materia nº 18/1995

Prefeiiura .Municipal de Palmilal
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N.0--iL915
PROJETO DE LEI NQ
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI￾PAL DE PALMITAL A FIRMAR 0
TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO
COM A SECRETARIA DE AGRICULTU￾RA E ABASTECIMENTO.
A Camara Municipal de Palmital
APROVA: -
Artigo 10- Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital, autorizada a firmar o TERMO DE ACORDO E
COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO
ESTADO DE SAO PAULO, para execurdo e manutencao das obras e ser￾vicos em ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, atraves do PROGRAMA ESTADUAL
DE MICROBACIAS HIDROGRAFICAS - COMPONENTE ADEQUAQAO DE ESTRADAS
RURAIS.
Artigo 20- Esta Lei entrar6 em
vigor na data de sua publicacao , revogadas as disposicoes em con￾trario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI￾TAL, em 29 de maio de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
rrefeitura Municipal de Palmilal
Estado de Sao Paulo
J U S T I F I C A T I V A:-
PROJETO DE LEI No 15/95-PM
Excelentissimo Senhor Presi￾dente
Excelentissimos Senhores Vere￾adores
Estamos encaminhando A Vossas
Excelencias o Projeto de Lei no 15/95-PM, de autoria deste Execu￾tivo, o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR
0 TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
0 Termo de Acordo e Compromis￾so a ser firmado, possibilitarA a execucao do Projeto de Microba￾cia na "AGUA DO PALMITALZINHO", localizada em nosso Municipio,
Microbacia essa que 6 a 24 (segunda) maior do Estado e que a mes￾ma beneficiard aproximadamente 9.000 (hove mil) hectares.
Aguardando a aprovagao do re￾ferido Projeto, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
MARILENA TRONCO