materia nº 14/1995

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P reieiiura M uff Id pal dc P almital
Estado de Sao Paulo
Ik C F'R0.]ETO DE LEI No 1zn .
Inoo` ^ k ^ PHUJh'1'O DE LEI N.o 9
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A TRANSFERIR RECURSOS A
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE
PALMITAL.-
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 10- Fica a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL autorizada a transferir recursos a titulo de
contribui;: o correntes A LIGA DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL no valor
de 3,000 ( TRES MIL) UFMP , ,nensalmente,
F'ar&grafo CJn.i.co° A referida Liga
deverA encaminhar A COORDENADORIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO, a
F'restacao de Contas, em co,-., as nor-nras. do Tri bunaI de
Contas do Estado de Sao Paulo , no prazo n ximo de 30 (trinta ) Bias do
encerramento do exercicio.
Artigo 2o- As despesas decorrentes
da apl.ica^: o da presente Lei, corner o por conta de dotar-bes prOprias
do or^amento em vigor,
Artigo 30- Esta Lei entrar, em
vigor A partir de 01 de maio de 1.995, revogadas as disposir-bes em
contr&rio,
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PALMITAL,
em 27 de abr i I de 1,995,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeituru .Huuicipil de Palmital
Estado de Sao Paulo
J U S T I F I C A T I V A:-
PROJETO DE LEI N° 12/95-PM
Excelentissimo Senhor Presidents
Excelentissimos Senhores Verea.dores
Atraves do presente, encaminho a Vossas Ex￾celencias, o Projeto de Lei n° 12/95-PM para apreciacao desse Egregio Legisla
tivo.
0 presente projeto visa transferir recursos
a LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL que tern como objetivo a reali
zaSao do campeonato amador do Municipio, contando com a partic_ipapao de 10
(dez) equipes , Campeonato Regional , instalacao da Escolinha de Futebol com nu
mero de alunos previsto para 3 00 (trezentos ) e despesas correlatas.
Certa de poder contar com a atencao de Vos￾sas Excelencias, antecipadamente agra.deco.
Atenciosamente.
MARILENA TRONCO
-PREFEITA MUNICIPAL-