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materia nº 20/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-05-31
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
native_id792

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cdmara 9vlunicipa( de Tithaitat
Reajusta vencimentos dos Servi￾dores da Camara Municipal de
Palmitaf.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1Q - Fica concedido urn aumento de 15! (quinze por cento ) _,of-are os •rencifnent.ocs de todos os servidores da C imara
Municipal de f='ztlrnital , inclusive cs inativos, a f.artir- de 01 de
main de 1..995.
Artigo 2Q - As deG :;esas docor-rents•s c:om a aplicacAo d:1 a. press-__-nt.e lea, c_orrer•^+:o por., c:or-ita de verbas prbprs.as do orcarniento
riQente, suplernentada:' se necessnr7.o.
Artigo 3a - Esta lei entrar6 em vigor no data de sua
publicac,. o. vica:j.ndo sous efe.i.tos a partir de 01 de maio de 1.995.
Artigo 49 - Revocam-.-se as di.sposici es em c:-ontrar.io.
CAMARA MUNICIPAL DE I'µ'AL._M I.1"AL . EN 3,11. DE MAID DE 1.995.-.-
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