materia nº 17/1995

Prefeiiura M unicipal de P almital
Estado de Sao Paulo
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI￾PAL DE PALMITAL A DOAR UM TER￾RENO PARA A CONSTRUcAO DA
SEDE DA ASSOCIAcAO DE FAMf￾LIAS DOS ROTARIANOS DE PALMI￾TAL.
A Camara Municipal de Palmital
APROVA: -
Artigo 10- Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital, autorizada a doar A ASSOCIAQA'O DE FAMILIAS
DOS ROTARIANOS DE PALMITAL um terreno de sua propriedade, locali￾zado A Rua Mal. Rondon, esquina com a Rua Prof. Carlos Xavier da
costa - Quadra 168 - Palmital - SP., com as seguintes metragens e
confrontacoes:-
"UMA AREA DE TERRA SEM BENFEI￾TORIAS COM 1. 294, 00 M2, LOCALIZADA NA QUADRA 168, NO LADO PAR DA
RUA MARECHAL RONDON, ESQUINA COM RUA PROF. CARLOS XAVIER DA COSTA
(LADO IMPAR), MEDINDO 55, 20 METROS DE FRENTE PARA 0 LADO PAR DA
RUA MARECHAL RONDON; 23, 40 METROS PELO LADO DIREITO (OLHANDO DO
IM6VEL PARA A RUA), DIVIDINDO COM 0 LADO IMPAR DA RUA PROFESSOR
CARLOS XAVIER DA COSTA; 23,40 METROS PELO LADO ESQUERDO (OLHANDO
DO IMOVEL PARA A RUA), DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DA PREFEITURA
1.4! IA! r," ID AI 7I L' nA r n irm. . -
Prefeitura Mnuidpal de Palmital
Estado de Sao Paulo
PROPR I EDADE DE CARMEM MACHADO NEGRAO. "
§ 10- 0 prazo para o inicio
das obras sera de 06 (seis) meses, e o prazo para o termino par￾cial, ja com condicoes de use sera de 02 (dois) anos, sendo que,
nao obedecidos estes prazos, o terreno voltard novamente para o
patrimonio da Municipalidade.
§ 20- Caso a ASSOCIAcAO DE
FAMfLIAS DOS ROTARIANOS DE PALMITAL, por qualquer motivo, em
qualquer tempo, deixe de existir, o terreno com as benfeitorias
retornara ao Patrimonio Municipal, apbs 03 (tres) anos da data da
extincAo, sendo que, no caso, a Prefeitura dare. ao im6vel, a des￾tinacao que the aprouver.
§ 30- 0 imf ve l a ser doado,
nao sere. alienado e nem podera ser usado como garantia de dividas
do Clube.
Artigo 20- As despesas decor￾rentes com a aplicacAo da presente Lei correrAo por conta de ver￾bas pr6prias do orcamento vigente.
Artigo 30- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em con￾trario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI￾TAL, em 25 de maio de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
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Prefeitura M uu icipal de P ulmital
Estado de Sao Paulo
J U S T I F I C A T I V A:-
PROJETO DE LEI No 14/95-PM
Excelentissimo Senhor Presi￾dente
Excelentissimos Senhores Vere￾adores
Estamos encaminhando A Vossas
Excelencias o Projeto de Lei no 14/95-PM, o qual AUTORIZA A PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUVAO
DA SEDE DA ASSOCIAcAO DE FAMfLIAS DOS ROTARIANOS DE PALMITAL.
A doacao de tal terreno se faz
necessa.ria, em virtude de que a ASSOCIAcAO DE FAMfLIAS DOS ROTA￾RIANOS DE PALMITAL, a uma entidade filantrbpica que constantemen￾te promove campanhas que visam beneficiar entidades assistenciais
como o ASILO e CRECHE, alem de realizar campanhas com o intuito
de angariar fundos para o HOSPITAL DO CANCER de JAS' - SP. e SANTA
CASA local.
Finalmente, a doacAo just ifi￾ca-se ainda, pelo fato de que a ASSOCIAVAO DE FAMfLIAS DOS ROTA￾RIANOS DE PALMITAL nao possui sede em nossa cidade.
Considerando-se que a doacao
do terreno proporcionara aos Rotarianos a possibilidade da cons￾trucao da tao almejada sede social e, em consequencia, fard com
que tal entidade continue a desenvolver as campanhas acima cita-
Pr efe itura Municipal d o Palmital
Estado de Sao Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI￾TAL, em 25 de maio de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL