vossas Excelencias e no aguardo da aprovacao do presente￾Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos e renovamos a Vos
sas Excelencias nossos protestos de elevada estima e consideragao.
Atencios,hmente.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL