materia nº 19/1995

Prcfeiiura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
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,, FROJETO DE LEI N,o ..... Li,.
PROJETO DE LEI No
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REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SER￾VIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
A Camara Municipal de Palmital
Artigo 1P- Fica concedido um
reajuste de 15% (QUINZE POR CENTO), sobre os vencimentos de todos
os servidores da Prefeitura Municipal, do Servigo Autonomo de
Agua e Esgoto e Servigo de Assistencia a Sadde, inclusive os ina￾tivos, A partir de 01 de maio de 1.995.
Artigo 20- As despesas decor￾rentes com a aplicacao da presente Lei, correrAo por conta de
verbas pr6prias do orcamento vigente, suplementadas se necessh￾rio.
Artigo 30- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicacAo, vigindo seus efeitos a partir de
01 de maio de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI￾TAL, em 31 de maio de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeiturn M unici p al de Palmital
Estado de Sao Paulo
J U S T I F I C A T I V A:-
PROJETO DE LEI No 16/95-PM
Excelentissimo Senhor Presi￾dente.
Excelentissimos Senhores Vere￾adores.
Encaminhamos A Vossas Excelen￾cias para apreciacao por parte desse Egregio Legislativo, o Pro￾jeto de Lei no 16/95-PM, que REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDO￾RES MUNICIPAIS.
0 objetivo a incentivar o tra￾balhador, peca fundamental para o bom desenvolvimento das ativi￾Jades da Administracao e nao deixar os saldrios defasados.
Esclarecemos que esse reajuste
nAo compromete o limite estabelecido pela constituirao e pela
nossa Lei Organica.
Certos de podermos contar com
a aprovacao do referido projeto, antecipadamente agradecemos.
MARILENA TRONCO
PRF.FETTA MUNICIPAL_