materia nº 16/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ———
Vá
7 sb8º
) PROJETO DE LEI Nº 80 - PM
Da Nova redação ao artigo |º da Lei -
nº 1.172, de I2 de junho de 1980.
A Câmara Municipal de Palmital DECRET A:-
Artigo |2 - O artigo |º da Lei numero
1.172, de I2 de junho de 1980, passa a ter & seguinte redação:-
"Artigo |2 - À Taxa de Asfaltamento, recapeamento Às--
Paltico e assentamento de guias e sarjetas a ser cobradá dos --
contribuintes sera o total gasto com as obras, compreendendo ma
terial, transporte, mão-de-obra, encargos € mais 20% (vinte por
cento) da taxa de administração.”
Argito 2º - Esta Lei entra em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra--
Prefeitura Municipal de Palmital, em-
EMOY/ATANI GARCIA
din AR q)
Ta
Excelentíssimo Senhor Presidente
z
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Como é do conhecimento de Vossas Exce-.
lências, a Prefeitura Municipal de Palmital, com equipamentos -—
proprios, está asfaltando grande parte da cidade.
Por outro lado, muitas ruas já foram -
asfaltadas há vários anos, e, este asfalto sofreu a ação do tem-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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fis.02
po, tendo agora de ser recapeado.
Porem, a Lei que dispoe sobre os pra-
zos, forma de recebimento (Lei 1.172/80), não dispõe sobre for-
ma de recebimento para o recapeamento asfaltico.
Como poderá ser observado por Vossas-
Excelências, na cópia anexa, a Lei será a mesma, com as mesmaS-
disposições, acrescentando-se apenas € tao somente a expressao-
"Recapeamento Asfaltico”.
Desta forma, solicitamos a Vossas - -
Excelências a aprovação do presente Projeto de Lei, para que --
possa ser dado inicio às obras de recapeamento Asfaltico, nas -
Ruas que apresentam asfalto defeituoso.
Agradecendo antecipadamente as aten--
çoes de Vossas Execelências, aproveitamo-nos do ensejo para ---
apresentar-lhes os protestos de elevada consideração e estima,
Prefeitura Municipal de Palmital, em-
03 de novembro de 1980.
7 AMA :
E TANIS/GARCIA
P to Municipal